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PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 18/2011

PEC

18/2011 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO

DISPÕE SOBRE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ADAPTA A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL ÀS INOVAÇÕES TRAZIDAS EM MATÉRIA DE CONSTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE PELAS EMF 3 1993 E EMF 45 2004).
Situação atual: TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA - EMC 88 2011 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Situação atual TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA : EMC 88 2011 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 05/05/2011
Observação AUTORIA COLETIVA. DISTRIBUÍDA A 1 COMISSÃO: ESP. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO 1880 - 6 SP, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PUBLICADA NO DJ DE 19 3 2004.
Indexação
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MPMG)
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG)
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PROPOSTA, INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, RELATOR, REQUISIÇÃO, INFORMAÇÃO, DESIGNAÇÃO, PERITO, FIXAÇÃO, DATA, AUDIÊNCIA PÚBLICA, CONSULTA, DEPOIMENTO, CIDADÃO, HIPÓTESE, NECESSIDADE, ESCLARECIMENTO, MATÉRIA, CIRCUNSTÂNCIAS, FATO. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, INSERÇÃO, DEFENSORIA PÚBLICA, REFERÊNCIA, PERMISSÃO, PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA, AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEIS, ATO NORMATIVO, ÂMBITO, (MG), MUNICÍPIOS. EMENDA 3 (SEGUNDO TURNO): MELHORIA, REDAÇÃO, DISPOSITIVOS, MOTIVO, EXTINÇÃO, TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TAMG). EMENDA 4 (SEGUNDO TURNO): DETERMINAÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ADOÇÃO, PRINCÍPIO DA ECONOMICIDADE, HIPÓTESE, SIMULTANEIDADE, AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE, IDENTIDADE, OBJETO.
Legislação citada EMF 16 1965 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL
EMF 3 1993 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL
EMF 45 2004 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
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Apresentação
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1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
group
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
create
Redação final
verified
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
16
15
14
13
12
11
10
9
8
7
6
5
4
3
2
1