PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 7/2015
Acrescenta parágrafo e incisos ao art 39 da Constituição do Estado.
(Assegura proventos integrais ao militar aposentado por acidente em
serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável.)
Situação atual:
Arquivado
4 a favor
1 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 13/02/2015
Proposições relacionadas
RQO 1442 de 2015
Observação Autoria Coletiva. Distribuída a 1 comissão: ESP.
Indexação
Resumo Alteração, Constituição Estadual. Inclusão, Dispositivos, Constituição Estadual, Objetivo, Adaptação, Constituição Federal, Critérios, Aposentadoria por Invalidez, Pessoal Militar, Ingresso, Serviço Público, Anterioridade, Emenda à Constituição. Garantia, Aposentadoria Integral, Pessoal Militar, Hipótese, Acidente do Trabalho, Doença Profissional, Doença Grave, Doença Transmissível, Doença Incurável. Critérios, Prazo, Revisão, Proventos, Aposentadoria, Pensão, Pessoal Militar.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 13/02/2015
Proposições relacionadas
RQO 1442 de 2015
Observação Autoria Coletiva. Distribuída a 1 comissão: ESP.
Indexação
Resumo Alteração, Constituição Estadual. Inclusão, Dispositivos, Constituição Estadual, Objetivo, Adaptação, Constituição Federal, Critérios, Aposentadoria por Invalidez, Pessoal Militar, Ingresso, Serviço Público, Anterioridade, Emenda à Constituição. Garantia, Aposentadoria Integral, Pessoal Militar, Hipótese, Acidente do Trabalho, Doença Profissional, Doença Grave, Doença Transmissível, Doença Incurável. Critérios, Prazo, Revisão, Proventos, Aposentadoria, Pensão, Pessoal Militar.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
31/01/2019
Arquivado em virtude do final da legislatura (art 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (art 180 do Regimento Interno).
02/08/2016
Comunicação do Dep. Agostinho Patrús Filho, líder do Bloco Compromisso com Minas Gerais, indicando o Dep. Duarte Bechir para membro efetivo da Comissão Especial para Emitir Parecer sobre esta Proposta de Emenda à Constituição, na vaga do deputado Fábio Cherem.
Plenário
Comunicação do Dep. Agostinho Patrús Filho, líder do Bloco Compromisso com Minas Gerais, indicando o Dep. Duarte Bechir para membro efetivo da Comissão Especial para Emitir Parecer sobre esta Proposta de Emenda à Constituição, na vaga do deputado Fábio Cherem.
28/05/2015
Requerimento do Dep. Sargento Rodrigues solicitando a inclusão da proposta em ordem do dia, uma vez que a Comissão Especial perdeu o prazo para emitir o parecer. Deferido. Decisão publicada no DL em 30/5/2015, pág 50.
Plenário
Requerimento do Dep. Sargento Rodrigues solicitando a inclusão da proposta em ordem do dia, uma vez que a Comissão Especial perdeu o prazo para emitir o parecer. Deferido. Decisão publicada no DL em 30/5/2015, pág 50.
10/03/2015
Primeiro turno. Presidente: Dep. Cristiano Silveira. Vice-Presidente: Dep. Carlos Pimenta. Relator: Dep. Thiago Cota.
Comissão Especial
Primeiro turno. Presidente: Dep. Cristiano Silveira. Vice-Presidente: Dep. Carlos Pimenta. Relator: Dep. Thiago Cota.
04/03/2015
Primeiro turno. Designada a Comissão Especial. Componentes: Pelo Bloco composto pelas Bancadas do PT e PMDB e pelas representações partidárias PCdoB, PTdoB, PR, PRB e PROS: Efetivos: Dep. Cristiano Silveira e Dep. Arnaldo Silva; Suplentes: Dep. Celise Laviola e Dep. Durval Ângelo; Pelo Bloco Compromisso com Minas Gerais - BCMG: Efetivos: Dep. Fábio Cherem e Dep. Thiago Cota; Suplentes: Dep. Glayco Franco e Dep. Fabiano Tolentino; Pelo Bloco Verdade e Coerência - BVC: Efetivo: deputado Carlos Pimenta; Suplente: deputado Missionário Márcio Santiago. Publicada no DL em 6/3/2015, pág 71. Recebido na ESP em 6/3/2015.
Plenário
Primeiro turno. Designada a Comissão Especial. Componentes: Pelo Bloco composto pelas Bancadas do PT e PMDB e pelas representações partidárias PCdoB, PTdoB, PR, PRB e PROS: Efetivos: Dep. Cristiano Silveira e Dep. Arnaldo Silva; Suplentes: Dep. Celise Laviola e Dep. Durval Ângelo; Pelo Bloco Compromisso com Minas Gerais - BCMG: Efetivos: Dep. Fábio Cherem e Dep. Thiago Cota; Suplentes: Dep. Glayco Franco e Dep. Fabiano Tolentino; Pelo Bloco Verdade e Coerência - BVC: Efetivo: deputado Carlos Pimenta; Suplente: deputado Missionário Márcio Santiago. Publicada no DL em 6/3/2015, pág 71. Recebido na ESP em 6/3/2015.