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PL PROJETO DE LEI 4183/2017

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4183/2017 PROJETO DE LEI

Dispõe sobre a revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores do Tribunal de Contas do Estado para o exercício de 2017.
Situação atual: Transformado em norma jurídica - LEI 22589 2017 - Lei Ordinária
80 a favor 3 contra
Encerrada
Tribunal de Contas
Situação atual Transformado em norma jurídica : LEI 22589 2017 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 20/04/2017
Origem Documento OTC 11 de 2017
Proposição de Lei PRL 23520 2017
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Reajuste Salarial
Servidor Público
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG)
Resumo Altera os vencimentos e proventos dos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG – , mediante a aplicação do índice de 6,29%, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA –, apurado no ano de 2016. Prevê que o valor do padrão TC-01, da Tabela de Escalonamento Vertical de Vencimento dos Cargos dos Serviços Auxiliares da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado passa a ser de R$1.030,35, a partir de 1º de janeiro de 2017. Promove também a correção dos vencimentos dos cargos de provimento em comissão existentes na estrutura organizacional do Tribunal.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
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Apresentação
group
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
group
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
create
Redação final
verified
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
11
10
9
8
7
6
5
4
3
2
1