PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 12/2015
Acrescenta parágrafo ao art 4º da Constituição do Estado. (Refere-se ao
estabelecimento de prazo razoável de duração dos processos
administrativos e penalização da unidade administrativa responsável.)
Situação atual:
Arquivado
3 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 13/02/2015
Proposições relacionadas
RQO 1445 de 2015
Observação Autoria Coletiva. Distribuída a 1 comissão: ESP.
Indexação
Resumo Alteração, Constituição Estadual. Alteração, Artigo, Garantia, Estado, Direitos e Garantias Fundamentais, Inclusão, Dispositivos, Definição, Prazo Máximo, Duração, Processo Administrativo, Previsão, Penalidade.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 13/02/2015
Proposições relacionadas
RQO 1445 de 2015
Observação Autoria Coletiva. Distribuída a 1 comissão: ESP.
Indexação
Resumo Alteração, Constituição Estadual. Alteração, Artigo, Garantia, Estado, Direitos e Garantias Fundamentais, Inclusão, Dispositivos, Definição, Prazo Máximo, Duração, Processo Administrativo, Previsão, Penalidade.
Documentos
Tramitação
31/01/2019
Arquivado em virtude do final da legislatura (art 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (art 180 do Regimento Interno).
12/12/2017
Primeiro turno. Designado relator em Plenário. Relator: Dep. Durval Ângelo. Parecer pela aprovação. Publicado no DL em 19/12/2017, pág 5. Aprovada a proposta, com 56 votos a favor e 0 votos contrários. Votação nominal: Em votação, a proposta: ¿ Registram ¿sim¿: Alencar da Silveira Jr. ¿ André Quintão ¿ Anselmo José Domingos ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Antônio Jorge ¿ Antonio Lerin ¿ Arlete Magalhães ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Carlos Henrique ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Fábio Cherem ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gil Pereira ¿ Gilberto Abramo ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Santana ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ Iran Barbosa ¿ Isauro Calais ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ João Vítor Xavier ¿ Lafayette de Andrada ¿ Leandro Genaro ¿ Léo Portela ¿ Missionário Marcio Santiago ¿ Neilando Pimenta ¿ Noraldino Júnior ¿ Nozinho ¿ Paulo Guedes ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Tito Torres ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes. 56 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 19/12/2017, pág 7. À Comissão Especial.
Plenário
Primeiro turno. Designado relator em Plenário. Relator: Dep. Durval Ângelo. Parecer pela aprovação. Publicado no DL em 19/12/2017, pág 5. Aprovada a proposta, com 56 votos a favor e 0 votos contrários. Votação nominal: Em votação, a proposta: ¿ Registram ¿sim¿: Alencar da Silveira Jr. ¿ André Quintão ¿ Anselmo José Domingos ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Antônio Jorge ¿ Antonio Lerin ¿ Arlete Magalhães ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Carlos Henrique ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Fábio Cherem ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gil Pereira ¿ Gilberto Abramo ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Santana ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ Iran Barbosa ¿ Isauro Calais ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ João Vítor Xavier ¿ Lafayette de Andrada ¿ Leandro Genaro ¿ Léo Portela ¿ Missionário Marcio Santiago ¿ Neilando Pimenta ¿ Noraldino Júnior ¿ Nozinho ¿ Paulo Guedes ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Tito Torres ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes. 56 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 19/12/2017, pág 7. À Comissão Especial.
28/05/2015
Requerimento do Dep. Sargento Rodrigues solicitando a inclusão da proposta em ordem do dia, uma vez que a Comissão Especial perdeu o prazo para emitir o parecer. Deferido. Decisão publicada no DL em 30/5/2015, pág 50.
Plenário
Requerimento do Dep. Sargento Rodrigues solicitando a inclusão da proposta em ordem do dia, uma vez que a Comissão Especial perdeu o prazo para emitir o parecer. Deferido. Decisão publicada no DL em 30/5/2015, pág 50.
28/04/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Douglas Melo.
Comissão Especial
Primeiro turno. Relator: Dep. Douglas Melo.
04/03/2015
Primeiro turno. Designada a Comissão Especial. Componentes: Pelo Bloco composto pelas Bancadas do PT e PMDB e pelas representações partidárias PCdoB, PTdoB, PR, PRB e PROS: Efetivos: Dep. Ricardo Faria e Dep. Iran Barbosa; Suplentes: Dep. Tony Carlos e Dep. Vanderlei Miranda; Pelo Bloco Compromisso com Minas Gerais - BCMG: Efetivos: Dep. Isauro Calais e Dep. Douglas Melo; Suplentes: Dep. Arlete Magalhães e Dep. Roberto Andrade; Pelo Bloco Verdade e Coerência - BVC: Efetivo: Dep. João Vítor Xavier; Suplente: Dep. Felipe Attiê. Publicada no DL em 6/3/2015, pág 71. Recebido na ESP em 6/3/2015.
Plenário
Primeiro turno. Designada a Comissão Especial. Componentes: Pelo Bloco composto pelas Bancadas do PT e PMDB e pelas representações partidárias PCdoB, PTdoB, PR, PRB e PROS: Efetivos: Dep. Ricardo Faria e Dep. Iran Barbosa; Suplentes: Dep. Tony Carlos e Dep. Vanderlei Miranda; Pelo Bloco Compromisso com Minas Gerais - BCMG: Efetivos: Dep. Isauro Calais e Dep. Douglas Melo; Suplentes: Dep. Arlete Magalhães e Dep. Roberto Andrade; Pelo Bloco Verdade e Coerência - BVC: Efetivo: Dep. João Vítor Xavier; Suplente: Dep. Felipe Attiê. Publicada no DL em 6/3/2015, pág 71. Recebido na ESP em 6/3/2015.