PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 25/2011
ACRESCENTA O INCISO XII AO ARTIGO 2 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS.
(DETERMINA COMO UM DOS OBJETIVOS PRIORITÁRIOS DO GOVERNO A ERRADICAÇÃO
DA POBREZA E A REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES SOCIAIS E REGIONAIS.)
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
EMC 86 2011 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
EMC 86 2011 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 17/06/2011
Observação AUTORIA COLETIVA. DISTRIBUÍDA A 1 COMISSÃO: ESP.
Indexação
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PROPOSTA, INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, ERRADICAÇÃO, POBREZA, REDUÇÃO, DESIGUALDADE SOCIAL, DESIGUALDADE REGIONAL, REFERÊNCIA, OBJETIVO, PRIORIDADE, GOVERNO ESTADUAL.
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 17/06/2011
Observação AUTORIA COLETIVA. DISTRIBUÍDA A 1 COMISSÃO: ESP.
Indexação
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PROPOSTA, INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, ERRADICAÇÃO, POBREZA, REDUÇÃO, DESIGUALDADE SOCIAL, DESIGUALDADE REGIONAL, REFERÊNCIA, OBJETIVO, PRIORIDADE, GOVERNO ESTADUAL.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO ESPECIAL
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO ESPECIAL
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
26/10/2011
EMENDA À CONSTITUIÇÃO 86 PROMULGADA. PUBLICADA NO DL EM 27/10/2011, PÁG 63 COL 3.
MESA DA ASSEMBLEIA
EMENDA À CONSTITUIÇÃO 86 PROMULGADA. PUBLICADA NO DL EM 27/10/2011, PÁG 63 COL 3.
25/10/2011
APROVADA EM REDAÇÃO FINAL. À PROMULGAÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADA EM REDAÇÃO FINAL. À PROMULGAÇÃO.
25/10/2011
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/10/2011, PÁG 118 COL 4.
COMISSÃO DE REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/10/2011, PÁG 118 COL 4.
25/10/2011
APROVADA EM SEGUNDO TURNO. VOTAÇÃO NOMINAL. EM VOTAÇÃO, A PROPOSTA. VOTARAM "SIM" OS DEPUTADOS E AS DEPUTADAS: ADALCLEVER LOPES - ADELMO CARNEIRO LEÃO - ALENCAR DA SILVEIRA JR. - ALMIR PARACA - ANDRÉ QUINTÃO - ANSELMO JOSÉ DOMINGOS - ANTÔNIO CARLOS ARANTES - ANTÔNIO GENARO - BONIFÁCIO MOURÃO - BOSCO - BRUNO SIQUEIRA - CARLIN MOURA - CARLOS HENRIQUE - CARLOS MOSCONI - CÁSSIO SOARES - CÉLIO MOREIRA - DALMO RIBEIRO SILVA - DEIRÓ MARRA - DILZON MELO - DOUTOR WILSON BATISTA - DUARTE BECHIR - DUILIO DE CASTRO - ELISMAR PRADO - FÁBIO CHEREM - GUSTAVO CORRÊA - GUSTAVO PERRELLA - GUSTAVO VALADARES - HÉLIO GOMES - INÁCIO FRANCO - IVAIR NOGUEIRA - JAYRO LESSA - JOÃO LEITE - JOÃO VÍTOR XAVIER - JOSÉ HENRIQUE - JUNINHO ARAÚJO - LEONARDO MOREIRA - LIZA PRADO - LUIZ CARLOS MIRANDA - LUIZ HENRIQUE - LUIZ HUMBERTO CARNEIRO - MARIA TEREZA LARA - MARQUES ABREU - NEIDER MOREIRA - ROGÉRIO CORREIA - ROMEL ANÍZIO - RÔMULO VENEROSO - RÔMULO VIEGAS - SÁVIO SOUZA CRUZ - SEBASTIÃO COSTA - TIAGO ULISSES - ULYSSES GOMES - VANDERLEI MIRANDA - ZÉ MAIA. 53 VOTOS A FAVOR, 0 VOTOS CONTRÁRIOS, 0 VOTOS EM BRANCO. VOTAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO DL EM 27/10/2011, PÁG 55. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 25/10/2011.
PLENÁRIO
APROVADA EM SEGUNDO TURNO. VOTAÇÃO NOMINAL. EM VOTAÇÃO, A PROPOSTA. VOTARAM "SIM" OS DEPUTADOS E AS DEPUTADAS: ADALCLEVER LOPES - ADELMO CARNEIRO LEÃO - ALENCAR DA SILVEIRA JR. - ALMIR PARACA - ANDRÉ QUINTÃO - ANSELMO JOSÉ DOMINGOS - ANTÔNIO CARLOS ARANTES - ANTÔNIO GENARO - BONIFÁCIO MOURÃO - BOSCO - BRUNO SIQUEIRA - CARLIN MOURA - CARLOS HENRIQUE - CARLOS MOSCONI - CÁSSIO SOARES - CÉLIO MOREIRA - DALMO RIBEIRO SILVA - DEIRÓ MARRA - DILZON MELO - DOUTOR WILSON BATISTA - DUARTE BECHIR - DUILIO DE CASTRO - ELISMAR PRADO - FÁBIO CHEREM - GUSTAVO CORRÊA - GUSTAVO PERRELLA - GUSTAVO VALADARES - HÉLIO GOMES - INÁCIO FRANCO - IVAIR NOGUEIRA - JAYRO LESSA - JOÃO LEITE - JOÃO VÍTOR XAVIER - JOSÉ HENRIQUE - JUNINHO ARAÚJO - LEONARDO MOREIRA - LIZA PRADO - LUIZ CARLOS MIRANDA - LUIZ HENRIQUE - LUIZ HUMBERTO CARNEIRO - MARIA TEREZA LARA - MARQUES ABREU - NEIDER MOREIRA - ROGÉRIO CORREIA - ROMEL ANÍZIO - RÔMULO VENEROSO - RÔMULO VIEGAS - SÁVIO SOUZA CRUZ - SEBASTIÃO COSTA - TIAGO ULISSES - ULYSSES GOMES - VANDERLEI MIRANDA - ZÉ MAIA. 53 VOTOS A FAVOR, 0 VOTOS CONTRÁRIOS, 0 VOTOS EM BRANCO. VOTAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO DL EM 27/10/2011, PÁG 55. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 25/10/2011.
24/10/2011
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/10/2011, PÁG 46 COL 1.
COMISSÃO ESPECIAL
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/10/2011, PÁG 46 COL 1.
19/10/2011
APROVADA EM PRIMEIRO TURNO. VOTAÇÃO NOMINAL. EM VOTAÇÃO, A PROPOSTA. VOTARAM ¿SIM¿ OS DEPUTADOS E AS DEPUTADAS: ADELMO CARNEIRO LEÃO - ANA MARIA RESENDE - ANDRÉ QUINTÃO - ANSELMO JOSÉ DOMINGOS - ANTÔNIO CARLOS ARANTES - ANTÔNIO JÚLIO - ARLEN SANTIAGO - BONIFÁCIO MOURÃO - BOSCO - BRUNO SIQUEIRA - CARLIN MOURA - CARLOS HENRIQUE - CARLOS MOSCONI - CELINHO DO SINTTROCEL - DÉLIO MALHEIROS - DELVITO ALVES - DOUTOR VIANA - DOUTOR WILSON BATISTA - DUARTE BECHIR - DUILIO DE CASTRO ¿ ELISMAR PRADO - FABIANO TOLENTINO - FRED COSTA - GUSTAVO CORRÊA - HÉLIO GOMES - HELY TARQÜÍNIO - INÁCIO FRANCO - JOÃO LEITE - JUNINHO ARAÚJO - LEONARDO MOREIRA - LIZA PRADO - LUIZ CARLOS MIRANDA - LUIZ HENRIQUE - LUIZ HUMBERTO CARNEIRO - LUZIA FERREIRA ¿ MARIA TEREZA LARA - MARQUES ABREU - NEIDER MOREIRA - PINDUCA FERREIRA - POMPÍLIO CANAVEZ - ROMEL ANÍZIO - RÔMULO VENEROSO ¿ RÔMULO VIEGAS - ROSÂNGELA REIS - SARGENTO RODRIGUES - SEBASTIÃO COSTA - TIAGO ULISSES - ULYSSES GOMES - VANDERLEI MIRANDA - ZÉ MAIA. 50 VOTOS A FAVOR, 0 VOTOS CONTRÁRIOS, 0 VOTOS EM BRANCO. VOTAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO DL EM 25/10/2011, PÁG 8. À COMISSÃO ESPECIAL. RECEBIDA NA ESP EM 19/10/2011.
PLENÁRIO
APROVADA EM PRIMEIRO TURNO. VOTAÇÃO NOMINAL. EM VOTAÇÃO, A PROPOSTA. VOTARAM ¿SIM¿ OS DEPUTADOS E AS DEPUTADAS: ADELMO CARNEIRO LEÃO - ANA MARIA RESENDE - ANDRÉ QUINTÃO - ANSELMO JOSÉ DOMINGOS - ANTÔNIO CARLOS ARANTES - ANTÔNIO JÚLIO - ARLEN SANTIAGO - BONIFÁCIO MOURÃO - BOSCO - BRUNO SIQUEIRA - CARLIN MOURA - CARLOS HENRIQUE - CARLOS MOSCONI - CELINHO DO SINTTROCEL - DÉLIO MALHEIROS - DELVITO ALVES - DOUTOR VIANA - DOUTOR WILSON BATISTA - DUARTE BECHIR - DUILIO DE CASTRO ¿ ELISMAR PRADO - FABIANO TOLENTINO - FRED COSTA - GUSTAVO CORRÊA - HÉLIO GOMES - HELY TARQÜÍNIO - INÁCIO FRANCO - JOÃO LEITE - JUNINHO ARAÚJO - LEONARDO MOREIRA - LIZA PRADO - LUIZ CARLOS MIRANDA - LUIZ HENRIQUE - LUIZ HUMBERTO CARNEIRO - LUZIA FERREIRA ¿ MARIA TEREZA LARA - MARQUES ABREU - NEIDER MOREIRA - PINDUCA FERREIRA - POMPÍLIO CANAVEZ - ROMEL ANÍZIO - RÔMULO VENEROSO ¿ RÔMULO VIEGAS - ROSÂNGELA REIS - SARGENTO RODRIGUES - SEBASTIÃO COSTA - TIAGO ULISSES - ULYSSES GOMES - VANDERLEI MIRANDA - ZÉ MAIA. 50 VOTOS A FAVOR, 0 VOTOS CONTRÁRIOS, 0 VOTOS EM BRANCO. VOTAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO DL EM 25/10/2011, PÁG 8. À COMISSÃO ESPECIAL. RECEBIDA NA ESP EM 19/10/2011.
18/10/2011
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUÓRUM.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUÓRUM.
13/07/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/7/2011, PÁG 64 COL 2.
COMISSÃO ESPECIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/7/2011, PÁG 64 COL 2.
06/07/2011
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. VICE-PRESIDENTE: DEP. ROSÂNGELA REIS. RELATOR: DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO.
COMISSÃO ESPECIAL
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. VICE-PRESIDENTE: DEP. ROSÂNGELA REIS. RELATOR: DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO.
29/06/2011
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO BLOCO TRANSPARÊNCIA E RESULTADO: EFETIVOS: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA E DEP. LUIZ HENRIQUE. SUPLENTES: DEP. ANA MARIA RESENDE E DEP. JOÃO VÍTOR XAVIER. PELO BLOCO MINAS SEM CENSURA: EFETIVOS: DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO E DEP. PAULO LAMAC. SUPLENTES: DEP. ANTÔNIO JÚLIO E DEP. POMPÍLIO CANAVEZ. PELO BLOCO PARLAMENTAR SOCIAL: EFETIVA: DEP. ROSÂNGELA REIS. SUPLENTE: DEP. RÔMULO VENEROSO. PUBLICADA NO DL EM 1/7/2011, PÁG 64 COL 2. RECEBIDA NA ESP EM 17/6/2011.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO BLOCO TRANSPARÊNCIA E RESULTADO: EFETIVOS: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA E DEP. LUIZ HENRIQUE. SUPLENTES: DEP. ANA MARIA RESENDE E DEP. JOÃO VÍTOR XAVIER. PELO BLOCO MINAS SEM CENSURA: EFETIVOS: DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO E DEP. PAULO LAMAC. SUPLENTES: DEP. ANTÔNIO JÚLIO E DEP. POMPÍLIO CANAVEZ. PELO BLOCO PARLAMENTAR SOCIAL: EFETIVA: DEP. ROSÂNGELA REIS. SUPLENTE: DEP. RÔMULO VENEROSO. PUBLICADA NO DL EM 1/7/2011, PÁG 64 COL 2. RECEBIDA NA ESP EM 17/6/2011.