PL 2560 de 2015 - Assembleia Legislativa de Minas Gerais

2560/2015 PROJETO DE LEI

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Três Pontas o imóvel que especifica. (Destinação: construção da Secretaria Municipal de Saúde e prédios públicos destinados à área de saúde e ao galpão do produtor rural.)

Situação atual: Transformado em norma jurídica - LEI 22600 2017 - Lei Ordinária

0 a favor 0 contra

Encerrada

Autoria

Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.

Dilzon Melo
PTB

Informações gerais

Situação atual Transformado em norma jurídica : LEI 22600 2017 - Lei Ordinária

Local Arquivo

Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário

Publicação Diário do Legislativo em 06/08/2015

Origem

PL 4476 de 2013

Proposição de Lei PRL 23529 2017

Observação Distribuído a 2 comissões: CJU FFO.

Indexação

Doação de Imóvel

Três Pontas

Resumo Doação, Imóvel, Município, Três Pontas. Emenda 1: Alteração, Dados, Identificação, Trecho, Rodovia. Emenda 2: Alteração, Destinação, Imóvel.

Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário

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Apresentação

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1º turno nas Comissões

1º turno no Plenário

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2º turno nas Comissões

2º turno no Plenário

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Redação final

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Sanção, promulgação ou veto

- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise

- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário

- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas

- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas

- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer

- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário

- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei

Documentos

Tramitação

19/07/2017

Governador do Estado

Proposição de lei sancionada. Lei 22600 publicada no Diário do Executivo em 20/7/2017.

29/06/2017

Secretaria-Geral da Mesa

Ofício 1123 2017 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 23529 2017 para sanção. Data do envio: 30/6/2017. Data máxima para sanção: 21/7/2017. Proposição de lei publicada no DL em 20/7/2017, pág 18.

28/06/2017

Plenário

Aprovado em redação final. À sanção.

28/06/2017

Comissão de Redação

Redação Final. Relator: Dep. André Quintão. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 29/6/2017, pág 130.

28/06/2017

Plenário

Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação nominal: Em votação, o projeto: ¿ Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ Alencar da Silveira Jr. ¿ André Quintão ¿ Antonio Lerin ¿ Arlete Magalhães ¿ Bonifácio Mourão ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Cássio Soares ¿ Celise Laviola ¿ Coronel Piccinini ¿ Dilzon Melo ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Emidinho Madeira ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Fábio Cherem ¿ Felipe Attiê ¿ Fred Costa ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gilberto Abramo ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Santana ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ Leandro Genaro ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Missionário Marcio Santiago ¿ Paulo Guedes ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tiago Ulisses ¿ Tito Torres ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. 45 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 1/7/2017, pág 34. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 28/6/2017.

07/06/2017