PRE PROJETO DE RESOLUÇÃO 8/2015
PRE 8/2015
Agora
Carregando mensagem...
Susta os efeitos do inciso XXVIII do art 2º da Resolução Conjunta nº
4073, de 26 de abril de 2010. (Dispõe sobre perícias de saúde na
Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais.)
Situação atual:
Pronto para ordem do dia em Plenário
1 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Pronto para ordem do dia em Plenário
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/04/2015
Origem
PRE 513 de 2011
Proposições relacionadas
RQO 2909 de 2017
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Susta os efeitos de dispositivo da resolução conjunta do Comando-Geral da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, que tem por finalidade normatizar os procedimentos relacionados às perícias de saúde no âmbito dos dois órgãos. Pretende-se sustar os efeitos do dispositivo que conceitua invalidez como condição física e/ou mental do periciado que o impossibilite, total e permanentemente, de exercer qualquer trabalho ou atividade, tanto na vida militar quanto na civil, e o impeça de prover, por qualquer meio, sua própria subsistência.
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/04/2015
Origem
PRE 513 de 2011
Proposições relacionadas
RQO 2909 de 2017
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Susta os efeitos de dispositivo da resolução conjunta do Comando-Geral da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, que tem por finalidade normatizar os procedimentos relacionados às perícias de saúde no âmbito dos dois órgãos. Pretende-se sustar os efeitos do dispositivo que conceitua invalidez como condição física e/ou mental do periciado que o impossibilite, total e permanentemente, de exercer qualquer trabalho ou atividade, tanto na vida militar quanto na civil, e o impeça de prover, por qualquer meio, sua própria subsistência.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
21/06/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira. Parecer pela rejeição. Aprovado. Publicado no DL em 22/6/2017, pág 58.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira. Parecer pela rejeição. Aprovado. Publicado no DL em 22/6/2017, pág 58.
13/06/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira.
31/05/2017
Requerimento do Dep. Sargento Rodrigues solicitando o encaminhamento do projeto de lei à comissão seguinte, em virtude de a Comissão de Constituição e Justiça haver perdido o prazo para emitir o parecer. Deferido. Decisão publicada no DL em 2/6/2017, pág 45. Recebido na APU em 3/6/2017.
Plenário
Requerimento do Dep. Sargento Rodrigues solicitando o encaminhamento do projeto de lei à comissão seguinte, em virtude de a Comissão de Constituição e Justiça haver perdido o prazo para emitir o parecer. Deferido. Decisão publicada no DL em 2/6/2017, pág 45. Recebido na APU em 3/6/2017.
25/11/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira. Parecer pela inconstitucionalidade, ilegalidade e antijuridicidade. Vista ao Dep. Luiz Humberto Carneiro.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira. Parecer pela inconstitucionalidade, ilegalidade e antijuridicidade. Vista ao Dep. Luiz Humberto Carneiro.
29/04/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira.
07/04/2015
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/4/2015, pág 15. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 9/4/2015.
Plenário
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/4/2015, pág 15. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 9/4/2015.