PL PROJETO DE LEI 3996/2017
Estabelece prazo para o repasse de recursos ao Fundo Estadual de
Saúde.
Situação atual:
Retirado de tramitação
1 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Retirado de tramitação
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/02/2017
Proposições relacionadas
RQO 2814 de 2017
Observação Silegis Distribuído a 3 comissões: CJU SAU FFO.
Indexação
Resumo Estabelece prazos para o repasse de recursos do Tesouro ao Fundo Estadual de Saúde, determinando que a transferência mensal ocorra até o 15º dia do mês subsequente, exceto em dezembro, quando o prazo será até o dia 30. No mês de janeiro, o repasse inicial será baseado na dotação orçamentária, com ajuste em fevereiro. O objetivo é garantir a regularidade dos recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde, corrigindo a ausência de regulamentação específica para esses repasses no âmbito estadual.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/02/2017
Proposições relacionadas
RQO 2814 de 2017
Observação Silegis Distribuído a 3 comissões: CJU SAU FFO.
Indexação
Resumo Estabelece prazos para o repasse de recursos do Tesouro ao Fundo Estadual de Saúde, determinando que a transferência mensal ocorra até o 15º dia do mês subsequente, exceto em dezembro, quando o prazo será até o dia 30. No mês de janeiro, o repasse inicial será baseado na dotação orçamentária, com ajuste em fevereiro. O objetivo é garantir a regularidade dos recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde, corrigindo a ausência de regulamentação específica para esses repasses no âmbito estadual.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
09/05/2017
Requerimento do autor solicitando a retirada de tramitação da proposição. Deferido. Arquive-se. Decisão publicada no DL em 11/5/2017, pág 25.
Plenário
Requerimento do autor solicitando a retirada de tramitação da proposição. Deferido. Arquive-se. Decisão publicada no DL em 11/5/2017, pág 25.
30/03/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças.
07/02/2017
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/2/2017, pág 7. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 9/2/2017.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/2/2017, pág 7. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 9/2/2017.