PL PROJETO DE LEI 466/2011
DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO DO VALOR DA MATRÍCULA NOS ESTABELECIMENTOS DE
ENSINO SUPERIOR, NAS SITUAÇÕES QUE ESPECIFICA.
Situação atual:
ARQUIVADO
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 26/02/2011
Origem
PL 224 de 2007
Proposições relacionadas
RQO 881 de 2015
PL 1356 de 2015
Observação DISTRIBUÍDO A 2 COMISSÕES: CJU ECT. APELAÇÃO CÍVEL 198.603-1, 25 5 1994, RELATOR: FONSECA TAVARES, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Indexação
Resumo OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR A DEVOLVEREM O VALOR INTEGRAL DA MATRÍCULA AOS ALUNOS QUE DESISTIREM DO CURSO ATÉ O INÍCIO DAS AULAS. O NÃO CUMPRIMENTO ACARRETARÁ MULTA DE CINCO VEZES O VALOR DA MATRÍCULA APLICADA AO ESTABELECIMENTO.
Legislação citada LEF 8078 1990 - LEI FEDERAL
LEF 10406 2002 - LEI FEDERAL
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 26/02/2011
Origem
PL 224 de 2007
Proposições relacionadas
RQO 881 de 2015
PL 1356 de 2015
Observação DISTRIBUÍDO A 2 COMISSÕES: CJU ECT. APELAÇÃO CÍVEL 198.603-1, 25 5 1994, RELATOR: FONSECA TAVARES, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Indexação
Resumo OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR A DEVOLVEREM O VALOR INTEGRAL DA MATRÍCULA AOS ALUNOS QUE DESISTIREM DO CURSO ATÉ O INÍCIO DAS AULAS. O NÃO CUMPRIMENTO ACARRETARÁ MULTA DE CINCO VEZES O VALOR DA MATRÍCULA APLICADA AO ESTABELECIMENTO.
Legislação citada LEF 8078 1990 - LEI FEDERAL
LEF 10406 2002 - LEI FEDERAL
Documentos
-
Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Tramitação
07/05/2015
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 1356 2015.
PLENÁRIO
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 1356 2015.
15/04/2015
REQUERIMENTO DO DEP. ALENCAR DA SILVEIRA JR. SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 17/4/2015, PÁG 28.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. ALENCAR DA SILVEIRA JR. SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 17/4/2015, PÁG 28.
31/01/2015
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
10/08/2011
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. CARLIN MOURA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/8/2011, PÁG 63 COL 4.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. CARLIN MOURA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/8/2011, PÁG 63 COL 4.
08/07/2011
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. CARLIN MOURA.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. CARLIN MOURA.
06/07/2011
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. PREJUDICADOS O SUBSTITUTIVO 1 E O PROJETO ORIGINAL. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 9/7/2011, PÁG 11. À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA. RECEBIDO NA ECT EM 6/7/2011.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. PREJUDICADOS O SUBSTITUTIVO 1 E O PROJETO ORIGINAL. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 9/7/2011, PÁG 11. À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA. RECEBIDO NA ECT EM 6/7/2011.
08/06/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CARLIN MOURA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2, E PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/6/2011, PÁG 144 COL 2.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CARLIN MOURA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2, E PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/6/2011, PÁG 144 COL 2.
18/05/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BOSCO (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA).
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BOSCO (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA).
05/05/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BRUNO SIQUEIRA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/5/2011, PÁG 84 COL 1. RECEBIDO NA ECT EM 5/5/2011.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BRUNO SIQUEIRA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/5/2011, PÁG 84 COL 1. RECEBIDO NA ECT EM 5/5/2011.
02/03/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BRUNO SIQUEIRA.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BRUNO SIQUEIRA.
24/02/2011
DESARQUIVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/2/2011, PÁG 192 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 28/2/2011.
PLENÁRIO
DESARQUIVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/2/2011, PÁG 192 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 28/2/2011.