PL PROJETO DE LEI 257/2015
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Buenópolis o imóvel
que
especifica. (Destinação: Desenvolvimento de Atividades Econômicas e
Sociais na Região.)
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 22282 2016 - Lei Ordinária
1 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 22282 2016 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 07/03/2015
Origem
PL 4729 de 2013
Proposição de Lei PRL 23211 2016
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU FFO.
Indexação
Resumo Autorização, Executivo, Doação, Imóvel, Município, Buenópolis, Destinação, Desenvolvimento, Atividade Econômica, Atividade Social. Emenda 1: Inclusão, Dados, Facilitação, Identificação, Imóvel.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 07/03/2015
Origem
PL 4729 de 2013
Proposição de Lei PRL 23211 2016
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU FFO.
Indexação
Resumo Autorização, Executivo, Doação, Imóvel, Município, Buenópolis, Destinação, Desenvolvimento, Atividade Econômica, Atividade Social. Emenda 1: Inclusão, Dados, Facilitação, Identificação, Imóvel.
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
12/09/2016
Proposição de lei sancionada. Lei 22282 publicada no Diário do Executivo em 13/9/2016.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 22282 publicada no Diário do Executivo em 13/9/2016.
25/08/2016
Ofício 1996 2016 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 23211 2016 para sanção. Data do envio: 25/8/2016. Data máxima para sanção: 16/9/2016. Proposição de lei publicada no DL em 26/8/2016, pág 2.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 1996 2016 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 23211 2016 para sanção. Data do envio: 25/8/2016. Data máxima para sanção: 16/9/2016. Proposição de lei publicada no DL em 26/8/2016, pág 2.
24/08/2016
Redação Final. Relator: Dep. Cássio Soares. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 25/8/2016, pág 51.
Comissão de Redação
Redação Final. Relator: Dep. Cássio Soares. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 25/8/2016, pág 51.
24/08/2016
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
09/08/2016
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação nominal: Em votação, o projeto: ¿ Registram ¿sim¿: André Quintão ¿ Anselmo José Domingos ¿ Arlete Magalhães ¿ Arnaldo Silva ¿ Braulio Braz ¿ Cássio Soares ¿ Cristiano Silveira ¿ Dilzon Melo ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ Inácio Franco ¿ Isauro Calais ¿ João Magalhães ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marília Campos ¿ Nozinho ¿ Paulo Lamac ¿ Pinduca Ferreira ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda ¿ Wander Borges. 40 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 19/8/2016, pág 41. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 9/8/2016.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação nominal: Em votação, o projeto: ¿ Registram ¿sim¿: André Quintão ¿ Anselmo José Domingos ¿ Arlete Magalhães ¿ Arnaldo Silva ¿ Braulio Braz ¿ Cássio Soares ¿ Cristiano Silveira ¿ Dilzon Melo ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ Inácio Franco ¿ Isauro Calais ¿ João Magalhães ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marília Campos ¿ Nozinho ¿ Paulo Lamac ¿ Pinduca Ferreira ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda ¿ Wander Borges. 40 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 19/8/2016, pág 41. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 9/8/2016.
08/08/2016
Encerrada a discussão em segundo turno e adiada a votação por falta de quórum.
Plenário
Encerrada a discussão em segundo turno e adiada a votação por falta de quórum.
03/08/2016
Segundo turno. Relator: Dep. André Quintão. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 4/8/2016, pág 20.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Segundo turno. Relator: Dep. André Quintão. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 4/8/2016, pág 20.
07/07/2016
Aprovado em primeiro turno com a Emenda 1. Votação nominal: Em votação, o projeto, salvo emenda: ¿ Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ Alencar da Silveira Jr ¿ André Quintão ¿ Antônio Jorge ¿ Arlete Magalhães ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Cássio Soares ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Fred Costa ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ Isauro Calais ¿ João Magalhães ¿ Leandro Genaro ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marília Campos ¿ Mário Henrique Caixa ¿ Missionário Marcio Santiago ¿ Paulo Guedes ¿ Paulo Lamac ¿ Pinduca Ferreira ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda ¿ Wander Borges. 47 votos a favor, nenhum voto contrário, nenhum voto branco. Aprovado o projeto, salvo emenda. Em votação, a Emenda 1: ¿ Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ Alencar da Silveira Jr ¿ André Quintão ¿ Antônio Jorge ¿ Arlete Magalhães ¿ Cabo Júlio ¿ Cássio Soares ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Elismar Prado ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Fred Costa ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ Isauro Calais ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ Leandro Genaro ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marília Campos ¿ Mário Henrique Caixa ¿ Missionário Marcio Santiago ¿ Paulo Lamac ¿ Pinduca Ferreira ¿ Roberto Andrade ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Tito Torres ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda ¿ Wander Borges. 46 votos a favor, nenhum voto contrário, nenhum voto branco. Aprovada a Emenda 1. Aprovado, portanto, em 1º turno, o Projeto de Lei 257 2015 com a Emenda 1. Votação nominal publicada no DL em 13/7/2016, pág 59. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Recebido na FFO em 7/7/2016.
Plenário
Aprovado em primeiro turno com a Emenda 1. Votação nominal: Em votação, o projeto, salvo emenda: ¿ Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ Alencar da Silveira Jr ¿ André Quintão ¿ Antônio Jorge ¿ Arlete Magalhães ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Cássio Soares ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Fred Costa ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ Isauro Calais ¿ João Magalhães ¿ Leandro Genaro ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marília Campos ¿ Mário Henrique Caixa ¿ Missionário Marcio Santiago ¿ Paulo Guedes ¿ Paulo Lamac ¿ Pinduca Ferreira ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda ¿ Wander Borges. 47 votos a favor, nenhum voto contrário, nenhum voto branco. Aprovado o projeto, salvo emenda. Em votação, a Emenda 1: ¿ Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ Alencar da Silveira Jr ¿ André Quintão ¿ Antônio Jorge ¿ Arlete Magalhães ¿ Cabo Júlio ¿ Cássio Soares ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Elismar Prado ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Fred Costa ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ Isauro Calais ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ Leandro Genaro ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marília Campos ¿ Mário Henrique Caixa ¿ Missionário Marcio Santiago ¿ Paulo Lamac ¿ Pinduca Ferreira ¿ Roberto Andrade ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Tito Torres ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda ¿ Wander Borges. 46 votos a favor, nenhum voto contrário, nenhum voto branco. Aprovada a Emenda 1. Aprovado, portanto, em 1º turno, o Projeto de Lei 257 2015 com a Emenda 1. Votação nominal publicada no DL em 13/7/2016, pág 59. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Recebido na FFO em 7/7/2016.
06/07/2016
Projeto de lei não apreciado nos termos do inciso XXXVII do art 82 do RI.
Plenário
Projeto de lei não apreciado nos termos do inciso XXXVII do art 82 do RI.
29/06/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Vanderlei Miranda. Parecer pela aprovação com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 30/6/2016, pág 70.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Vanderlei Miranda. Parecer pela aprovação com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 30/6/2016, pág 70.
22/06/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 23/6/2016, pág 220. Recebido na FFO em 22/6/2016.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 23/6/2016, pág 220. Recebido na FFO em 22/6/2016.
20/06/2016
Cumprida a diligência.
Comissão de Constituição e Justiça
Cumprida a diligência.
07/06/2016
Ofício do Sr Caio Barros Cordeiro, chefe da Assessoria Técnico-Legislativa da Secretaria de Casa Civil, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 9/6/2016, pág 3.
Plenário
Ofício do Sr Caio Barros Cordeiro, chefe da Assessoria Técnico-Legislativa da Secretaria de Casa Civil, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 9/6/2016, pág 3.
18/08/2015
Ofício do Sr José Alves, prefeito municipal de Buenópolis, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 20/8/2015, pág 2.
Plenário
Ofício do Sr José Alves, prefeito municipal de Buenópolis, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 20/8/2015, pág 2.
06/08/2015
Remessa do Ofício 2036 2015 SGM ao Sr José Alves, Prefeito Municipal, Buenópolis - MG, com pedido de informação.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 2036 2015 SGM ao Sr José Alves, Prefeito Municipal, Buenópolis - MG, com pedido de informação.
06/08/2015
Remessa do Ofício 2036 2015 SGM ao Sr Marco Antônio Rezende Teixeira, Secretário de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, Belo Horizonte-MG, com pedido de informação.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 2036 2015 SGM ao Sr Marco Antônio Rezende Teixeira, Secretário de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, Belo Horizonte-MG, com pedido de informação.
05/08/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Bonifácio Mourão. (proposição redistribuída). Aprovado pedido de informação ao secretário de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais e à Prefeitura Municipal de Buenópolis.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bonifácio Mourão. (proposição redistribuída). Aprovado pedido de informação ao secretário de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais e à Prefeitura Municipal de Buenópolis.
11/03/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Bonifácio Mourão. (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bonifácio Mourão. (proposição redistribuída).
05/03/2015
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 7/3/2015, pág 20. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 9/3/2015.
Plenário
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 7/3/2015, pág 20. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 9/3/2015.