RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 3436/2015
Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências
para avaliar a possibilidade de encaminhamento à Assembleia Legislativa
de Minas Gerais de projeto de lei que trate da isenção tributária sobre
impostos estaduais, entre eles o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e
Doação - ITCD - às pessoas com deficiência que sejam hipossuficientes.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 10/10/2015
Assunto Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para avaliar a possibilidade de encaminhamento à Assembleia Legislativa de Minas Gerais de projeto de lei que trate da isenção tributária sobre impostos estaduais, entre eles o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCD - às pessoas com deficiência que sejam hipossuficientes.
Proposições relacionadas
RQN 2494 de 2015
Local Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 10/10/2015
Assunto Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para avaliar a possibilidade de encaminhamento à Assembleia Legislativa de Minas Gerais de projeto de lei que trate da isenção tributária sobre impostos estaduais, entre eles o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCD - às pessoas com deficiência que sejam hipossuficientes.
Proposições relacionadas
RQN 2494 de 2015
Tramitação
22/09/2015
Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 21/10/2015, pág 17.
Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 21/10/2015, pág 17.
08/09/2015
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 10/10/2015, pág 31.
Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 10/10/2015, pág 31.