Situação atual Transformado em norma jurídica : LEI 22920 2018 - Lei Ordinária

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Local Arquivo

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Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 11/09/2015

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Proposição de Lei PRL 23864 2017

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Proposições relacionadas RQO 3100 de 2017

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Observação Autoria coletiva. Distribuído a 3 comissões: CJU AAG FFO.

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Indexação

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Resumo Alteração, Lei Estadual, Autoridade Sanitária, Habilitação Sanitária, Atividade Agroindustrial, Empresa de Pequeno Porte. Art. 1 - Alteração, Ementa, Dispositivos, Referência, Exclusão, Limitação, Localização, Área Rural, Atividade Agroindustrial, Classificação, Empresa de Pequeno Porte, Extensão, Área Urbana. Art. 2 - Alteração, Dispositivos, Classificação, Atividade Agroindustrial, Empresa de Pequeno Porte, Agricultura Familiar, Inclusão, Produtor Rural. Alteração, Dispositivos, Responsabilidade, Pequeno Agricultor, Agricultura Familiar, Pequeno Produtor Rural, Proprietário, Dirigente, Empresa Agroindustrial, Empresa de Pequeno Porte, Efeito, Qualidade, Higiene, Alimentos, Produto Rural. Alteração, Dispositivos, Penalidade, Hipótese, Infração, Legislação, Habilitação Sanitária, Referência, Obrigatoriedade, Capacitação Profissional, Empreendedor Autônomo, Funcionários, Atividade Agroindustrial, Empresa de Pequeno Porte, Exclusão, Limitação, Agricultura Familiar. Emenda 1: Alteração, Lei Estadual, Autoridade Sanitária, Habilitação Sanitária, Empresa Agroindustrial, Empresa de Pequeno Porte. Acréscimo, Dispositivos, Referência, Regulamento, Detalhamento, Ação, Inspeção, Fiscalização, Padronização, Embalagem, Cadastro, Registro, Relacionamento, Pequena Empresa, Atividade Agroindustrial. Substitutivo 1: Art. 1º: Obrigatoriedade, Autoridade Sanitária, Habilitação Sanitária, Destinação, Pequena Empresa, Agroindústria. Art. 2°: Alteração, Critérios, Habitação Sanitária, Destinação, Agricultura Familiar. Art. 3-8º: Alteração Critérios, Habilitação Sanitária, Destinação, Pequena Empresa, Agroindústria. Art. 9º-10: Competência, Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA), Controle, Produto Animal, Produto Vegetal. Art. 11-14: Critérios, Tributos, Penalidade, Infração, Multa, Destinação, Pequena Empresa, Agroindústria. Art. 15: Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Habilitação Sanitária, Destinação, Pequena Empresa, Agroindústria. Substitutivo 2: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Referência, Atribuição, Autoridade Sanitária, Habilitação Sanitária, Atividade Agroindustrial, Empresa de Pequeno Porte. Art. 1: Obrigatoriedade, Autoridade Sanitária, Habilitação Sanitária, Destinação, Pequena Empresa, Agroindústria. Art. 2: Alteração, Critérios, Habitação Sanitária, Destinação, Agricultura Familiar. Art. 3-8: Alteração Critérios, Higiene, Habilitação Sanitária, Destinação, Pequena Empresa, Agroindústria. Art. 9-10: Competência, Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA), Controle de Qualidade, Produto Animal, Produto Vegetal. Art. 11-20: Critérios, Fiscalização, Tributação, Penalidade, Infração, Multa, Destinação, Pequena Empresa, Agroindústria, Agricultura Familiar. Art. 21: Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Habilitação Sanitária, Destinação, Pequena Empresa, Agroindústria. Emenda 1: Alteração, Dispositivos, Limite de Prazo, Adaptação, Pequena Empresa, Agroindústria.