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PL PROJETO DE LEI 4054/2017

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4054/2017 PROJETO DE LEI

Acrescenta o art 8º-C à Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, e dá outras providências. (Que altera a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais.)
Situação atual: Transformado em norma jurídica - LEI 23762 2021 - Lei Ordinária
5 a favor 0 contra
Encerrada
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual Transformado em norma jurídica : LEI 23762 2021 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/03/2017
Proposição de Lei PRL 24705 2020
Proposições relacionadas Documento PL 4560 de 2017
Proposições anexadas Documento PL 362 de 2019
Documento PL 997 de 2019
Documento PL 5451 de 2018
Documento PL 1441 de 2020
Observação Silegis Distribuído a 3 comissões: CJU DEC FFO.
Indexação
Energia Elétrica
Energia Solar
Gás Natural
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
Isenção Tributária
Veículo Automotor
Resumo Propõe isentar do ICMS a energia elétrica gerada por sistemas de microgeração e minigeração solar fotovoltaica e os equipamentos necessários para sua instalação. A medida busca incentivar o uso de energia solar no Estado, promovendo a expansão de unidades de geração distribuída em residências, empreendimentos produtivos e áreas remotas, além de estimular a implantação de indústrias relacionadas. O objetivo é diversificar a matriz energética, reduzir emissões de gases de efeito estufa e fomentar a economia estadual, especialmente por meio do apoio a micro e pequenas empresas. Substitutivo nº 1: Autoriza o Poder Executivo a reduzir para até 0% a carga tributária relativa à: energia elétrica fornecida pela distribuidora a unidade consumidora participante do sistema de compensação de energia elétrica, em quantidade correspondente à energia proveniente de cogeração qualificada ou de uso de fontes renováveis de energia injetada anteriormente na rede pela mesma unidade ou por unidade de mesma titularidade; e a equipamentos, peças, partes e componentes utilizados em microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica por meio de cogeração qualificada ou de uso de fontes renováveis de energia. Emenda nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa. Emenda nº 1 (segundo turno): Estende a isenção, no caso de veículo fabricado no Estado cujo motor de propulsão seja movido a gás natural, ao exercício seguinte ao da aquisição do referido veículo.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
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Apresentação
group
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
group
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
create
Redação final
verified
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
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2
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