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PL PROJETO DE LEI 4211/2017

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4211/2017 PROJETO DE LEI

Dispõe sobre a revogação da doação de bens móveis pela administração pública do Estado.
Situação atual: Transformado em norma jurídica - LEI 22812 2017 - Lei Ordinária
0 a favor 1 contra
Encerrada
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual Transformado em norma jurídica : LEI 22812 2017 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 28/04/2017
Proposição de Lei PRL 23842 2017
Observação Silegis Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Bens Móveis
Controle da Administração Pública
Resumo Estabelece que doações de bens móveis realizadas pela Administração Pública do Estado serão revogadas caso o donatário não retire os bens no prazo de 180 dias a partir da publicação do ato. Os bens não retirados serão reintegrados ao patrimônio estadual e destinados a novas doações. O objetivo é evitar o desperdício de recursos públicos, garantindo que bens adquiridos com o objetivo de atender ao interesse social não permaneçam ociosos ou se deteriorem devido à inação dos donatários. Substitutivo nº 1: Estabelece a reversão dos bens móveis doados pelo Estado caso o donatário não os retire em até 180 dias. Permite, ainda, que o poder público defina um prazo menor, desde que informado previamente no contrato ou no instrumento convocatório. Substitutivo nº 2: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
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Apresentação
group
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
group
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
create
Redação final
verified
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
12
11
10
9
8
7
6
5
4
3
2
1