MSG MENSAGEM 721/2014
ENCAMINHA, NOS TERMOS DO § 1º DO ART. 225 DA LEI Nº 6763, DE 26 DE
DEZEMBRO DE 1975, EXPOSIÇÕES DE MOTIVOS DA SECRETARIA DE FAZENDA A
RESPEITO DA CONCESSÃO DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO A DIVERSOS
SETORES DA ECONOMIA MINEIRA EM DECORRÊNCIA DA UNILATERAL CONCESSÃO DE
BENEFÍCIOS FISCAIS EM MATÉRIA DE ICMS POR OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO, SEM
PRÉVIA APROVAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ.
Situação atual:
APROVADO
GOVERNADOR ALBERTO PINTO COELHO JÚNIOR
Situação atual
APROVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação ESPECIAL
Publicação Diário do Legislativo em 20/11/2014
Assunto ENCAMINHA, NOS TERMOS DO § 1º DO ART. 225 DA LEI Nº 6763, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1975, EXPOSIÇÕES DE MOTIVOS DA SECRETARIA DE FAZENDA A RESPEITO DA CONCESSÃO DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO A DIVERSOS SETORES DA ECONOMIA MINEIRA EM DECORRÊNCIA DA UNILATERAL CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS EM MATÉRIA DE ICMS POR OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO, SEM PRÉVIA APROVAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ.
Proposições relacionadas
PRE 5728 de 2015
Observação DISTRIBUÍDA A 1 COMISSÃO: FFO.
Resumo ENCAMINHAMENTO, EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), REFERÊNCIA, CONCESSÃO, REGIME ESPECIAL, TRIBUTAÇÃO, (ICMS), ESPECIFICAÇÃO, SETOR, DECRETO ESTADUAL.
Legislação citada DEC 43080 2002 - DECRETO
DEC 45515 2010 - DECRETO
DEC 45587 2011 - DECRETO
DEC 45630 2011 - DECRETO
DEC 45688 2011 - DECRETO
DEC 45748 2011 - DECRETO
DEC 45787 2011 - DECRETO
DEC 45946 2012 - DECRETO
DEC 46124 2013 - DECRETO
DEC 46253 2013 - DECRETO
DEC 46269 2013 - DECRETO
DEC 46436 2014 - DECRETO
DEC 46452 2014 - DECRETO
DEC 46458 2014 - DECRETO
DEC 46488 2014 - DECRETO
DEC 46495 2014 - DECRETO
DEC 46500 2014 - DECRETO
DEC 46517 2014 - DECRETO
DEC 46538 2014 - DECRETO
DEC 46544 2014 - DECRETO
DEC 46545 2014 - DECRETO
DEC 46575 2014 - DECRETO
DEC 46586 2014 - DECRETO
DEC 46590 2014 - DECRETO
DEC 46596 2014 - DECRETO
LCF 24 1975 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEI 6763 1975 - LEI ORDINÁRIA
LEI 19979 2011 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação ESPECIAL
Publicação Diário do Legislativo em 20/11/2014
Assunto ENCAMINHA, NOS TERMOS DO § 1º DO ART. 225 DA LEI Nº 6763, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1975, EXPOSIÇÕES DE MOTIVOS DA SECRETARIA DE FAZENDA A RESPEITO DA CONCESSÃO DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO A DIVERSOS SETORES DA ECONOMIA MINEIRA EM DECORRÊNCIA DA UNILATERAL CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS EM MATÉRIA DE ICMS POR OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO, SEM PRÉVIA APROVAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ.
Proposições relacionadas
PRE 5728 de 2015
Observação DISTRIBUÍDA A 1 COMISSÃO: FFO.
Resumo ENCAMINHAMENTO, EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), REFERÊNCIA, CONCESSÃO, REGIME ESPECIAL, TRIBUTAÇÃO, (ICMS), ESPECIFICAÇÃO, SETOR, DECRETO ESTADUAL.
Legislação citada DEC 43080 2002 - DECRETO
DEC 45515 2010 - DECRETO
DEC 45587 2011 - DECRETO
DEC 45630 2011 - DECRETO
DEC 45688 2011 - DECRETO
DEC 45748 2011 - DECRETO
DEC 45787 2011 - DECRETO
DEC 45946 2012 - DECRETO
DEC 46124 2013 - DECRETO
DEC 46253 2013 - DECRETO
DEC 46269 2013 - DECRETO
DEC 46436 2014 - DECRETO
DEC 46452 2014 - DECRETO
DEC 46458 2014 - DECRETO
DEC 46488 2014 - DECRETO
DEC 46495 2014 - DECRETO
DEC 46500 2014 - DECRETO
DEC 46517 2014 - DECRETO
DEC 46538 2014 - DECRETO
DEC 46544 2014 - DECRETO
DEC 46545 2014 - DECRETO
DEC 46575 2014 - DECRETO
DEC 46586 2014 - DECRETO
DEC 46590 2014 - DECRETO
DEC 46596 2014 - DECRETO
LCF 24 1975 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEI 6763 1975 - LEI ORDINÁRIA
LEI 19979 2011 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
-
Texto original
-
PARECER DE TURNO ÚNICO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
ERRATA (1)
Tramitação
19/12/2014
TURNO ÚNICO. RELATOR: DEP. ZÉ MAIA. PARECER PELA RATIFICAÇÃO DO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO, NA FORMA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO APRESENTADO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/12/2014, PÁG 68. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 7/1/2015, PÁG 11, ALTERANDO A DATA DA ASSINATURA DO PARECER. DEU ORIGEM A: PRE 5728 2015.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
TURNO ÚNICO. RELATOR: DEP. ZÉ MAIA. PARECER PELA RATIFICAÇÃO DO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO, NA FORMA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO APRESENTADO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/12/2014, PÁG 68. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 7/1/2015, PÁG 11, ALTERANDO A DATA DA ASSINATURA DO PARECER. DEU ORIGEM A: PRE 5728 2015.
18/12/2014
TURNO ÚNICO. RELATOR: DEP. ZÉ MAIA. PARECER PELA RATIFICAÇÃO DO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO, NA FORMA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO APRESENTADO. VISTA AO DEP. ROGÉRIO CORREIA.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
TURNO ÚNICO. RELATOR: DEP. ZÉ MAIA. PARECER PELA RATIFICAÇÃO DO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO, NA FORMA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO APRESENTADO. VISTA AO DEP. ROGÉRIO CORREIA.
25/11/2014
TURNO ÚNICO. RELATOR: DEP. ZÉ MAIA.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
TURNO ÚNICO. RELATOR: DEP. ZÉ MAIA.
18/11/2014
PUBLICADA NO DL EM 20/11/2014, PÁG 19. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER, NOS TERMOS DA DECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA 18. RECEBIDA NA FFO EM 20/11/2014.
PLENÁRIO
PUBLICADA NO DL EM 20/11/2014, PÁG 19. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER, NOS TERMOS DA DECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA 18. RECEBIDA NA FFO EM 20/11/2014.