RQN REQUERIMENTO NUMERADO 5624/2016
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão -
Seplag - pedido de providências para assegurar ao servidor, apostilado no
cargo de provimento em comissão de Diretor de Escola, que passou para a
inatividade em cargo efetivo com jornada de trabalho igual ou inferior a
vinte e quatro horas semanais, o direito de optar pelo recebimento do
dobro da remuneração do cargo de provimento efetivo acrescido da parcela
de 50% (cinquenta por cento) da remuneração do cargo de provimento em
comissão, conforme determina o § 4º do art. 23 da lei 21.710, de 30 de
junho de 2015, independentemente da data de aquisição do direito de
apostilamento.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 20/10/2016
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para assegurar ao servidor, apostilado no cargo de provimento em comissão de Diretor de Escola, que passou para a inatividade em cargo efetivo com jornada de trabalho igual ou inferior a vinte e quatro horas semanais, o direito de optar pelo recebimento do dobro da remuneração do cargo de provimento efetivo acrescido da parcela de 50% (cinquenta por cento) da remuneração do cargo de provimento em comissão, conforme determina o § 4º do art. 23 da lei 21.710, de 30 de junho de 2015, independentemente da data de aquisição do direito de apostilamento.
Observação Silegis
Resumo Pedido, Providência, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 20/10/2016
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para assegurar ao servidor, apostilado no cargo de provimento em comissão de Diretor de Escola, que passou para a inatividade em cargo efetivo com jornada de trabalho igual ou inferior a vinte e quatro horas semanais, o direito de optar pelo recebimento do dobro da remuneração do cargo de provimento efetivo acrescido da parcela de 50% (cinquenta por cento) da remuneração do cargo de provimento em comissão, conforme determina o § 4º do art. 23 da lei 21.710, de 30 de junho de 2015, independentemente da data de aquisição do direito de apostilamento.
Observação Silegis
Resumo Pedido, Providência, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).
Documentos
Tramitação
16/11/2016
Remessa do Ofício 2320 2016 SGM ao Sr Marco Antônio Rezende Teixeira, Secretário de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, Belo Horizonte - MG, nos termos do requerimento aprovado.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 2320 2016 SGM ao Sr Marco Antônio Rezende Teixeira, Secretário de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, Belo Horizonte - MG, nos termos do requerimento aprovado.
16/11/2016
Encerrado o prazo do art 104 do RI, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do art 104 do RI, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
01/11/2016
Aprovado o requerimento na comissão. Encaminhado à Mesa da Assembleia para aguardar prazo de recurso, nos termos do art 104 do RI. Decisão publicada no DL em 10/11/2016, pág 25.
Comissão de Administração Pública
Aprovado o requerimento na comissão. Encaminhado à Mesa da Assembleia para aguardar prazo de recurso, nos termos do art 104 do RI. Decisão publicada no DL em 10/11/2016, pág 25.
18/10/2016
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 20/10/2016, pág 33. Encaminhado à Comissão de Administração Pública, para deliberação. Recebido na APU em 20/10/2016.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 20/10/2016, pág 33. Encaminhado à Comissão de Administração Pública, para deliberação. Recebido na APU em 20/10/2016.