RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 5232/2016
Requerem seja encaminhado ao Ministério do Trabalho e Emprego pedido de
providências para reconhecer a legitimidade das entidades sindicais como
emitentes de comunicações de acidentes de trabalho - CAT -, conforme
previsto pela Lei Federal 8213, de 1991.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 26/04/2016
Assunto Requerem seja encaminhado ao Ministério do Trabalho e Emprego pedido de providências para reconhecer a legitimidade das entidades sindicais como emitentes de comunicações de acidentes de trabalho - CAT -, conforme previsto pela Lei Federal 8213, de 1991.
Observação Autoria coletiva.
Documentos relacionados Ofício 474/2016 - Ministério do Trabalho
Local Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 26/04/2016
Assunto Requerem seja encaminhado ao Ministério do Trabalho e Emprego pedido de providências para reconhecer a legitimidade das entidades sindicais como emitentes de comunicações de acidentes de trabalho - CAT -, conforme previsto pela Lei Federal 8213, de 1991.
Observação Autoria coletiva.
Documentos relacionados Ofício 474/2016 - Ministério do Trabalho
Tramitação