PL PROJETO DE LEI 3996/2017
Estabelece prazo para o repasse de recursos ao Fundo Estadual de
Saúde.
Situação atual:
Retirado de tramitação
1 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Retirado de tramitação
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/02/2017
Proposições relacionadas
RQO 2814 de 2017
Observação Silegis Distribuído a 3 comissões: CJU SAU FFO.
Indexação
Resumo Estabelece prazos para o repasse de recursos do Tesouro ao Fundo Estadual de Saúde, determinando que a transferência mensal ocorra até o 15º dia do mês subsequente, exceto em dezembro, quando o prazo será até o dia 30. No mês de janeiro, o repasse inicial será baseado na dotação orçamentária, com ajuste em fevereiro. O objetivo é garantir a regularidade dos recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde, corrigindo a ausência de regulamentação específica para esses repasses no âmbito estadual.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/02/2017
Proposições relacionadas
RQO 2814 de 2017
Observação Silegis Distribuído a 3 comissões: CJU SAU FFO.
Indexação
Resumo Estabelece prazos para o repasse de recursos do Tesouro ao Fundo Estadual de Saúde, determinando que a transferência mensal ocorra até o 15º dia do mês subsequente, exceto em dezembro, quando o prazo será até o dia 30. No mês de janeiro, o repasse inicial será baseado na dotação orçamentária, com ajuste em fevereiro. O objetivo é garantir a regularidade dos recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde, corrigindo a ausência de regulamentação específica para esses repasses no âmbito estadual.
Documentos
Tramitação
09/05/2017
Requerimento do autor solicitando a retirada de tramitação da proposição. Deferido. Arquive-se. Decisão publicada no DL em 11/5/2017, pág 25.
Plenário
Requerimento do autor solicitando a retirada de tramitação da proposição. Deferido. Arquive-se. Decisão publicada no DL em 11/5/2017, pág 25.
30/03/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças.
07/02/2017
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/2/2017, pág 7. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 9/2/2017.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/2/2017, pág 7. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 9/2/2017.