RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 7469/2016
Requer seja realizada visita ao chefe de Estado-Maior do Corpo de
Bombeiros Militar de Minas Gerais para discutir o descumprimento do
disposto na Lei Complementar 127, de 2013, que limita a carga horária
de trabalho dos militares estaduais a 40 horas semanais, haja vista o
Ofício 3151/16 BM-3, do referido chefe.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 13/12/2016
Assunto Requer seja realizada visita ao chefe de Estado-Maior do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais para discutir o descumprimento do disposto na Lei Complementar 127, de 2013, que limita a carga horária de trabalho dos militares estaduais a 40 horas semanais, haja vista o Ofício 3151/16 BM-3, do referido chefe.
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 13/12/2016
Assunto Requer seja realizada visita ao chefe de Estado-Maior do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais para discutir o descumprimento do disposto na Lei Complementar 127, de 2013, que limita a carga horária de trabalho dos militares estaduais a 40 horas semanais, haja vista o Ofício 3151/16 BM-3, do referido chefe.
Tramitação
06/12/2016
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 13/12/2016, pág 328. Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 13/12/2016, pág 328.
Comissão de Segurança Pública
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 13/12/2016, pág 328. Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 13/12/2016, pág 328.