PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 44/2016
Revoga o art 282 da Constituição do Estado e acrescenta nova redação ao
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (Dispõe sobre contagem
de tempo de serviço dos Oficiais da área de saúde que possuam curso
universitário e tenham ingressado na Polícia Militar ou no Corpo de
Bombeiros Militar até 31 de dezembro de 2015.)
Situação atual:
Arquivado
3 a favor
7 contra
Governador Fernando Damata Pimentel
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 05/05/2016
Origem
MSG 145 de 2016
Observação Reforma administrativa 2016. Distribuída à 2 comissões: CJU ESP.
Indexação
Resumo Revogação, Dispositivos, Constituição Estadual, Referência, Critérios, Contagem, Tempo de Serviço, Período, Curso Superior, Servidor, Serviço de Saúde, Veterinário. Alteração, Disposições Transitórias, Constituição Estadual, Acréscimo, Dispositivos, Referência, Critérios, Contagem, Tempo de Serviço, Período, Curso Superior, Servidor, Oficial da Polícia Militar, Oficial do Corpo de Bombeiros, Serviço de Saúde, Veterinário, Observação, Limite de Prazo, Ingresso, Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG), Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais (CBMMG).
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 05/05/2016
Origem
MSG 145 de 2016
Observação Reforma administrativa 2016. Distribuída à 2 comissões: CJU ESP.
Indexação
Resumo Revogação, Dispositivos, Constituição Estadual, Referência, Critérios, Contagem, Tempo de Serviço, Período, Curso Superior, Servidor, Serviço de Saúde, Veterinário. Alteração, Disposições Transitórias, Constituição Estadual, Acréscimo, Dispositivos, Referência, Critérios, Contagem, Tempo de Serviço, Período, Curso Superior, Servidor, Oficial da Polícia Militar, Oficial do Corpo de Bombeiros, Serviço de Saúde, Veterinário, Observação, Limite de Prazo, Ingresso, Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG), Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais (CBMMG).
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
31/01/2019
Arquivado em virtude do final da legislatura (art 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (art 180 do Regimento Interno).
07/06/2016
Primeiro turno. Designada a Comissão Especial. Componentes: Pelo Bloco Minas Melhor - BMM: Efetivos: Dep. Cabo Júlio e Dep. Durval Ângelo; Suplentes: Dep. Isauro Calais e Dep. Cristiano Silveira; Pelo Bloco Compromisso com Minas Gerais - BCMG: Efetivo: Dep. Agostinho Patrus Filho; Suplente: Dep. Inácio Franco; Pelo Bloco Verdade e Coerência - BVC: Efetivo: Dep. Sargento Rodrigues; Suplente: Dep. Gustavo Valadares; Pelo PSB: Efetivo: Dep. Deiró Marra; Suplente: Dep. Emidinho Madeira. Publicada no DL em 9/6/2016, pág 33.
Plenário
Primeiro turno. Designada a Comissão Especial. Componentes: Pelo Bloco Minas Melhor - BMM: Efetivos: Dep. Cabo Júlio e Dep. Durval Ângelo; Suplentes: Dep. Isauro Calais e Dep. Cristiano Silveira; Pelo Bloco Compromisso com Minas Gerais - BCMG: Efetivo: Dep. Agostinho Patrus Filho; Suplente: Dep. Inácio Franco; Pelo Bloco Verdade e Coerência - BVC: Efetivo: Dep. Sargento Rodrigues; Suplente: Dep. Gustavo Valadares; Pelo PSB: Efetivo: Dep. Deiró Marra; Suplente: Dep. Emidinho Madeira. Publicada no DL em 9/6/2016, pág 33.
01/06/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Rogério Correia. Retirado de pauta a requerimento do Relator. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Tadeu Martins Leite. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Isauro Calais.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Rogério Correia. Retirado de pauta a requerimento do Relator. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Tadeu Martins Leite. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Isauro Calais.
25/05/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças.
03/05/2016
Proposição recebida em Plenário. Publicada no DL em 5/5/2016, pág 133. Às Comissões de Constituição e Justiça e Especial, para parecer. Recebida na CJU em 5/5/2016.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicada no DL em 5/5/2016, pág 133. Às Comissões de Constituição e Justiça e Especial, para parecer. Recebida na CJU em 5/5/2016.