RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 3198/2015
Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências
para interceder junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais na revisão
da decisão que declarou inconstitucional o art. 67 do Novo Código
Florestal Federal, que permite o registro de reserva legal em percentual
inferior à 20% da área do imóvel às propriedades rurais que detinham, em
22 de julho de 2008, até quatro módulos fiscais.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Turismo Indústria Comércio e Cooperativismo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 02/10/2015
Assunto Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para interceder junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais na revisão da decisão que declarou inconstitucional o art. 67 do Novo Código Florestal Federal, que permite o registro de reserva legal em percentual inferior à 20% da área do imóvel às propriedades rurais que detinham, em 22 de julho de 2008, até quatro módulos fiscais.
Observação Autoria coletiva.
Local Comissão de Turismo Indústria Comércio e Cooperativismo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 02/10/2015
Assunto Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para interceder junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais na revisão da decisão que declarou inconstitucional o art. 67 do Novo Código Florestal Federal, que permite o registro de reserva legal em percentual inferior à 20% da área do imóvel às propriedades rurais que detinham, em 22 de julho de 2008, até quatro módulos fiscais.
Observação Autoria coletiva.
Tramitação