PL PROJETO DE LEI 1602/2015
Altera a Lei 7772, de 8 de setembro de 1980, que dispõe sobre a
proteção, a conservação e a melhoria do meio ambiente.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 23289 2019 - Lei Ordinária
1 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 23289 2019 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 22/05/2015
Proposição de Lei PRL 24240 2018
Proposições anexadas
PL 2881 de 2015
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU MAD FFO.
Indexação
Resumo Alteração, Lei Estadual, Dispositivos, Proteção, Conservação, Melhoria, Meio Ambiente. Autorização, Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD), Secretaria Municipal, Celebração, Convênio, Licenciamento Ambiental. Substitutivo 1: Autorização, Administração Municipal, Licença Ambiental, Destinação, Empreendimento Privado, Exploração, Recursos Naturais, Objetivo, Proteção, Conservação, Meio Ambiente. Emenda 1: Adaptação, Técnica Legislativa.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 22/05/2015
Proposição de Lei PRL 24240 2018
Proposições anexadas
PL 2881 de 2015
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU MAD FFO.
Indexação
Resumo Alteração, Lei Estadual, Dispositivos, Proteção, Conservação, Melhoria, Meio Ambiente. Autorização, Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD), Secretaria Municipal, Celebração, Convênio, Licenciamento Ambiental. Substitutivo 1: Autorização, Administração Municipal, Licença Ambiental, Destinação, Empreendimento Privado, Exploração, Recursos Naturais, Objetivo, Proteção, Conservação, Meio Ambiente. Emenda 1: Adaptação, Técnica Legislativa.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
09/01/2019
Proposição de lei sancionada. Lei 23289 publicada no Diário do Executivo em 10/1/2019.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 23289 publicada no Diário do Executivo em 10/1/2019.
20/12/2018
Ofício 1885 2018 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24240 2018 para sanção. Data do envio: 26/12/2018. Data máxima para sanção: 17/1/2019. Proposição de lei publicada no DL em 22/12/2018, pág 62.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 1885 2018 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24240 2018 para sanção. Data do envio: 26/12/2018. Data máxima para sanção: 17/1/2019. Proposição de lei publicada no DL em 22/12/2018, pág 62.
20/12/2018
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
17/12/2018
Redação final. Relator: Dep. Tadeu Martins Leite. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 18/12/2018, pág 14.
Comissão de Redação
Redação final. Relator: Dep. Tadeu Martins Leite. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 18/12/2018, pág 14.
13/12/2018
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação nominal. Em votação, o projeto. Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ Alencar da Silveira Jr. ¿ André Quintão ¿ Anselmo José Domingos ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Antônio Jorge ¿ Arlen Santiago ¿ Arlete Magalhães ¿ Arnaldo Silva ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Henrique ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Cláudio do Mundo Novo ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Duarte Bechir ¿ Elismar Prado ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fred Costa ¿ Geisa Teixeira ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Santana ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Leite ¿ Lafayette de Andrada ¿ Léo Portela ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marília Campos ¿ Neilando Pimenta ¿ Noraldino Júnior ¿ Nozinho ¿ Paulo Guedes ¿ Ricardo Faria ¿ Roberto Andrade ¿ Rosângela Reis ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Tito Torres ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. Registra "não": João Vítor Xavier. 53 votos a favor, 1 voto contrário, 0 votos em branco. Votação nominal publicada no DL em 15/12/2018, pág 20. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 17/12/2018.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação nominal. Em votação, o projeto. Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ Alencar da Silveira Jr. ¿ André Quintão ¿ Anselmo José Domingos ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Antônio Jorge ¿ Arlen Santiago ¿ Arlete Magalhães ¿ Arnaldo Silva ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Henrique ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Cláudio do Mundo Novo ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Duarte Bechir ¿ Elismar Prado ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fred Costa ¿ Geisa Teixeira ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Santana ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Leite ¿ Lafayette de Andrada ¿ Léo Portela ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marília Campos ¿ Neilando Pimenta ¿ Noraldino Júnior ¿ Nozinho ¿ Paulo Guedes ¿ Ricardo Faria ¿ Roberto Andrade ¿ Rosângela Reis ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Tito Torres ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. Registra "não": João Vítor Xavier. 53 votos a favor, 1 voto contrário, 0 votos em branco. Votação nominal publicada no DL em 15/12/2018, pág 20. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 17/12/2018.
11/12/2018
Segundo turno. Relator: Dep. João leite. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 12/12/2018, pág 256.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Segundo turno. Relator: Dep. João leite. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 12/12/2018, pág 256.
10/12/2018
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2, com a Emenda 1. Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original. Votação nominal. Em votação, o Substitutivo 2, salvo emenda. Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ Alencar da Silveira Jr. ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Arlen Santiago ¿ Arlete Magalhães ¿ Bosco ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Cláudio do Mundo Novo ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fred Costa ¿ Geisa Teixeira ¿ Gilberto Abramo ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Santana ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Ione Pinheiro ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Magalhães ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marília Campos ¿ Neilando Pimenta ¿ Noraldino Júnior ¿ Paulo Guedes ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Tito Torres ¿ Tony Carlos. 42 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos em branco. Em votação, a Emenda 1. Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Arlen Santiago ¿ Arlete Magalhães ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Cláudio do Mundo Novo ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Duarte Bechir ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fred Costa ¿ Geisa Teixeira ¿ Gilberto Abramo ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Santana ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Ione Pinheiro ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Magalhães ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marília Campos ¿ Neilando Pimenta ¿ Paulo Guedes ¿ Rogério Correia ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Tito Torres ¿ Tony Carlos. 39 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos em branco. Votação nominal publicada no DL em 13/12/2018, pág 33. À Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Recebido na MAD em 10/12/2018.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2, com a Emenda 1. Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original. Votação nominal. Em votação, o Substitutivo 2, salvo emenda. Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ Alencar da Silveira Jr. ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Arlen Santiago ¿ Arlete Magalhães ¿ Bosco ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Cláudio do Mundo Novo ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fred Costa ¿ Geisa Teixeira ¿ Gilberto Abramo ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Santana ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Ione Pinheiro ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Magalhães ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marília Campos ¿ Neilando Pimenta ¿ Noraldino Júnior ¿ Paulo Guedes ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Tito Torres ¿ Tony Carlos. 42 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos em branco. Em votação, a Emenda 1. Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Arlen Santiago ¿ Arlete Magalhães ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Cláudio do Mundo Novo ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Duarte Bechir ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fred Costa ¿ Geisa Teixeira ¿ Gilberto Abramo ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Santana ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Ione Pinheiro ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Magalhães ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marília Campos ¿ Neilando Pimenta ¿ Paulo Guedes ¿ Rogério Correia ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Tito Torres ¿ Tony Carlos. 39 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos em branco. Votação nominal publicada no DL em 13/12/2018, pág 33. À Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Recebido na MAD em 10/12/2018.
28/11/2018
Primeiro turno. Relator: Dep. Tito Torres. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2 com a Emenda 1 e pela rejeição do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 29/11/2018, pág 29.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Tito Torres. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2 com a Emenda 1 e pela rejeição do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 29/11/2018, pág 29.
20/11/2018
Primeiro turno. Relator: Dep. Tito Torres.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Tito Torres.
14/11/2018
Primeiro turno. Relator: Dep. Glaycon Franco (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 15/11/2018, pág 161. Recebido na FFO em 20/11/2018.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Primeiro turno. Relator: Dep. Glaycon Franco (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 15/11/2018, pág 161. Recebido na FFO em 20/11/2018.
11/07/2018
Primeiro turno. Relatora: Dep. Marília Campos (proposição redistribuída). Retirado de pauta a requerimento da relatora.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Primeiro turno. Relatora: Dep. Marília Campos (proposição redistribuída). Retirado de pauta a requerimento da relatora.
23/08/2017
Primeiro turno. Relatora: Dep. Marília Campos (proposição redistribuída).
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Primeiro turno. Relatora: Dep. Marília Campos (proposição redistribuída).
21/10/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Cássio Soares (proposição redistribuída).
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Primeiro turno. Relator: Dep. Cássio Soares (proposição redistribuída).
14/10/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 16/10/2015, pág 48. Recebido na MAD em 14/10/2015.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 16/10/2015, pág 48. Recebido na MAD em 14/10/2015.
30/09/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Vista ao Dep. Bonifácio Mourão.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Vista ao Dep. Bonifácio Mourão.
27/05/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças.
20/05/2015
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 22/5/2015, pág 34. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 22/5/2015.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 22/5/2015, pág 34. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 22/5/2015.