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PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 37/2013

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37/2013 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 64, DE 25 DE MARÇO DE 2002, QUE INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E A LEI COMPLEMENTAR 100, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE INSTITUI A UNIDADE DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA INTEGRADA - UGEPREVI - DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS E O CONSELHO ESTADUAL DE PREVIDÊNCIA – CEPREV.
Situação atual: TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA - LCP 128 2013 - LEI COMPLEMENTAR
GOVERNADOR ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Situação atual TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA : LCP 128 2013 - LEI COMPLEMENTAR
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 28/03/2013
Origem Documento MSG 392 de 2013
Proposição de Lei PPC 136 2013
Observação DISTRIBUÍDO A 2 COMISSÕES: CJU APU.
Resumo ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, CRIAÇÃO, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, APOSENTADO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA ESTADUAL, FUNDAÇÃO PÚBLICA, EXECUTIVO, (ALMG), JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, (TCMG). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPOSIÇÃO, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, CONSELHO FISCAL, FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, AUMENTO, NÚMERO, MEMBROS, INCLUSÃO, REPRESENTANTE, DEFENSORIA PÚBLICA. ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, CRIAÇÃO, UNIDADE DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA INTEGRADA, VINCULAÇÃO, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS MILITARES, OBJETIVO, ESCRITURAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA, ORÇAMENTO FISCAL, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, APOSENTADO, CARGO EFETIVO, PESSOAL MILITAR, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA ESTADUAL, FUNDAÇÃO PÚBLICA, EXECUTIVO, (ALMG), JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, (TCMG). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPOSIÇÃO, CONSELHO ESTADUAL DE PREVIDÊNCIA, INCLUSÃO, DEFENSOR PÚBLICO-GERAL, PREVISÃO, SUPLENTE, MEMBROS. EMENDA 1: INCLUSÃO, ARTIGO, REQUISITOS, APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, SERVIDOR, CARGO EFETIVO, BAILARINO, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE CULTURA, EXECUTIVO. EMENDA 2: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, REALIZAÇÃO, PLEBISCITO, CONTRIBUINTE, HIPÓTESE, EXTINÇÃO, FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Legislação citada LCP 64 2002 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCP 100 2007 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LEI 15467 2005 - LEI ORDINÁRIA
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
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Apresentação
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1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
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2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
create
Redação final
verified
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
13
12
11
10
9
8
7
6
5
4
3
2
1