RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 6612/2016
Requerem seja encaminhado aos presidentes das Câmaras de Municipais dos
municípios que não cumprem a Lei Federal 12317, de 2010, que fixa a
duração do trabalho do assistente social em 30 horas semanais, sem
redução salarial, pedido de providências para que atuem na sua aplicação
imediata.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 20/08/2016
Assunto Requerem seja encaminhado aos presidentes das Câmaras de Municipais dos municípios que não cumprem a Lei Federal 12317, de 2010, que fixa a duração do trabalho do assistente social em 30 horas semanais, sem redução salarial, pedido de providências para que atuem na sua aplicação imediata.
Observação Autoria coletiva.
Local Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 20/08/2016
Assunto Requerem seja encaminhado aos presidentes das Câmaras de Municipais dos municípios que não cumprem a Lei Federal 12317, de 2010, que fixa a duração do trabalho do assistente social em 30 horas semanais, sem redução salarial, pedido de providências para que atuem na sua aplicação imediata.
Observação Autoria coletiva.
Tramitação