PL PROJETO DE LEI 4094/2017
Torna obrigatória a inclusão da nomenclatura "engenheiro" nos casos em
que especifica e dá outras providências.
Situação atual:
Arquivado
1 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 25/03/2017
Observação Silegis Distribuído a 3 comissões: CJU TPA DEC.
Indexação
Resumo Determina que empregadores no Estado devem retificar registros na carteira de trabalho de funcionários formados em engenharia, incluindo a nomenclatura "engenheiro" associada ao cargo exercido. A proposta visa valorizar a profissão, combater omissões patronais e ajustar a realidade funcional à qualificação adquirida, promovendo reconhecimento e prestígio aos engenheiros no mercado de trabalho. Prevendo sanções para o descumprimento, busca garantir respeito e dignidade à profissão e segurança à sociedade.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 25/03/2017
Observação Silegis Distribuído a 3 comissões: CJU TPA DEC.
Indexação
Resumo Determina que empregadores no Estado devem retificar registros na carteira de trabalho de funcionários formados em engenharia, incluindo a nomenclatura "engenheiro" associada ao cargo exercido. A proposta visa valorizar a profissão, combater omissões patronais e ajustar a realidade funcional à qualificação adquirida, promovendo reconhecimento e prestígio aos engenheiros no mercado de trabalho. Prevendo sanções para o descumprimento, busca garantir respeito e dignidade à profissão e segurança à sociedade.
Documentos
Tramitação
16/11/2017
Encerrado o prazo do art 185 do RI, sem apresentação de recurso. Arquive-se.
Plenário
Encerrado o prazo do art 185 do RI, sem apresentação de recurso. Arquive-se.
08/11/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela inconstitucionalidade, ilegalidade e antijuridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 9/11/2017, pág 85.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela inconstitucionalidade, ilegalidade e antijuridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 9/11/2017, pág 85.
30/03/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças.
23/03/2017
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 25/3/2017, pág 3. Às Comissões de Constituição e Justiça, do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social e de Desenvolvimento Econômico, para parecer. Recebido na CJU em 27/3/2017.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 25/3/2017, pág 3. Às Comissões de Constituição e Justiça, do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social e de Desenvolvimento Econômico, para parecer. Recebido na CJU em 27/3/2017.