PL PROJETO DE LEI 1490/2015
PL 1490/2015
Agora
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Dispõe sobre regras de tratamento de presentes e brindes aplicáveis às
autoridades públicas no Estado.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
0 a favor
1 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 15/05/2015
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Estabelece regras para o recebimento de presentes e brindes por autoridades públicas no Estado. Proíbe as autoridades de aceitarem presentes de qualquer valor quando oferecidos por pessoas, empresas ou entidades que estejam sob a jurisdição do órgão a que a autoridade pertence, que tenham interesses em decisões que possam ser tomadas pela autoridade, ou que mantenham relações comerciais com o órgão. Contudo, é permitido aceitar brindes que não tenham valor comercial, ou que sejam distribuídos como cortesia, propaganda ou por ocasião de eventos históricos ou culturais, desde que o valor unitário não ultrapasse R$ 100,00, que a distribuição não ocorra com frequência inferior a 12 meses e que os brindes não sejam destinados exclusivamente a uma única autoridade.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 15/05/2015
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Estabelece regras para o recebimento de presentes e brindes por autoridades públicas no Estado. Proíbe as autoridades de aceitarem presentes de qualquer valor quando oferecidos por pessoas, empresas ou entidades que estejam sob a jurisdição do órgão a que a autoridade pertence, que tenham interesses em decisões que possam ser tomadas pela autoridade, ou que mantenham relações comerciais com o órgão. Contudo, é permitido aceitar brindes que não tenham valor comercial, ou que sejam distribuídos como cortesia, propaganda ou por ocasião de eventos históricos ou culturais, desde que o valor unitário não ultrapasse R$ 100,00, que a distribuição não ocorra com frequência inferior a 12 meses e que os brindes não sejam destinados exclusivamente a uma única autoridade.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
20/05/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis (redistribuído).
27/05/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Isauro Calais (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Isauro Calais (proposição redistribuída).
13/05/2015
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 15/5/2015, pág 44. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 15/5/2015.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 15/5/2015, pág 44. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 15/5/2015.