PL PROJETO DE LEI 2893/2012
ALTERA A LEI 19091, DE 30 DE JULHO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO
ESTADUAL DE HABITAÇÃO - FEH -, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR
CRÉDITOS E BENS IMÓVEIS DA EXTINTA CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE MINAS
GERAIS - MINASCAIXA -, ADMINISTRADOS PELA EMPRESA MINAS GERAIS
PARTICIPAÇÕES S A - MGI - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
Arquivado
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 01/03/2012
Proposições relacionadas
RQO 497 de 2015
PL 626 de 2015
Proposições anexadas
RQS 1895 de 2012
RQS 1986 de 2012
Observação DISTRIBUÍDO A 3 COMISSÕES: CJU AMR FFO.
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, CRIAÇÃO, FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO, OBJETIVO, REPASSE, RECURSOS FINANCEIROS, PROGRAMA ESTADUAL, HABITAÇÃO POPULAR, ATENDIMENTO, POPULAÇÃO CARENTE. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ALTERAÇÃO, IMÓVEL, CRÉDITO, RESULTADO, PROCESSO, EXTINÇÃO, CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL (MINASCAIXA), ADMINISTRAÇÃO, MINAS GERAIS PARTICIPAÇÕES S/A, TRANSFERÊNCIA, FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO, VINCULAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA, GESTÃO, (COHAB). CRITÉRIOS, REGULARIZAÇÃO, PATRIMÔNIO, UNIDADE HABITACIONAL, IMÓVEL RURAL, OBSERVAÇÃO, (COHAB). INCLUSÃO, CRITÉRIOS, ATUALIZAÇÃO, DESCONTO, PARCELAMENTO, EXTINÇÃO, SALDO DEVEDOR, FINANCIAMENTO, IMÓVEL. POSSIBILIDADE, FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO, PAGAMENTO, CUSTAS, TAXAS, TRIBUTOS, HIPÓTESE, MUTUÁRIO, BAIXA RENDA.
Legislação citada LEF 11977 2009 - LEI FEDERAL
LEI 13439 1999 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14313 2002 - LEI ORDINÁRIA
LEI 18002 2009 - LEI ORDINÁRIA
LEI 19091 2010 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 01/03/2012
Proposições relacionadas
RQO 497 de 2015
PL 626 de 2015
Proposições anexadas
RQS 1895 de 2012
RQS 1986 de 2012
Observação DISTRIBUÍDO A 3 COMISSÕES: CJU AMR FFO.
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, CRIAÇÃO, FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO, OBJETIVO, REPASSE, RECURSOS FINANCEIROS, PROGRAMA ESTADUAL, HABITAÇÃO POPULAR, ATENDIMENTO, POPULAÇÃO CARENTE. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ALTERAÇÃO, IMÓVEL, CRÉDITO, RESULTADO, PROCESSO, EXTINÇÃO, CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL (MINASCAIXA), ADMINISTRAÇÃO, MINAS GERAIS PARTICIPAÇÕES S/A, TRANSFERÊNCIA, FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO, VINCULAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA, GESTÃO, (COHAB). CRITÉRIOS, REGULARIZAÇÃO, PATRIMÔNIO, UNIDADE HABITACIONAL, IMÓVEL RURAL, OBSERVAÇÃO, (COHAB). INCLUSÃO, CRITÉRIOS, ATUALIZAÇÃO, DESCONTO, PARCELAMENTO, EXTINÇÃO, SALDO DEVEDOR, FINANCIAMENTO, IMÓVEL. POSSIBILIDADE, FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO, PAGAMENTO, CUSTAS, TAXAS, TRIBUTOS, HIPÓTESE, MUTUÁRIO, BAIXA RENDA.
Legislação citada LEF 11977 2009 - LEI FEDERAL
LEI 13439 1999 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14313 2002 - LEI ORDINÁRIA
LEI 18002 2009 - LEI ORDINÁRIA
LEI 19091 2010 - LEI ORDINÁRIA
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
24/03/2015
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 626 2015.
PLENÁRIO
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 626 2015.
04/03/2015
REQUERIMENTO DA DEP. ROSÂNGELA REIS SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 6/3/2015, PÁG 73.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DA DEP. ROSÂNGELA REIS SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 6/3/2015, PÁG 73.
31/01/2015
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
12/03/2013
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA (REDISTRIBUÍDO).
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA (REDISTRIBUÍDO).
11/12/2012
OFÍCIO DO SR JÚLIO CÉSAR DOS SANTOS ESTEVES, SECRETÁRIO ADJUNTO DE CASA CIVIL, PRESTANDO INFORMAÇÕES RELATIVAS AO PROJETO DE LEI, EM ATENÇÃO A PEDIDO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI. PUBLICADO NO DL EM 13/12/2012, PÁG 23.
PLENÁRIO
OFÍCIO DO SR JÚLIO CÉSAR DOS SANTOS ESTEVES, SECRETÁRIO ADJUNTO DE CASA CIVIL, PRESTANDO INFORMAÇÕES RELATIVAS AO PROJETO DE LEI, EM ATENÇÃO A PEDIDO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI. PUBLICADO NO DL EM 13/12/2012, PÁG 23.
17/08/2012
CUMPRIDA A DILIGÊNCIA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
CUMPRIDA A DILIGÊNCIA.
07/08/2012
OFÍCIO DA SRA MARIA COELI SIMÕES PIRES, SECRETÁRIA DE CASA CIVIL, PRESTANDO INFORMAÇÕES RELATIVAS AO PROJETO DE LEI, EM ATENÇÃO A PEDIDO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI. PUBLICADO NO DL EM 9/8/2012, PÁG 20.
PLENÁRIO
OFÍCIO DA SRA MARIA COELI SIMÕES PIRES, SECRETÁRIA DE CASA CIVIL, PRESTANDO INFORMAÇÕES RELATIVAS AO PROJETO DE LEI, EM ATENÇÃO A PEDIDO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI. PUBLICADO NO DL EM 9/8/2012, PÁG 20.
10/05/2012
REMESSA DO OFÍCIO 1197 2012 SGM À SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, COM PEDIDO DE DILIGÊNCIA.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 1197 2012 SGM À SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, COM PEDIDO DE DILIGÊNCIA.
09/05/2012
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GLAYCON FRANCO (REDISTRIBUÍDO). (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA). CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA À SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS - SECCRI, DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA - SEDRU, DE FAZENDA E À COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COHAB-MG.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GLAYCON FRANCO (REDISTRIBUÍDO). (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA). CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA À SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS - SECCRI, DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA - SEDRU, DE FAZENDA E À COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COHAB-MG.
18/04/2012
PRIMEIRO TURNO. DISCUTIDO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA.
COMISSÃO ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO
PRIMEIRO TURNO. DISCUTIDO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA.
21/03/2012
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DA DEP ROSÂNGELA REIS SOLICITANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O PROJETO. APROVADO.
COMISSÃO ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DA DEP ROSÂNGELA REIS SOLICITANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O PROJETO. APROVADO.
14/03/2012
REQUERIMENTO DA DEP. ROSÂNGELA REIS, SOLICITANDO A DISTRIBUIÇÃO DESTE PROJETO À COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 16/3/2012, PÁG 94.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DA DEP. ROSÂNGELA REIS, SOLICITANDO A DISTRIBUIÇÃO DESTE PROJETO À COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 16/3/2012, PÁG 94.
01/03/2012
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BRUNO SIQUEIRA (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA).
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BRUNO SIQUEIRA (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA).
28/02/2012
PUBLICADO NO DL EM 1/3/2012, PÁG 18. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 1/3/2012.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 1/3/2012, PÁG 18. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 1/3/2012.