PL PROJETO DE LEI 1172/2015
Assegura ao consumidor, no âmbito do Estado de Minas Gerais o direito de
livre escolha da oficina em casos de cobertura dos danos em veículos por
seguradora.
Situação atual:
Retirado de tramitação
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Retirado de tramitação
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 25/04/2015
Proposições relacionadas
RQO 2417 de 2015
Observação Anexado ao Projeto de Lei nº 56 2015. Anexada à proposição PL. 56 2015.
Indexação
Resumo Garantia, Consumidor, Liberdade, Escolha, Oficina, Reparação, Veículos, Hipótese, Utilização, Seguros, Efeito, Ocorrência, Sinistro, Veículo Automotor.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 25/04/2015
Proposições relacionadas
RQO 2417 de 2015
Observação Anexado ao Projeto de Lei nº 56 2015. Anexada à proposição PL. 56 2015.
Indexação
Resumo Garantia, Consumidor, Liberdade, Escolha, Oficina, Reparação, Veículos, Hipótese, Utilização, Seguros, Efeito, Ocorrência, Sinistro, Veículo Automotor.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
15/12/2015
Requerimento do autor solicitando a retirada de tramitação da proposição. Deferido. Arquive-se. Decisão publicada no DL em 17/12/2015, pág 17.
Plenário
Requerimento do autor solicitando a retirada de tramitação da proposição. Deferido. Arquive-se. Decisão publicada no DL em 17/12/2015, pág 17.
23/04/2015
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 25/4/2015, pág 51. Anexe-se ao PL 56 2015, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 25/4/2015, pág 51. Anexe-se ao PL 56 2015, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.