PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 28/2011
ALTERA A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO PARA ACRESCENTAR O ART 300 E REVOGAR O
INCISO III DO ART 139. (CRIA O SISTEMA ESTADUAL DE TRÂNSITO E RETIRA DA
POLÍCIA CIVIL A COMPETÊNCIA PARA REGISTRAR E LICENCIAR VEÍCULOS E
HABILITAR MOTORISTAS).
Situação atual:
ARQUIVADO
2 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 04/08/2011
Observação AUTORIA COLETIVA. DISTRIBUÍDA A 1 COMISSÃO: ESP.
Indexação
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. CRIAÇÃO, SISTEMA ESTADUAL, TRÂNSITO. SUPRESSÃO, COMPETÊNCIA, POLÍCIA CIVIL, REFERÊNCIA, REGISTRO, LICENCIAMENTO, VEÍCULO AUTOMOTOR, HABILITAÇÃO, MOTORISTA.
Legislação citada LEF 9503 1997 - LEI FEDERAL
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 04/08/2011
Observação AUTORIA COLETIVA. DISTRIBUÍDA A 1 COMISSÃO: ESP.
Indexação
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. CRIAÇÃO, SISTEMA ESTADUAL, TRÂNSITO. SUPRESSÃO, COMPETÊNCIA, POLÍCIA CIVIL, REFERÊNCIA, REGISTRO, LICENCIAMENTO, VEÍCULO AUTOMOTOR, HABILITAÇÃO, MOTORISTA.
Legislação citada LEF 9503 1997 - LEI FEDERAL
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
31/01/2015
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
07/12/2011
OFÍCIO DO SR LAFAYETTE DE ANDRADA, SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL, PRESTANDO INFORMAÇÕES RELATIVAS A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO. ANEXE-SE À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO. PUBLICADO NO DL EM 13/12/2011, PÁG 118 COL 3.
PLENÁRIO
OFÍCIO DO SR LAFAYETTE DE ANDRADA, SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL, PRESTANDO INFORMAÇÕES RELATIVAS A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO. ANEXE-SE À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO. PUBLICADO NO DL EM 13/12/2011, PÁG 118 COL 3.
25/08/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. RÔMULO VIEGAS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/8/2011, PÁG 54 COL 2.
COMISSÃO ESPECIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. RÔMULO VIEGAS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/8/2011, PÁG 54 COL 2.
25/08/2011
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. RÔMULO VIEGAS. VICE-PRESIDENTE: DEP. SEBASTIÃO COSTA. RELATOR: DEP. RÔMULO VIEGAS.
COMISSÃO ESPECIAL
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. RÔMULO VIEGAS. VICE-PRESIDENTE: DEP. SEBASTIÃO COSTA. RELATOR: DEP. RÔMULO VIEGAS.
23/08/2011
COMUNICAÇÃO DO DEP. TIAGO ULISSES, LÍDER DO BPS, INDICANDO O DEP. DUARTE BECHIR PARA MEMBRO EFETIVO DA COMISSÃO ESPECIAL, EM SUBSTITUIÇÃO AO DEP. HELY TARQÜÍNIO.
PLENÁRIO
COMUNICAÇÃO DO DEP. TIAGO ULISSES, LÍDER DO BPS, INDICANDO O DEP. DUARTE BECHIR PARA MEMBRO EFETIVO DA COMISSÃO ESPECIAL, EM SUBSTITUIÇÃO AO DEP. HELY TARQÜÍNIO.
17/08/2011
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO BLOCO TRANSPARÊNCIA E RESULTADO: EFETIVOS: DEP. SEBASTIÃO COSTA, DEP. ZÉ MAIA E DEP RÔMULO VIEGAS. SUPLENTES: DEP. CÁSSIO SOARES E DEP. JOÃO LEITE E DEP. CARLOS MOSCONI. PELO BLOCO MINAS SEM CENSURA: EFETIVO: DEP. DURVAL ÂNGELO. SUPLENTE: DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO. PELO BLOCO PARLAMENTAR SOCIAL - BPS: EFETIVO: DEP. DUARTE BECHIR. SUPLENTE: DEP. DÉLIO MALHEIROS. PUBLICADA EM 19/8/2011, PÁG 60 COL 2. RECEBIDA NA ESP EM 19/8/2011.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO BLOCO TRANSPARÊNCIA E RESULTADO: EFETIVOS: DEP. SEBASTIÃO COSTA, DEP. ZÉ MAIA E DEP RÔMULO VIEGAS. SUPLENTES: DEP. CÁSSIO SOARES E DEP. JOÃO LEITE E DEP. CARLOS MOSCONI. PELO BLOCO MINAS SEM CENSURA: EFETIVO: DEP. DURVAL ÂNGELO. SUPLENTE: DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO. PELO BLOCO PARLAMENTAR SOCIAL - BPS: EFETIVO: DEP. DUARTE BECHIR. SUPLENTE: DEP. DÉLIO MALHEIROS. PUBLICADA EM 19/8/2011, PÁG 60 COL 2. RECEBIDA NA ESP EM 19/8/2011.