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PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 50/2016

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50/2016 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Dispõe sobre a licença para tratamento de saúde dos servidores atingidos pela decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4876 e dá outra providência.
Situação atual: Transformado em norma jurídica - LCP 138 2016 - Lei Complementar
57 a favor 0 contra
Encerrada
Governador Fernando Damata Pimentel
Situação atual Transformado em norma jurídica : LCP 138 2016 - Lei Complementar
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 05/03/2016
Origem Documento OFC 1 de 2016
Proposição de Lei PPC 146 2016
Observação Originou-se do desdobramento da proposição MSG 112 2016. Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Aposentadoria Por Invalidez
Exoneração
Licença para Tratamento de Saúde
Nomeação
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG)
Remuneração
Servidor Público
Resumo Critérios, Garantia, Restabelecimento, Direitos, Licença Médica, Tratamento Médico, Possibilidade, Conversão, Aposentadoria por Invalidez, Ex-Servidor, Desligamento, Administração Estadual, Cumprimento, Decisão Judicial, Supremo Tribunal Federal (STF), Inconstitucionalidade, Dispositivos, Lei Complementar Estadual. Possibilidade, Critérios, Licença Médica, Tratamento Médico, Ex-Servidor, Conversão, Aposentadoria por Invalidez. Substitutivo 1: Garantia, Servidor Público Estadual, Desligamento, Administração Estadual, Cumprimento, Decisão Judicial, Inconstitucionalidade, Supremo Tribunal Federal (STF), Hipótese, Nomeação, Concurso Público, Apresentação, Atestado Médico, Efeito, Posse. Emenda 1: Supressão, Dispositivos, Referência, Tratamento Médico, Possibilidade, Conversão, Aposentadoria por Invalidez, Ex-Servidor, Desligamento, Administração Estadual, Cumprimento, Decisão Judicial, Supremo Tribunal Federal (STF), Inconstitucionalidade. Emenda 1 (segundo turno): Alteração, Dispositivos, Lei Orgânica, Fixação, Organização Administrativa, Regime Jurídico, Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG), Referência, Nomeação, Chefe da Polícia Civil, Chefe Adjunto da Polícia Civil, Chefe de Gabinete da Polícia Civil. Revogação, Dispositivos, Lei Orgânica, Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG). Emenda 2-4 (segundo turno): Adaptação, Técnica Legislativa. Emenda 5 (segundo-turno): Garantia, Ex-Servidor, Recebimento, Vencimento, Acréscimo, Gratificação, Hipótese, Tratamento Médico, Observação, Prazo. Emenda 6 (segundo-turno): Garantia, Ex-Servidor, Nomeação, Concurso Público, Observação, Licença Médica. Emenda 7 (segundo-turno): Especificação, Cargo, Carreira, Quadro de Pessoal do Executivo.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
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Apresentação
group
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
group
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
create
Redação final
verified
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
14
13
12
11
10
9
8
7
6
5
4
3
2
1