PL PROJETO DE LEI 21/2011
DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO PELO ESTADO DE MINAS
GERAIS.
Situação atual:
ARQUIVADO
1 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 17/02/2011
Origem
PL 623 de 2007
PL 349 de 2003
Proposições relacionadas
RQO 746 de 2015
Observação EX-PROJETO DE LEI 623 2007. DISTRIBUÍDO A 2 COMISSÕES: CJU FFO.
Indexação
Resumo OBRIGATORIEDADE, EXECUTIVO, RESTITUIÇÃO, CONTRIBUINTE, VALOR, MULTA, TRÂNSITO, HIPÓTESE, (JARI), DEFERIMENTO, RECURSO ADMINISTRATIVO. FIXAÇÃO, MULTA, JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL.
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 17/02/2011
Origem
PL 623 de 2007
PL 349 de 2003
Proposições relacionadas
RQO 746 de 2015
Observação EX-PROJETO DE LEI 623 2007. DISTRIBUÍDO A 2 COMISSÕES: CJU FFO.
Indexação
Resumo OBRIGATORIEDADE, EXECUTIVO, RESTITUIÇÃO, CONTRIBUINTE, VALOR, MULTA, TRÂNSITO, HIPÓTESE, (JARI), DEFERIMENTO, RECURSO ADMINISTRATIVO. FIXAÇÃO, MULTA, JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL.
Documentos
Tramitação
31/01/2015
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
15/03/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CÁSSIO SOARES. PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE, ANTIJURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/3/2011, PÁG 78 COL 3.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CÁSSIO SOARES. PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE, ANTIJURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/3/2011, PÁG 78 COL 3.
25/02/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CÁSSIO SOARES.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CÁSSIO SOARES.
15/02/2011
DESARQUIVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/2/2011, PÁG 85 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 17/2/2011.
PLENÁRIO
DESARQUIVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/2/2011, PÁG 85 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 17/2/2011.