PL PROJETO DE LEI 4094/2017
Torna obrigatória a inclusão da nomenclatura "engenheiro" nos casos em
que especifica e dá outras providências.
Situação atual:
Arquivado
1 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 25/03/2017
Observação Silegis Distribuído a 3 comissões: CJU TPA DEC.
Indexação
Resumo Determina que empregadores no Estado devem retificar registros na carteira de trabalho de funcionários formados em engenharia, incluindo a nomenclatura "engenheiro" associada ao cargo exercido. A proposta visa valorizar a profissão, combater omissões patronais e ajustar a realidade funcional à qualificação adquirida, promovendo reconhecimento e prestígio aos engenheiros no mercado de trabalho. Prevendo sanções para o descumprimento, busca garantir respeito e dignidade à profissão e segurança à sociedade.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 25/03/2017
Observação Silegis Distribuído a 3 comissões: CJU TPA DEC.
Indexação
Resumo Determina que empregadores no Estado devem retificar registros na carteira de trabalho de funcionários formados em engenharia, incluindo a nomenclatura "engenheiro" associada ao cargo exercido. A proposta visa valorizar a profissão, combater omissões patronais e ajustar a realidade funcional à qualificação adquirida, promovendo reconhecimento e prestígio aos engenheiros no mercado de trabalho. Prevendo sanções para o descumprimento, busca garantir respeito e dignidade à profissão e segurança à sociedade.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
16/11/2017
Encerrado o prazo do art 185 do RI, sem apresentação de recurso. Arquive-se.
Plenário
Encerrado o prazo do art 185 do RI, sem apresentação de recurso. Arquive-se.
08/11/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela inconstitucionalidade, ilegalidade e antijuridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 9/11/2017, pág 85.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela inconstitucionalidade, ilegalidade e antijuridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 9/11/2017, pág 85.
30/03/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças.
23/03/2017
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 25/3/2017, pág 3. Às Comissões de Constituição e Justiça, do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social e de Desenvolvimento Econômico, para parecer. Recebido na CJU em 27/3/2017.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 25/3/2017, pág 3. Às Comissões de Constituição e Justiça, do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social e de Desenvolvimento Econômico, para parecer. Recebido na CJU em 27/3/2017.