PL PROJETO DE LEI 2452/2011
ALTERA A LEI 6763, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1975, QUE CONSOLIDA A
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
(REDUZ A ALÍQUOTA DE ICMS DE 22% PARA 19% NAS OPERAÇÕES INTERNAS COM
ÁLCOOL COMBUSTÍVEL E APRIMORA AS REGRAS REFERENTES À APROPRIAÇÃO DE
CRÉDITO DE ICMS DECORRENTE DA AQUISIÇÃO DE BENS PARA O ATIVO
IMOBILIZADO, TORNANDO MAIS EFETIVO O PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE.)
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 19989 2011 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 19989 2011 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 21/09/2011
Origem
MSG 120 de 2011
Proposição de Lei PRL 20902 2011
Observação DISTRIBUÍDO A 2 COMISSÕES: CJU FFO.
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. PROPOSTA, ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), OPERAÇÃO, ÁLCOOL, COMBUSTÍVEL ALTERNATIVO. PROPOSTA, ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CÁLCULO, VALOR, IMPOSTO, HIPÓTESE, TRANSFERÊNCIA, BENS, ATIVO IMOBILIZADO, OBSERVAÇÃO, CRITÉRIOS, REQUISITOS, OBJETIVO, APRIMORAMENTO, APROPRIAÇÃO, CRÉDITO, (ICMS). EMENDA 1: PROPOSTA, ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, SUPRESSÃO, TERMO, ATIVO PERMANENTE, SUBSTITUIÇÃO, ATIVO IMOBILIZADO. EMENDA 2: PROPOSTA, INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO INTERNA, GÁS DE COZINHA. PROPOSTA, INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, AUMENTO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO INTERNA, ESPÉCIE, PRODUTO, OBJETIVO, COMPENSAÇÃO, PERDA, RECEITA TRIBUTÁRIA. EMENDA 3: PROPOSTA, ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO INTERNA, ÁLCOOL, COMBUSTÍVEL ALTERNATIVO. EMENDA 4: PROPOSTA, ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO INTERNA, GASOLINA. EMENDA 5: PROPOSTA, ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO INTERNA, ÓLEO DIESEL, SERVIÇO DE TRANSPORTE, TRANSPORTE COLETIVO.
Legislação citada DEC 45728 2011 - DECRETO
LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEF 6404 1976 - LEI FEDERAL
LEF 11941 2009 - LEI FEDERAL
LEI 6763 1975 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 21/09/2011
Origem
MSG 120 de 2011
Proposição de Lei PRL 20902 2011
Observação DISTRIBUÍDO A 2 COMISSÕES: CJU FFO.
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. PROPOSTA, ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), OPERAÇÃO, ÁLCOOL, COMBUSTÍVEL ALTERNATIVO. PROPOSTA, ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CÁLCULO, VALOR, IMPOSTO, HIPÓTESE, TRANSFERÊNCIA, BENS, ATIVO IMOBILIZADO, OBSERVAÇÃO, CRITÉRIOS, REQUISITOS, OBJETIVO, APRIMORAMENTO, APROPRIAÇÃO, CRÉDITO, (ICMS). EMENDA 1: PROPOSTA, ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, SUPRESSÃO, TERMO, ATIVO PERMANENTE, SUBSTITUIÇÃO, ATIVO IMOBILIZADO. EMENDA 2: PROPOSTA, INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO INTERNA, GÁS DE COZINHA. PROPOSTA, INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, AUMENTO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO INTERNA, ESPÉCIE, PRODUTO, OBJETIVO, COMPENSAÇÃO, PERDA, RECEITA TRIBUTÁRIA. EMENDA 3: PROPOSTA, ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO INTERNA, ÁLCOOL, COMBUSTÍVEL ALTERNATIVO. EMENDA 4: PROPOSTA, ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO INTERNA, GASOLINA. EMENDA 5: PROPOSTA, ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO INTERNA, ÓLEO DIESEL, SERVIÇO DE TRANSPORTE, TRANSPORTE COLETIVO.
Legislação citada DEC 45728 2011 - DECRETO
LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEF 6404 1976 - LEI FEDERAL
LEF 11941 2009 - LEI FEDERAL
LEI 6763 1975 - LEI ORDINÁRIA
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
-
PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
29/12/2011
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 19989 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 30/12/2011.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 19989 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 30/12/2011.
16/12/2011
REMESSA DO OFÍCIO 3616 2011 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 20902 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 3616 2011 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 20902 PARA SANÇÃO.
13/12/2011
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
13/12/2011
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. LUZIA FERREIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/12/2011, PÁG 86 COL 4.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. LUZIA FERREIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/12/2011, PÁG 86 COL 4.
12/12/2011
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 17/12/2011, PÁG 33. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 13/12/2011.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 17/12/2011, PÁG 33. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 13/12/2011.
07/12/2011
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO, NOS TERMOS DO ART 244 DO RI, UMA VEZ QUE PERMANECEU EM ORDEM DO DIA POR SEIS REUNIÕES.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO, NOS TERMOS DO ART 244 DO RI, UMA VEZ QUE PERMANECEU EM ORDEM DO DIA POR SEIS REUNIÕES.
30/11/2011
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ZÉ MAIA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/12/2011, PÁG 69 COL 3.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ZÉ MAIA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/12/2011, PÁG 69 COL 3.
30/11/2011
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. REJEITADAS AS EMENDAS DE 2 A 5. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 7/12/2011, PÁG 21. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. REJEITADAS AS EMENDAS DE 2 A 5. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 7/12/2011, PÁG 21. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.
30/11/2011
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. REJEITADAS AS EMENDAS DE 2 A 4. ESGOTADO O PRAZO DA REUNIÃO, A EMENDA 5 SERÁ SUBMETIDA A VOTAÇÃO NA PRÓXIMA REUNIÃO. VOTAÇÃO TORNADA SEM EFEITO PELO SR PRESIDENTE NA 35ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA NESTA DATA, ÀS 20 HORAS.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. REJEITADAS AS EMENDAS DE 2 A 4. ESGOTADO O PRAZO DA REUNIÃO, A EMENDA 5 SERÁ SUBMETIDA A VOTAÇÃO NA PRÓXIMA REUNIÃO. VOTAÇÃO TORNADA SEM EFEITO PELO SR PRESIDENTE NA 35ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA NESTA DATA, ÀS 20 HORAS.
29/11/2011
ADIADA A VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO A REQUERIMENTO DO DEP. ROGÉRIO CORREIA.
PLENÁRIO
ADIADA A VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO A REQUERIMENTO DO DEP. ROGÉRIO CORREIA.
09/11/2011
PRIMEIRO TURNO. PARECER SOBRE EMENDAS. RELATOR: DEP. DOUTOR VIANA. PARECER PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE 2 A 5. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/11/2011, PÁG 96 COL 3.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. PARECER SOBRE EMENDAS. RELATOR: DEP. DOUTOR VIANA. PARECER PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE 2 A 5. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/11/2011, PÁG 96 COL 3.
08/11/2011
PRIMEIRO TURNO. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. JOÃO VÍTOR XAVIER.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. JOÃO VÍTOR XAVIER.
01/11/2011
PRIMEIRO TURNO. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. ANTÔNIO JÚLIO.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. ANTÔNIO JÚLIO.
26/10/2011
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. CARLIN MOURA - EMENDA 2. DEP. ELISMAR PRADO - EMENDAS 3 E 4. DEP. ULYSSES GOMES - EMENDA 5. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 4/11/2011, PÁG 66 COL 1 A COL 2. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS. RECEBIDO NA FFO EM 26/10/2011.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. CARLIN MOURA - EMENDA 2. DEP. ELISMAR PRADO - EMENDAS 3 E 4. DEP. ULYSSES GOMES - EMENDA 5. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 4/11/2011, PÁG 66 COL 1 A COL 2. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS. RECEBIDO NA FFO EM 26/10/2011.
25/10/2011
OFÍCIO DO SR MÁRCIO LUÍS DE OLIVEIRA, CHEFE DA ASSESSORIA TÉCNICO - LEGISLATIVA DA SECRETARIA DE CASA CIVIL, PRESTANDO INFORMAÇÕES RELATIVAS AO PROJETO DE LEI, EM ATENÇÃO A PEDIDO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI. PUBLICADO NO DL EM 27/10/2011, PÁG 66 COL 1.
PLENÁRIO
OFÍCIO DO SR MÁRCIO LUÍS DE OLIVEIRA, CHEFE DA ASSESSORIA TÉCNICO - LEGISLATIVA DA SECRETARIA DE CASA CIVIL, PRESTANDO INFORMAÇÕES RELATIVAS AO PROJETO DE LEI, EM ATENÇÃO A PEDIDO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI. PUBLICADO NO DL EM 27/10/2011, PÁG 66 COL 1.
25/10/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROMEL ANÍZIO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/10/2011, PÁG 117 COL 4.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROMEL ANÍZIO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/10/2011, PÁG 117 COL 4.
19/10/2011
PRIMEIRO TURNO. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. ULYSSES GOMES.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. ULYSSES GOMES.
18/10/2011
PRIMEIRO TURNO. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. DOUTOR VIANA.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. DOUTOR VIANA.
18/10/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/10/2011, PÁG 104 COL 1. RECEBIDO NA FFO EM 18/10/2011.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/10/2011, PÁG 104 COL 1. RECEBIDO NA FFO EM 18/10/2011.
11/10/2011
REQUERIMENTO DO DEP. ULYSSES GOMES, EM QUE SOLICITA SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O PROJETO. APROVADO.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
REQUERIMENTO DO DEP. ULYSSES GOMES, EM QUE SOLICITA SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O PROJETO. APROVADO.
11/10/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. DISTRIBUÍDO EM AVULSO O PARECER.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. DISTRIBUÍDO EM AVULSO O PARECER.
23/09/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA.
20/09/2011
PUBLICADO NO DL EM 21/9/2011, PÁG 79 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 21/9/2011.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 21/9/2011, PÁG 79 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 21/9/2011.