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PL PROJETO DE LEI 1659/2015

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1659/2015 PROJETO DE LEI

Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais e do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais.
Situação atual: Transformado em norma jurídica - LEI 21712 2015 - Lei Ordinária
0 a favor 1 contra
Encerrada
Governador Fernando Damata Pimentel
Situação atual Transformado em norma jurídica : LEI 21712 2015 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 28/05/2015
Origem Documento MSG 25 de 2015
Proposição de Lei PRL 22640 2015
Observação Distribuído a 1 comissão: FFO.
Indexação
Crédito Suplementar
Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais (FEPJ)
Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais (TJMMG)
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
Resumo Crédito Suplementar, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), Fundo Especial, Judiciário, Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais (TJMMG). Emenda 1 : Supressão, Dispositivos, Autorização, Crédito Suplementar, Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais (TJMMG), Utilização, Recursos Orçamentários, Origem, Remanejamento, Dotação Orçamentária, Despesa, Pessoal, Encargo Social. Emenda 2: Alteração, Dispositivos, Autorização, Crédito Suplementar, Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais (TJMMG), Destinação, Pagamento, Despesa Corrente, Referência, Inclusão, Exceção, Serviço de Terceiros, Diárias, Vale-Alimentação, Material, Distribuição Gratuita, Passagem, Despesa, Locomoção. Emenda 3 : Acréscimo, Dispositivos, Autorização, Crédito Suplementar, Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais (TJMMG), Referência, Proibição, Reversão, Valor, Crédito, Destinação, Despesa, Pessoal, Encargo Social. Emenda 4: Melhoria, Redação, Projeto de Lei.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em turno único no Plenário
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Apresentação
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Turno único nas Comissões
Turno único no Plenário
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Redação final
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Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
10
9
8
7
6
5
4
3
2
1