PL PROJETO DE LEI 95/2011
INSTITUI A EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO SOCIOAMBIENTAL NOS
PROCESSOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
REJEITADO
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
REJEITADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 18/02/2011
Origem
PL 529 de 2007
PL 1751 de 2004
Proposições anexadas
PL 669 de 2011
Observação EX-PROJETO DE LEI 529 2007. AUTORIA COLETIVA. DISTRIBUÍDO A 3 COMISSÕES: CJU MAD FFO. RESOLUÇÃO 237, DE 1997, DO CONAMA. DELIBERAÇÃO NORMATIVA 17, DE 1996, DO COPAM.
Indexação
Resumo OBRIGA A APRESENTAÇÃO DE TRÊS CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITO SOCIOAMBIENTAL A SEREM EMITIDOS PELO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL – COPAM –, PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA DO ESTADO E PELO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CEAS – QUANDO DO PEDIDO DE RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE OPERAÇÃO – LO – DE EMPREENDIMENTOS LOCALIZADOS NO ESTADO.
Legislação citada LEI 7772 1980 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 18/02/2011
Origem
PL 529 de 2007
PL 1751 de 2004
Proposições anexadas
PL 669 de 2011
Observação EX-PROJETO DE LEI 529 2007. AUTORIA COLETIVA. DISTRIBUÍDO A 3 COMISSÕES: CJU MAD FFO. RESOLUÇÃO 237, DE 1997, DO CONAMA. DELIBERAÇÃO NORMATIVA 17, DE 1996, DO COPAM.
Indexação
Resumo OBRIGA A APRESENTAÇÃO DE TRÊS CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITO SOCIOAMBIENTAL A SEREM EMITIDOS PELO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL – COPAM –, PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA DO ESTADO E PELO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CEAS – QUANDO DO PEDIDO DE RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE OPERAÇÃO – LO – DE EMPREENDIMENTOS LOCALIZADOS NO ESTADO.
Legislação citada LEI 7772 1980 - LEI ORDINÁRIA
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Tramitação
30/11/2011
PRESCRIÇÃO DO PRAZO DO ART 104 DO RI, SEM APRESENTAÇÃO DE RECURSO. ARQUIVE-SE.
PLENÁRIO
PRESCRIÇÃO DO PRAZO DO ART 104 DO RI, SEM APRESENTAÇÃO DE RECURSO. ARQUIVE-SE.
24/11/2011
A PRESIDÊNCIA INFORMA AO PLENÁRIO QUE ESTE PROJETO DE LEI RECEBEU, QUANTO AO MÉRITO, PARECER CONTRÁRIO DAS COMISSÕES DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, ÀS QUAIS FOI DISTRIBUÍDO, SENDO CONSIDERADO REJEITADO, NOS TERMOS DO ART 191 DO REGIMENTO INTERNO. A PRESIDÊNCIA INFORMA, AINDA, QUE O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DO RECURSO PREVISTO NO ART 104 DO REGIMENTO INTERNO INICIA-SE COM A PUBLICAÇÃO DESTE DESPACHO. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 26/11/2011, PÁG 62 COL 4.
PLENÁRIO
A PRESIDÊNCIA INFORMA AO PLENÁRIO QUE ESTE PROJETO DE LEI RECEBEU, QUANTO AO MÉRITO, PARECER CONTRÁRIO DAS COMISSÕES DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, ÀS QUAIS FOI DISTRIBUÍDO, SENDO CONSIDERADO REJEITADO, NOS TERMOS DO ART 191 DO REGIMENTO INTERNO. A PRESIDÊNCIA INFORMA, AINDA, QUE O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DO RECURSO PREVISTO NO ART 104 DO REGIMENTO INTERNO INICIA-SE COM A PUBLICAÇÃO DESTE DESPACHO. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 26/11/2011, PÁG 62 COL 4.
09/11/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOÃO VÍTOR XAVIER. PARECER PELA REJEIÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/11/2011, PÁG 51 COL 3.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOÃO VÍTOR XAVIER. PARECER PELA REJEIÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/11/2011, PÁG 51 COL 3.
18/10/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOÃO VÍTOR XAVIER.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOÃO VÍTOR XAVIER.
11/10/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DUARTE BECHIR. PARECER PELA REJEIÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/10/2011, PÁG 63 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 13/10/2011.
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DUARTE BECHIR. PARECER PELA REJEIÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/10/2011, PÁG 63 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 13/10/2011.
24/08/2011
OFÍCIO DO SR ADRIANO MAGALHÃES CHAVES, SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, PRESTANDO INFORMAÇÕES RELATIVAS AO PROJETO DE LEI, EM ATENÇÃO A PEDIDO DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI. PUBLICADO NO DL EM 26/8/2011, PÁG 72 COL 4.
PLENÁRIO
OFÍCIO DO SR ADRIANO MAGALHÃES CHAVES, SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, PRESTANDO INFORMAÇÕES RELATIVAS AO PROJETO DE LEI, EM ATENÇÃO A PEDIDO DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI. PUBLICADO NO DL EM 26/8/2011, PÁG 72 COL 4.
23/08/2011
CUMPRIDA A DILIGÊNCIA.
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
CUMPRIDA A DILIGÊNCIA.
07/07/2011
REMESSA DO OFÍCIO 1805 2011 SGM AO SR ADRIANO MAGALHÃES CHAVES, SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, COM PEDIDO DE DILIGÊNCIA.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 1805 2011 SGM AO SR ADRIANO MAGALHÃES CHAVES, SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, COM PEDIDO DE DILIGÊNCIA.
06/07/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DUARTE BECHIR. CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA À SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, POR DETERMINAÇÃO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO.
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DUARTE BECHIR. CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA À SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, POR DETERMINAÇÃO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO.
17/05/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DUARTE BECHIR.
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DUARTE BECHIR.
12/05/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. ROSÂNGELA REIS. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/5/2011, PÁG 127 COL 4. RECEBIDO NA MAD EM 12/5/2011.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. ROSÂNGELA REIS. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/5/2011, PÁG 127 COL 4. RECEBIDO NA MAD EM 12/5/2011.
10/05/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. ROSÂNGELA REIS. PRORROGAÇÃO DO PRAZO REGIMENTAL DA RELATORA.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. ROSÂNGELA REIS. PRORROGAÇÃO DO PRAZO REGIMENTAL DA RELATORA.
25/02/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. ROSÂNGELA REIS.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. ROSÂNGELA REIS.
16/02/2011
DESARQUIVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/2/2011, PÁG 71 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 18/2/2011.
PLENÁRIO
DESARQUIVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/2/2011, PÁG 71 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 18/2/2011.