PL PROJETO DE LEI 3850/2013
PL 3850/2013
Agora
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DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO NA INTERNET DE VALORES ARRECADADOS COM A
COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA NA FORMA QUE MENCIONA.
Situação atual:
AGUARDANDO PARECER EM COMISSÃO
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
AGUARDANDO PARECER EM COMISSÃO
Local COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 14/03/2013
Proposições relacionadas
RQN 31 de 2023
Observação DISTRIBUÍDO A 2 COMISSÕES: CJU APU.
Indexação
Resumo PROPÕE A DIVULGAÇÃO SEMESTRAL NA INTERNET DOS VALORES ARRECADADOS COM MULTAS ADMINISTRATIVAS POR INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO ESTADUAL EM DIVERSAS ÁREAS, COMO MEIO AMBIENTE, SAÚDE, EDUCAÇÃO E PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. A DIVULGAÇÃO DEVE INCLUIR DETALHES COMO O MONTANTE TOTAL ARRECADADO, O NÚMERO DE MULTAS APLICADAS, AS INFRAÇÕES MAIS COMUNS E A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS. O OBJETIVO É AUMENTAR A TRANSPARÊNCIA, PERMITINDO À SOCIEDADE E AO GOVERNO MONITORAR O USO DESSES RECURSOS E FORMULAR POLÍTICAS PÚBLICAS MAIS EFICAZES.
Local COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 14/03/2013
Proposições relacionadas
RQN 31 de 2023
Observação DISTRIBUÍDO A 2 COMISSÕES: CJU APU.
Indexação
Resumo PROPÕE A DIVULGAÇÃO SEMESTRAL NA INTERNET DOS VALORES ARRECADADOS COM MULTAS ADMINISTRATIVAS POR INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO ESTADUAL EM DIVERSAS ÁREAS, COMO MEIO AMBIENTE, SAÚDE, EDUCAÇÃO E PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. A DIVULGAÇÃO DEVE INCLUIR DETALHES COMO O MONTANTE TOTAL ARRECADADO, O NÚMERO DE MULTAS APLICADAS, AS INFRAÇÕES MAIS COMUNS E A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS. O OBJETIVO É AUMENTAR A TRANSPARÊNCIA, PERMITINDO À SOCIEDADE E AO GOVERNO MONITORAR O USO DESSES RECURSOS E FORMULAR POLÍTICAS PÚBLICAS MAIS EFICAZES.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
10/04/2023
PRIMEIRO TURNO. RELATORIA: DEP. CHARLES SANTOS.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATORIA: DEP. CHARLES SANTOS.
13/03/2023
RECEBIDO NA CJU.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RECEBIDO NA CJU.
07/03/2023
REQUERIMENTO DO DEP. LUCAS LASMAR SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO DE LEI. DEFERIDO. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 9/3/2023, PÁG 74.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. LUCAS LASMAR SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO DE LEI. DEFERIDO. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 9/3/2023, PÁG 74.
31/01/2015
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
18/03/2013
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LUIZ HENRIQUE.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LUIZ HENRIQUE.
12/03/2013
PUBLICADO NO DL EM 14/3/2013, PÁG 58. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 14/3/2013.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 14/3/2013, PÁG 58. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 14/3/2013.