PL PROJETO DE LEI 2515/2015
Altera a Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975. (Torna obrigatória a
divulgação periódica de relação dos equipamentos adquiridos e a despesa
realizada pelos Municípios com a arrecadação da Taxa de Segurança
Pública.)
Situação atual:
Arquivado
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 11/07/2015
Origem
PL 2802 de 2012
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU FFO.
Indexação
Resumo Alteração, Lei Estadual, Consolidação, Legislação Tributária. Acréscimo, Dispositivos, Obrigatoriedade, Executivo, Periodicidade, Divulgação, (INTERNET), Demonstrativo, Execução Orçamentária, Taxa de Segurança Pública, Inclusão, Relação, Equipamentos, Aquisição, Despesa, Realização, Municípios, Total, Arrecadação.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 11/07/2015
Origem
PL 2802 de 2012
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU FFO.
Indexação
Resumo Alteração, Lei Estadual, Consolidação, Legislação Tributária. Acréscimo, Dispositivos, Obrigatoriedade, Executivo, Periodicidade, Divulgação, (INTERNET), Demonstrativo, Execução Orçamentária, Taxa de Segurança Pública, Inclusão, Relação, Equipamentos, Aquisição, Despesa, Realização, Municípios, Total, Arrecadação.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Tramitação
31/01/2019
Arquivado em virtude do final da legislatura (art 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (art 180 do Regimento Interno).
23/08/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Ulysses Gomes. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 24/8/2017, pág 60.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Ulysses Gomes. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 24/8/2017, pág 60.
30/03/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Ulysses Gomes.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Ulysses Gomes.
29/03/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Bonifácio Mourão. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 30/3/2017, pág 55. Recebido na FFO em 29/3/2017.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bonifácio Mourão. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 30/3/2017, pág 55. Recebido na FFO em 29/3/2017.
13/08/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Bonifácio Mourão
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bonifácio Mourão
09/07/2015
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 11/7/2015, pág 20. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 13/7/2015.
Plenário
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 11/7/2015, pág 20. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 13/7/2015.