PL PROJETO DE LEI 3276/2016
PL 3276/2016
Agora
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Dispõe sobre a omissão de comunicação da ocorrência de crime e ato
infracional em próprios públicos e dá outras providências.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
1 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 25/02/2016
Proposições relacionadas
RQO 2850 de 2017
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU SPU APU.
Indexação
Resumo Obrigatoriedade, Pagamento, Multa, Hipótese, Omissão, Comunicação, Ocorrência, Crime, Infração, Próprio Público.
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 25/02/2016
Proposições relacionadas
RQO 2850 de 2017
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU SPU APU.
Indexação
Resumo Obrigatoriedade, Pagamento, Multa, Hipótese, Omissão, Comunicação, Ocorrência, Crime, Infração, Próprio Público.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
26/04/2022
Primeiro Turno. Relator: Dep. Roberto Andrade. Prorrogação do prazo regimental do relator.
Comissão de Administração Pública
Primeiro Turno. Relator: Dep. Roberto Andrade. Prorrogação do prazo regimental do relator.
11/03/2022
Cumprida a diligência.
Comissão de Administração Pública
Cumprida a diligência.
16/02/2022
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao Projeto de lei. Publicado no DL em 18/2/2022, pág 2.
Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao Projeto de lei. Publicado no DL em 18/2/2022, pág 2.
16/02/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Roberto Andrade. Prorrogação do prazo regimental do relator.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Roberto Andrade. Prorrogação do prazo regimental do relator.
16/11/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Roberto Andrade. Pedido de prazo regimental pelo relator.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Roberto Andrade. Pedido de prazo regimental pelo relator.
29/10/2021
Remessa do Ofício 2768 2021 SGM ao Sr Igor Mascarenhas Eto, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 2768 2021 SGM ao Sr Igor Mascarenhas Eto, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
19/10/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Roberto Andrade. Aprovado pedido de informação à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, à Controladoria-Geral do Estado e à Ouvidoria-Geral do Estado.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Roberto Andrade. Aprovado pedido de informação à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, à Controladoria-Geral do Estado e à Ouvidoria-Geral do Estado.
21/09/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Roberto Andrade. Pedido de prazo regimental pelo relator.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Roberto Andrade. Pedido de prazo regimental pelo relator.
14/09/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Roberto Andrade.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Roberto Andrade.
14/09/2021
Recebido na APU.
Comissão de Administração Pública
Recebido na APU.
01/09/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. João Leite. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 2/9/2021, pág 130.
Comissão de Segurança Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. João Leite. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 2/9/2021, pág 130.
28/02/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. João Leite.
Comissão de Segurança Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. João Leite.
13/12/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. João Leite. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Sargento Rodrigues.
Comissão de Segurança Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. João Leite. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Sargento Rodrigues.
13/12/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. João Leite (redistribuído). Pedido de prazo regimental pelo relator.
Comissão de Segurança Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. João Leite (redistribuído). Pedido de prazo regimental pelo relator.
19/06/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães (proposição redistribuída).
Comissão de Segurança Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães (proposição redistribuída).
31/05/2017
Requerimento do Dep. Sargento Rodrigues solicitando o encaminhamento do projeto de lei à comissão seguinte, em virtude de a Comissão de Constituição e Justiça haver perdido o prazo para emitir o parecer. Deferido. Decisão publicada no DL em 2/6/2017, pág 45. Recebido na SPU em 5/6/2017.
Plenário
Requerimento do Dep. Sargento Rodrigues solicitando o encaminhamento do projeto de lei à comissão seguinte, em virtude de a Comissão de Constituição e Justiça haver perdido o prazo para emitir o parecer. Deferido. Decisão publicada no DL em 2/6/2017, pág 45. Recebido na SPU em 5/6/2017.
16/03/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Isauro Calais.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Isauro Calais.
23/02/2016
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 25/2/2016, pág 35. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 25/2/2016.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 25/2/2016, pág 35. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 25/2/2016.