PL PROJETO DE LEI 1782/2011
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 15424, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO, A CONTAGEM, A COBRANÇA E O PAGAMENTO DE
EMOLUMENTOS RELATIVOS AOS ATOS PRATICADOS PELOS SERVIÇOS NOTARIAIS E
DE REGISTRO, RECOLHIMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA E A
COMPENSAÇÃO DOS ATOS SUJEITOS À GRATUIDADE ESTABELECIDA EM LEI FEDERAL
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
-
LEI 20379 2012 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
:
LEI 20379 2012 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 20/05/2011
Proposição de Lei PRL 21254 2012
Proposições relacionadas
VET 21254 de 2012
Observação DISTRIBUÍDO A 3 COMISSÕES: CJU APU FFO. NBR 12721, DA ABNT. LEI 5788 2010, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DEFINIÇÃO, CONTAGEM, COBRANÇA, RECOLHIMENTO, EMOLUMENTO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, EXCLUSÃO, COMUNICAÇÃO, ANOTAÇÃO, MOTIVO, GARANTIA, GRATUIDADE, OBSERVAÇÃO, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, REGISTRO PÚBLICO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ATUALIZAÇÃO, VALOR, RESSARCIMENTO, REGISTRO CIVIL, SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DEFINIÇÃO, CONTAGEM, COBRANÇA, RECOLHIMENTO, EMOLUMENTO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA. ALTERAÇÃO, RECOLHIMENTO, EMOLUMENTO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA, ACRÉSCIMO, TRIBUTOS, CONTRIBUIÇÃO, PREVISÃO, LEI ESTADUAL. EXCLUSÃO, COMUNICAÇÃO, REFERÊNCIA, RELAÇÃO, EMOLUMENTO. ALTERAÇÃO, COBRANÇA, EMOLUMENTO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA, REFERÊNCIA, ESCRITURA PÚBLICA. INCLUSÃO, ESPECIFICAÇÃO, REFERÊNCIA, TABELA, CLASSIFICAÇÃO, ATO, SERVIÇOS NOTARIAIS, REGISTRO DE IMÓVEIS. INCLUSÃO, DESPESA, SERVIÇO BANCÁRIO, SERVIÇOS NOTARIAIS, REGISTRO DE IMÓVEIS, RESPONSABILIDADE, INTERESSADO. INCLUSÃO, CERTIDÃO, JUSTIÇA ELEITORAL, AVERBAÇÃO, RECONHECIMENTO, PATERNIDADE, REFERÊNCIA, ISENÇÃO, EMOLUMENTO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA. REDUÇÃO, QUANTIDADE, MEMBROS, COMISSÃO, GESTÃO, RECURSOS, COMPENSAÇÃO. EXCLUSÃO, OBRIGATORIEDADE, SALDO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, COMPENSAÇÃO. ALTERAÇÃO, COMPETÊNCIA, COMISSÃO, GESTÃO, RECURSOS, COMPENSAÇÃO, HIPÓTESE, SUPERÁVIT. ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, TABELA, ANEXO, ATO, OFICIAL DE JUSTIÇA, REGISTRO CIVIL, JUIZ DE PAZ. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, ARMAZENAGEM, MEIO MAGNÉTICO, REFERÊNCIA, RELAÇÃO, EMOLUMENTO. EMENDA 1: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, ARMAZENAGEM, CÓPIA, RECIBO, EMOLUMENTO, EFEITO, FISCALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE, EXIGÊNCIA, EQUIPAMENTOS, EMISSÃO, CUPOM FISCAL, NOTA FISCAL, CONCLUSÃO, SERVIÇO, NOTÁRIO, REGISTRADOR. EMENDA 2: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, INCLUSÃO, CRITÉRIOS, ENQUADRAMENTO, TABELA, CLASSIFICAÇÃO, ATO, CARTÓRIO. INCLUSÃO, POSSIBILIDADE, REGISTRO, DOCUMENTO, ARQUIVO MORTO, COMÉRCIO ELETRÔNICO, DOCUMENTO DIGITAL, SERVENTIA, CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, ESPECIFICAÇÃO, EMOLUMENTO. INCLUSÃO, CLASSIFICAÇÃO, UNIDADE HABITACIONAL, CONDOMÍNIO, HIPÓTESE, MATRÍCULA, ANTERIORIDADE, CARTA DE HABITE-SE, EFEITO, CÁLCULO, EMOLUMENTO, CARTÓRIO, REGISTRO DE IMÓVEIS. EMENDA 3: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, COBRANÇA, VALOR, ATO, RELAÇÃO, (SFH), EFEITO, EMOLUMENTO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA. EMENDA 4: EXCLUSÃO, REGISTRO, FINANCIAMENTO, CASA PRÓPRIA, VINCULAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL, RELAÇÃO, ISENÇÃO, EMOLUMENTO, CUSTAS, TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA. EMENDA 5: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, EXCLUSÃO, OBRIGATORIEDADE, NOTÁRIO, REGISTRADOR, REMESSA, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), RELATÓRIO, APURAÇÃO, COBRANÇA, EMOLUMENTO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA. EMENDA 6: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, PENALIDADE, NOTÁRIO, REGISTRADOR, EFEITO, IRREGULARIDADE, REMESSA, RELATÓRIO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), UTILIZAÇÃO, SELO FISCAL. INCLUSÃO, CERTIDÃO, JUSTIÇA ELEITORAL, AVERBAÇÃO, RECONHECIMENTO, PATERNIDADE, REFERÊNCIA, ISENÇÃO, EMOLUMENTO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA. REDUÇÃO, QUANTIDADE, MEMBROS, COMISSÃO, GESTÃO, RECURSOS, COMPENSAÇÃO. EXCLUSÃO, OBRIGATORIEDADE, SALDO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, COMPENSAÇÃO. ALTERAÇÃO, COMPETÊNCIA, COMISSÃO, GESTÃO, RECURSOS, COMPENSAÇÃO, HIPÓTESE, SUPERÁVIT. ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, TABELA, ANEXO, ATO, OFICIAL DE JUSTIÇA, REGISTRO CIVIL, JUIZ DE PAZ. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, ARMAZENAGEM, MEIO MAGNÉTICO, REFERÊNCIA, RELAÇÃO, EMOLUMENTO. SUBSTITUTIVO 2: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DEFINIÇÃO, CONTAGEM, COBRANÇA, RECOLHIMENTO, EMOLUMENTO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, ARMAZENAGEM, CÓPIA, RECIBO, EMOLUMENTO, EFEITO, FISCALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE, EXIGÊNCIA, EQUIPAMENTOS, EMISSÃO, CUPOM FISCAL, NOTA FISCAL, CONCLUSÃO, SERVIÇO, NOTÁRIO, REGISTRADOR. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, INCLUSÃO, CRITÉRIOS, ENQUADRAMENTO, TABELA, CLASSIFICAÇÃO, ATO, CARTÓRIO. EXCLUSÃO, REGISTRO, FINANCIAMENTO, CASA PRÓPRIA, VINCULAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL, RELAÇÃO, ISENÇÃO, EMOLUMENTO, CUSTAS, TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, EXCLUSÃO, OBRIGATORIEDADE, NOTÁRIO, REGISTRADOR, REMESSA, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), RELATÓRIO, APURAÇÃO, COBRANÇA, EMOLUMENTO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, PENALIDADE, NOTÁRIO, REGISTRADOR, EFEITO, IRREGULARIDADE, REMESSA, RELATÓRIO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), UTILIZAÇÃO, SELO FISCAL. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, ISENÇÃO, EMOLUMENTO, CUSTAS, TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA, EFEITO, ESCRITURA PÚBLICA, FINANCIAMENTO, CASA PRÓPRIA, VINCULAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL. EMENDA 7: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PAGAMENTO, EMOLUMENTO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA, ACRÉSCIMO, (ISSQN), HIPÓTESE, UTILIZAÇÃO, EQUIPAMENTOS, EMISSÃO, CUPOM FISCAL. EMENDA 8: ADAPTAÇÃO, TÉCNICA LEGISLATIVA, PROJETO DE LEI. EMENDA 9: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, EMOLUMENTO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA, EFEITO, ESCRITURA PÚBLICA, FINANCIAMENTO, CASA PRÓPRIA, VINCULAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL. SUBSTITUTIVO 1 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DEFINIÇÃO, CONTAGEM, COBRANÇA, RECOLHIMENTO, EMOLUMENTO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PAGAMENTO, EMOLUMENTO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA, INCLUSÃO, UTILIZAÇÃO, (INTERNET), ACRÉSCIMO, (ISSQN), HIPÓTESE, PROCESSO ELETRÔNICO, EMISSÃO, CUPOM FISCAL. ALTERAÇÃO, RELAÇÃO, EMOLUMENTO, EXCLUSÃO, COMUNICAÇÕES. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, ISENÇÃO, REDUÇÃO, VALOR, EMOLUMENTO, CUSTAS, TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA, HIPÓTESE, REGISTRO, FINANCIAMENTO, CASA PRÓPRIA, VINCULAÇÃO, PROGRAMA ESTADUAL, ORIGEM, FUNDO DE APOIO HABITACIONAL AOS MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS, EXCLUSÃO, PROGRAMA NACIONAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, PAGAMENTO, DESPESA, PUBLICAÇÃO, EDITAL, IMPRENSA, INCLUSÃO, GUIA DE RECOLHIMENTO, SERVIÇO BANCÁRIO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, INFRAÇÃO, EFEITO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA, SUPRESSÃO, NOTÁRIO, REGISTRADOR, CARTÓRIO, REMESSA, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), RELATÓRIO, PREVISÃO, PENALIDADE. ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMISSÃO, GESTÃO, RECURSOS FINANCEIROS, OBJETO, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, ATO, CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL, GRATUIDADE, COMPLEMENTAÇÃO, RECEITA, SERVENTIA EXTRAJUDICIAL, HIPÓTESE, DÉFICIT. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, OBJETO, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, ATO, CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL, GRATUIDADE, COMPLEMENTAÇÃO, RECEITA, SERVENTIA EXTRAJUDICIAL, HIPÓTESE, DÉFICIT, EFEITO, REDUÇÃO, PERCENTAGEM, CUSTO OPERACIONAL. ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, CARACTERIZAÇÃO, SERVENTIA EXTRAJUDICIAL, HIPÓTESE, DÉFICIT, EXCLUSÃO, ATO, SERVIÇO, CARTÓRIO, ANEXO. ALTERAÇÃO, ESPECIFICAÇÃO, DESTINAÇÃO, SUPERÁVIT, EFEITO, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, ATO, GRATUIDADE, COMPLEMENTAÇÃO, RECEITA BRUTA, SERVENTIA EXTRAJUDICIAL, HIPÓTESE, DÉFICIT. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, EFEITO, VALOR, ENQUADRAMENTO, TABELA, COBRANÇA, EMOLUMENTO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, REGISTRO, DOCUMENTO, ARQUIVO, HIPÓTESE, INATIVIDADE, COMÉRCIO, UTILIZAÇÃO, (INTERNET). INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, AVERBAÇÃO, REGISTRO, MATRÍCULA, CONDOMÍNIO, ANTERIORIDADE, CARTA DE HABITE-SE. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, COBRANÇA, EMOLUMENTO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA, INCIDÊNCIA, DOCUMENTAÇÃO, REFERÊNCIA, (SFH). INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, EMOLUMENTO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA, EFEITO, ESCRITURA PÚBLICA, FINANCIAMENTO, CASA PRÓPRIA, VINCULAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, ISENÇÃO, EMOLUMENTO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, ISENÇÃO, EMOLUMENTO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA, HIPÓTESE, ESTADO DE POBREZA. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, INFRAÇÃO, EFEITO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA, PREVISÃO, PENALIDADE. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, MULTA, NOTÁRIO, REGISTRADOR, AUSÊNCIA, REMESSA, INFORMAÇÃO, BANCO DE DADOS, ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL, NOTÁRIO, REGISTRADOR, CRIAÇÃO, BANCO DE DADOS, ATUAÇÃO, SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, NOTÁRIO, REGISTRADOR, FORNECIMENTO, RECIBO, REFERÊNCIA, COBRANÇA, EMOLUMENTO. ALTERAÇÃO, ANEXO, TABELA, CRITÉRIOS, REAJUSTAMENTO, EMOLUMENTO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, IDENTIFICAÇÃO, EMOLUMENTO, EFEITO, UTILIZAÇÃO, SISTEMA DE COMPUTADOR, MICROFILMAGEM, ARMAZENAGEM, MEIO MAGNÉTICO. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, INFRAÇÃO, EFEITO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA, INCLUSÃO, MULTA, HIPÓTESE, RECUSA, FORNECIMENTO, INFORMAÇÃO, FISCO. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMISSÃO, GESTÃO, RECURSOS FINANCEIROS, REDUÇÃO, PERCENTAGEM, REPRESENTAÇÃO, SERVENTIA EXTRAJUDICIAL, SEDE, INTERIOR. EMENDA 3 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, ANEXO, TABELA, ATO, SERVIÇO, CARTÓRIO. EMENDA 4 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, ANEXO, TABELA, ATO, OFICIAL DE REGISTRO, REGISTRO DE IMÓVEIS, INCLUSÃO, CRITÉRIOS, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, EMOLUMENTO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA, EFEITO, ESCRITURA PÚBLICA, FINANCIAMENTO, CASA PRÓPRIA, VINCULAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL, PROGRAMA ESTADUAL. EMENDA 5 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, EXIGÊNCIA, NOTÁRIO, REGISTRADOR, UTILIZAÇÃO, EQUIPAMENTOS, EMISSÃO, CUPOM FISCAL, NOTA FISCAL, REFERÊNCIA, COBRANÇA, EMOLUMENTO.
Legislação citada LEF 4380 1964 - LEI FEDERAL
LEF 6015 1973 - LEI FEDERAL
LEF 8935 1994 - LEI FEDERAL
LEF 9534 1997 - LEI FEDERAL
LEF 10169 2000 - LEI FEDERAL
LEF 10406 2002 - LEI FEDERAL
LEF 11441 2007 - LEI FEDERAL
LEF 11977 2009 - LEI FEDERAL
LEI 14313 2002 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15424 2004 - LEI ORDINÁRIA
LEI 17949 2008 - LEI ORDINÁRIA
LEI 18711 2010 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 20/05/2011
Proposição de Lei PRL 21254 2012
Proposições relacionadas
VET 21254 de 2012
Observação DISTRIBUÍDO A 3 COMISSÕES: CJU APU FFO. NBR 12721, DA ABNT. LEI 5788 2010, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DEFINIÇÃO, CONTAGEM, COBRANÇA, RECOLHIMENTO, EMOLUMENTO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, EXCLUSÃO, COMUNICAÇÃO, ANOTAÇÃO, MOTIVO, GARANTIA, GRATUIDADE, OBSERVAÇÃO, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, REGISTRO PÚBLICO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ATUALIZAÇÃO, VALOR, RESSARCIMENTO, REGISTRO CIVIL, SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DEFINIÇÃO, CONTAGEM, COBRANÇA, RECOLHIMENTO, EMOLUMENTO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA. ALTERAÇÃO, RECOLHIMENTO, EMOLUMENTO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA, ACRÉSCIMO, TRIBUTOS, CONTRIBUIÇÃO, PREVISÃO, LEI ESTADUAL. EXCLUSÃO, COMUNICAÇÃO, REFERÊNCIA, RELAÇÃO, EMOLUMENTO. ALTERAÇÃO, COBRANÇA, EMOLUMENTO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA, REFERÊNCIA, ESCRITURA PÚBLICA. INCLUSÃO, ESPECIFICAÇÃO, REFERÊNCIA, TABELA, CLASSIFICAÇÃO, ATO, SERVIÇOS NOTARIAIS, REGISTRO DE IMÓVEIS. INCLUSÃO, DESPESA, SERVIÇO BANCÁRIO, SERVIÇOS NOTARIAIS, REGISTRO DE IMÓVEIS, RESPONSABILIDADE, INTERESSADO. INCLUSÃO, CERTIDÃO, JUSTIÇA ELEITORAL, AVERBAÇÃO, RECONHECIMENTO, PATERNIDADE, REFERÊNCIA, ISENÇÃO, EMOLUMENTO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA. REDUÇÃO, QUANTIDADE, MEMBROS, COMISSÃO, GESTÃO, RECURSOS, COMPENSAÇÃO. EXCLUSÃO, OBRIGATORIEDADE, SALDO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, COMPENSAÇÃO. ALTERAÇÃO, COMPETÊNCIA, COMISSÃO, GESTÃO, RECURSOS, COMPENSAÇÃO, HIPÓTESE, SUPERÁVIT. ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, TABELA, ANEXO, ATO, OFICIAL DE JUSTIÇA, REGISTRO CIVIL, JUIZ DE PAZ. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, ARMAZENAGEM, MEIO MAGNÉTICO, REFERÊNCIA, RELAÇÃO, EMOLUMENTO. EMENDA 1: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, ARMAZENAGEM, CÓPIA, RECIBO, EMOLUMENTO, EFEITO, FISCALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE, EXIGÊNCIA, EQUIPAMENTOS, EMISSÃO, CUPOM FISCAL, NOTA FISCAL, CONCLUSÃO, SERVIÇO, NOTÁRIO, REGISTRADOR. EMENDA 2: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, INCLUSÃO, CRITÉRIOS, ENQUADRAMENTO, TABELA, CLASSIFICAÇÃO, ATO, CARTÓRIO. INCLUSÃO, POSSIBILIDADE, REGISTRO, DOCUMENTO, ARQUIVO MORTO, COMÉRCIO ELETRÔNICO, DOCUMENTO DIGITAL, SERVENTIA, CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, ESPECIFICAÇÃO, EMOLUMENTO. INCLUSÃO, CLASSIFICAÇÃO, UNIDADE HABITACIONAL, CONDOMÍNIO, HIPÓTESE, MATRÍCULA, ANTERIORIDADE, CARTA DE HABITE-SE, EFEITO, CÁLCULO, EMOLUMENTO, CARTÓRIO, REGISTRO DE IMÓVEIS. EMENDA 3: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, COBRANÇA, VALOR, ATO, RELAÇÃO, (SFH), EFEITO, EMOLUMENTO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA. EMENDA 4: EXCLUSÃO, REGISTRO, FINANCIAMENTO, CASA PRÓPRIA, VINCULAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL, RELAÇÃO, ISENÇÃO, EMOLUMENTO, CUSTAS, TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA. EMENDA 5: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, EXCLUSÃO, OBRIGATORIEDADE, NOTÁRIO, REGISTRADOR, REMESSA, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), RELATÓRIO, APURAÇÃO, COBRANÇA, EMOLUMENTO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA. EMENDA 6: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, PENALIDADE, NOTÁRIO, REGISTRADOR, EFEITO, IRREGULARIDADE, REMESSA, RELATÓRIO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), UTILIZAÇÃO, SELO FISCAL. INCLUSÃO, CERTIDÃO, JUSTIÇA ELEITORAL, AVERBAÇÃO, RECONHECIMENTO, PATERNIDADE, REFERÊNCIA, ISENÇÃO, EMOLUMENTO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA. REDUÇÃO, QUANTIDADE, MEMBROS, COMISSÃO, GESTÃO, RECURSOS, COMPENSAÇÃO. EXCLUSÃO, OBRIGATORIEDADE, SALDO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, COMPENSAÇÃO. ALTERAÇÃO, COMPETÊNCIA, COMISSÃO, GESTÃO, RECURSOS, COMPENSAÇÃO, HIPÓTESE, SUPERÁVIT. ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, TABELA, ANEXO, ATO, OFICIAL DE JUSTIÇA, REGISTRO CIVIL, JUIZ DE PAZ. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, ARMAZENAGEM, MEIO MAGNÉTICO, REFERÊNCIA, RELAÇÃO, EMOLUMENTO. SUBSTITUTIVO 2: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DEFINIÇÃO, CONTAGEM, COBRANÇA, RECOLHIMENTO, EMOLUMENTO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, ARMAZENAGEM, CÓPIA, RECIBO, EMOLUMENTO, EFEITO, FISCALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE, EXIGÊNCIA, EQUIPAMENTOS, EMISSÃO, CUPOM FISCAL, NOTA FISCAL, CONCLUSÃO, SERVIÇO, NOTÁRIO, REGISTRADOR. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, INCLUSÃO, CRITÉRIOS, ENQUADRAMENTO, TABELA, CLASSIFICAÇÃO, ATO, CARTÓRIO. EXCLUSÃO, REGISTRO, FINANCIAMENTO, CASA PRÓPRIA, VINCULAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL, RELAÇÃO, ISENÇÃO, EMOLUMENTO, CUSTAS, TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, EXCLUSÃO, OBRIGATORIEDADE, NOTÁRIO, REGISTRADOR, REMESSA, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), RELATÓRIO, APURAÇÃO, COBRANÇA, EMOLUMENTO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, PENALIDADE, NOTÁRIO, REGISTRADOR, EFEITO, IRREGULARIDADE, REMESSA, RELATÓRIO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), UTILIZAÇÃO, SELO FISCAL. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, ISENÇÃO, EMOLUMENTO, CUSTAS, TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA, EFEITO, ESCRITURA PÚBLICA, FINANCIAMENTO, CASA PRÓPRIA, VINCULAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL. EMENDA 7: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PAGAMENTO, EMOLUMENTO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA, ACRÉSCIMO, (ISSQN), HIPÓTESE, UTILIZAÇÃO, EQUIPAMENTOS, EMISSÃO, CUPOM FISCAL. EMENDA 8: ADAPTAÇÃO, TÉCNICA LEGISLATIVA, PROJETO DE LEI. EMENDA 9: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, EMOLUMENTO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA, EFEITO, ESCRITURA PÚBLICA, FINANCIAMENTO, CASA PRÓPRIA, VINCULAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL. SUBSTITUTIVO 1 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DEFINIÇÃO, CONTAGEM, COBRANÇA, RECOLHIMENTO, EMOLUMENTO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PAGAMENTO, EMOLUMENTO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA, INCLUSÃO, UTILIZAÇÃO, (INTERNET), ACRÉSCIMO, (ISSQN), HIPÓTESE, PROCESSO ELETRÔNICO, EMISSÃO, CUPOM FISCAL. ALTERAÇÃO, RELAÇÃO, EMOLUMENTO, EXCLUSÃO, COMUNICAÇÕES. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, ISENÇÃO, REDUÇÃO, VALOR, EMOLUMENTO, CUSTAS, TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA, HIPÓTESE, REGISTRO, FINANCIAMENTO, CASA PRÓPRIA, VINCULAÇÃO, PROGRAMA ESTADUAL, ORIGEM, FUNDO DE APOIO HABITACIONAL AOS MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS, EXCLUSÃO, PROGRAMA NACIONAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, PAGAMENTO, DESPESA, PUBLICAÇÃO, EDITAL, IMPRENSA, INCLUSÃO, GUIA DE RECOLHIMENTO, SERVIÇO BANCÁRIO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, INFRAÇÃO, EFEITO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA, SUPRESSÃO, NOTÁRIO, REGISTRADOR, CARTÓRIO, REMESSA, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), RELATÓRIO, PREVISÃO, PENALIDADE. ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMISSÃO, GESTÃO, RECURSOS FINANCEIROS, OBJETO, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, ATO, CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL, GRATUIDADE, COMPLEMENTAÇÃO, RECEITA, SERVENTIA EXTRAJUDICIAL, HIPÓTESE, DÉFICIT. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, OBJETO, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, ATO, CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL, GRATUIDADE, COMPLEMENTAÇÃO, RECEITA, SERVENTIA EXTRAJUDICIAL, HIPÓTESE, DÉFICIT, EFEITO, REDUÇÃO, PERCENTAGEM, CUSTO OPERACIONAL. ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, CARACTERIZAÇÃO, SERVENTIA EXTRAJUDICIAL, HIPÓTESE, DÉFICIT, EXCLUSÃO, ATO, SERVIÇO, CARTÓRIO, ANEXO. ALTERAÇÃO, ESPECIFICAÇÃO, DESTINAÇÃO, SUPERÁVIT, EFEITO, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, ATO, GRATUIDADE, COMPLEMENTAÇÃO, RECEITA BRUTA, SERVENTIA EXTRAJUDICIAL, HIPÓTESE, DÉFICIT. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, EFEITO, VALOR, ENQUADRAMENTO, TABELA, COBRANÇA, EMOLUMENTO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, REGISTRO, DOCUMENTO, ARQUIVO, HIPÓTESE, INATIVIDADE, COMÉRCIO, UTILIZAÇÃO, (INTERNET). INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, AVERBAÇÃO, REGISTRO, MATRÍCULA, CONDOMÍNIO, ANTERIORIDADE, CARTA DE HABITE-SE. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, COBRANÇA, EMOLUMENTO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA, INCIDÊNCIA, DOCUMENTAÇÃO, REFERÊNCIA, (SFH). INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, EMOLUMENTO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA, EFEITO, ESCRITURA PÚBLICA, FINANCIAMENTO, CASA PRÓPRIA, VINCULAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, ISENÇÃO, EMOLUMENTO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, ISENÇÃO, EMOLUMENTO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA, HIPÓTESE, ESTADO DE POBREZA. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, INFRAÇÃO, EFEITO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA, PREVISÃO, PENALIDADE. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, MULTA, NOTÁRIO, REGISTRADOR, AUSÊNCIA, REMESSA, INFORMAÇÃO, BANCO DE DADOS, ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL, NOTÁRIO, REGISTRADOR, CRIAÇÃO, BANCO DE DADOS, ATUAÇÃO, SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, NOTÁRIO, REGISTRADOR, FORNECIMENTO, RECIBO, REFERÊNCIA, COBRANÇA, EMOLUMENTO. ALTERAÇÃO, ANEXO, TABELA, CRITÉRIOS, REAJUSTAMENTO, EMOLUMENTO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, IDENTIFICAÇÃO, EMOLUMENTO, EFEITO, UTILIZAÇÃO, SISTEMA DE COMPUTADOR, MICROFILMAGEM, ARMAZENAGEM, MEIO MAGNÉTICO. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, INFRAÇÃO, EFEITO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA, INCLUSÃO, MULTA, HIPÓTESE, RECUSA, FORNECIMENTO, INFORMAÇÃO, FISCO. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMISSÃO, GESTÃO, RECURSOS FINANCEIROS, REDUÇÃO, PERCENTAGEM, REPRESENTAÇÃO, SERVENTIA EXTRAJUDICIAL, SEDE, INTERIOR. EMENDA 3 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, ANEXO, TABELA, ATO, SERVIÇO, CARTÓRIO. EMENDA 4 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, ANEXO, TABELA, ATO, OFICIAL DE REGISTRO, REGISTRO DE IMÓVEIS, INCLUSÃO, CRITÉRIOS, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, EMOLUMENTO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA, EFEITO, ESCRITURA PÚBLICA, FINANCIAMENTO, CASA PRÓPRIA, VINCULAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL, PROGRAMA ESTADUAL. EMENDA 5 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, EXIGÊNCIA, NOTÁRIO, REGISTRADOR, UTILIZAÇÃO, EQUIPAMENTOS, EMISSÃO, CUPOM FISCAL, NOTA FISCAL, REFERÊNCIA, COBRANÇA, EMOLUMENTO.
Legislação citada LEF 4380 1964 - LEI FEDERAL
LEF 6015 1973 - LEI FEDERAL
LEF 8935 1994 - LEI FEDERAL
LEF 9534 1997 - LEI FEDERAL
LEF 10169 2000 - LEI FEDERAL
LEF 10406 2002 - LEI FEDERAL
LEF 11441 2007 - LEI FEDERAL
LEF 11977 2009 - LEI FEDERAL
LEI 14313 2002 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15424 2004 - LEI ORDINÁRIA
LEI 17949 2008 - LEI ORDINÁRIA
LEI 18711 2010 - LEI ORDINÁRIA
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
-
PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
ERRATA (1)
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
ERRATA (2)
-
ERRATA (3)
-
ERRATA (4)
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
-
EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (2)
-
ERRATA (5)
Tramitação
13/08/2012
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 20379 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 14/8/2012. VETADOS: INCISO I DO ART 7 DA LEI 15424, DE 30 DE 2004, ACRESCIDO PELO ART 1 DA PROPOSIÇÃO. PARÁGRAFOS 6 E 7 DO ART 10 DA LEI 15424, DE 2004, ACRESCIDO PELO ART 3 DA PROPOSIÇÃO. ART 10-A DA LEI 15424, DE 2004, ACRESCIDO PELO ART 4 DA PROPOSIÇÃO. INCISO V DO ART 30 DA LEI 15424, DE 2004, ACRESCIDO PELO ART 11 DA PROPOSIÇÃO. CAPUT, INCISOS I A III E PARÁGRAFO 4 DO ART 33 DA LEI 15424, DE 2004, ALTERADO PELO ART 13 DA PROPOSIÇÃO. CAPUT DO ART 34 DA LEI 15424, DE 2004, ALTERADO PELO ART 13 DA PROPOSIÇÃO. ART 36 DA LEI 15424, DE 2004, ALTERADOS PELO ART 14 DA PROPOSIÇÃO. INCISOS I A IX E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART 37 DA LEI 15424, DE 2004, ALTERADOS PELO ART 15 DA PROPOSIÇÃO. NOTA XI DA TABELA 1 DO ANEXO DA LEI 15424, DE 2004, ACRESCIDA PELO ART 17 DA PROPOSIÇÃO. ALÍNEA "A" DO ITEM 3 DA TABELA 5 DO ANEXO DA LEI 15424, DE 2004, ALTERADO PELO ART 17 DA PROPOSIÇÃO. ALÍNEA "C" DO ITEM 5 DA TABELA 5 DO ANEXO DA LEI 15424, DE 2004, ACRESCIDA PELO ART 17 DA PROPOSIÇÃO. NOTA III DA TABELA 5 DO ANEXO DA LEI 15424, DE 2004, ACRESCIDA PELO ART 17 DA PROPOSIÇÃO. NOTA II DA TABELA 6 DO ANEXO DA LEI 15424, DE 2004, ACRESCIDA PELO ART 17 DA PROPOSIÇÃO. ITEM 1 DA TABELA 7 DO ANEXO DA LEI 15424, DE 2004, ALTERADO PELO ART 17 DA PROPOSIÇÃO. ITEM 7 DA TABELA 7 DO ANEXO DA LEI 15424, DE 2004, ALTERADO PELO ART 17 DA PROPOSIÇÃO. ITEM 3 DA TABELA 8 DO ANEXO DA LEI 15424, DE 2004, ALTERADO PELO ART 17 DA PROPOSIÇÃO. ITEM 7 DA TABELA 8 DO ANEXO DA LEI 15424, DE 2004, ALTERADO PELO ART 17 DA PROPOSIÇÃO. ITEM 8 DA TABELA 8 DO ANEXO DA LEI 15424, DE 2004, ALTERADO PELO ART 17 DA PROPOSIÇÃO. ITEM 9 DA TABELA 8 DO ANEXO DA LEI 15424, DE 2004, ALTERADO PELO ART 17 DA PROPOSIÇÃO. ART 49-B DA LEI 15424, DE 2004, ACRESCIDO PELO ART 16 DA PROPOSIÇÃO. MENSAGEM 279 2012 - ENCAMINHA RAZÕES DO VETO 21254 2012. PUBLICADA NO DL EM 23/8/2012, PÁG 7.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 20379 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 14/8/2012. VETADOS: INCISO I DO ART 7 DA LEI 15424, DE 30 DE 2004, ACRESCIDO PELO ART 1 DA PROPOSIÇÃO. PARÁGRAFOS 6 E 7 DO ART 10 DA LEI 15424, DE 2004, ACRESCIDO PELO ART 3 DA PROPOSIÇÃO. ART 10-A DA LEI 15424, DE 2004, ACRESCIDO PELO ART 4 DA PROPOSIÇÃO. INCISO V DO ART 30 DA LEI 15424, DE 2004, ACRESCIDO PELO ART 11 DA PROPOSIÇÃO. CAPUT, INCISOS I A III E PARÁGRAFO 4 DO ART 33 DA LEI 15424, DE 2004, ALTERADO PELO ART 13 DA PROPOSIÇÃO. CAPUT DO ART 34 DA LEI 15424, DE 2004, ALTERADO PELO ART 13 DA PROPOSIÇÃO. ART 36 DA LEI 15424, DE 2004, ALTERADOS PELO ART 14 DA PROPOSIÇÃO. INCISOS I A IX E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART 37 DA LEI 15424, DE 2004, ALTERADOS PELO ART 15 DA PROPOSIÇÃO. NOTA XI DA TABELA 1 DO ANEXO DA LEI 15424, DE 2004, ACRESCIDA PELO ART 17 DA PROPOSIÇÃO. ALÍNEA "A" DO ITEM 3 DA TABELA 5 DO ANEXO DA LEI 15424, DE 2004, ALTERADO PELO ART 17 DA PROPOSIÇÃO. ALÍNEA "C" DO ITEM 5 DA TABELA 5 DO ANEXO DA LEI 15424, DE 2004, ACRESCIDA PELO ART 17 DA PROPOSIÇÃO. NOTA III DA TABELA 5 DO ANEXO DA LEI 15424, DE 2004, ACRESCIDA PELO ART 17 DA PROPOSIÇÃO. NOTA II DA TABELA 6 DO ANEXO DA LEI 15424, DE 2004, ACRESCIDA PELO ART 17 DA PROPOSIÇÃO. ITEM 1 DA TABELA 7 DO ANEXO DA LEI 15424, DE 2004, ALTERADO PELO ART 17 DA PROPOSIÇÃO. ITEM 7 DA TABELA 7 DO ANEXO DA LEI 15424, DE 2004, ALTERADO PELO ART 17 DA PROPOSIÇÃO. ITEM 3 DA TABELA 8 DO ANEXO DA LEI 15424, DE 2004, ALTERADO PELO ART 17 DA PROPOSIÇÃO. ITEM 7 DA TABELA 8 DO ANEXO DA LEI 15424, DE 2004, ALTERADO PELO ART 17 DA PROPOSIÇÃO. ITEM 8 DA TABELA 8 DO ANEXO DA LEI 15424, DE 2004, ALTERADO PELO ART 17 DA PROPOSIÇÃO. ITEM 9 DA TABELA 8 DO ANEXO DA LEI 15424, DE 2004, ALTERADO PELO ART 17 DA PROPOSIÇÃO. ART 49-B DA LEI 15424, DE 2004, ACRESCIDO PELO ART 16 DA PROPOSIÇÃO. MENSAGEM 279 2012 - ENCAMINHA RAZÕES DO VETO 21254 2012. PUBLICADA NO DL EM 23/8/2012, PÁG 7.
12/07/2012
REMESSA DO OFÍCIO 1916 2012 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 21254 PARA SANÇÃO. DATA DO ENVIO: 23/7/2012. DATA MÁXIMA PARA SANÇÃO: 13/8/2012.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 1916 2012 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 21254 PARA SANÇÃO. DATA DO ENVIO: 23/7/2012. DATA MÁXIMA PARA SANÇÃO: 13/8/2012.
11/07/2012
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
10/07/2012
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO, COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA - EMENDAS DE 1 A 5. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 12/7/2012, PÁG 14 E 15. NOS TERMOS DO PARÁGRAFO QUARTO DO ART 189 DO RI, AS EMENDAS SERÃO SUBMETIDAS A VOTAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE PARECER. APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, SALVO O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART 2 E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART 17 DA LEI 15424, DE 30/12/2004, A QUE SE REFERE O ART 1 DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADAS AS EMENDAS DE 1 A 5. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 12/7/2012, PÁG 16. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 11/7/2012.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO, COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA - EMENDAS DE 1 A 5. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 12/7/2012, PÁG 14 E 15. NOS TERMOS DO PARÁGRAFO QUARTO DO ART 189 DO RI, AS EMENDAS SERÃO SUBMETIDAS A VOTAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE PARECER. APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, SALVO O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART 2 E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART 17 DA LEI 15424, DE 30/12/2004, A QUE SE REFERE O ART 1 DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADAS AS EMENDAS DE 1 A 5. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 12/7/2012, PÁG 16. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 11/7/2012.
04/07/2012
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ZÉ MAIA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/7/2012, PÁG 54. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 7/7/2012, PÁG 22, ALTERANDO O ANEXO DA CONCLUSÃO DO PARECER. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 10/7/2012, PÁG 36, ALTERANDO O ANEXO DA CONCLUSÃO DO PARECER. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 11/7/2012, PÁG 75, ALTERANDO O ANEXO DA CONCLUSÃO DO PARECER.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ZÉ MAIA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/7/2012, PÁG 54. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 7/7/2012, PÁG 22, ALTERANDO O ANEXO DA CONCLUSÃO DO PARECER. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 10/7/2012, PÁG 36, ALTERANDO O ANEXO DA CONCLUSÃO DO PARECER. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 11/7/2012, PÁG 75, ALTERANDO O ANEXO DA CONCLUSÃO DO PARECER.
06/06/2012
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ZÉ MAIA.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ZÉ MAIA.
05/06/2012
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO. PREJUDICADOS OS SUBSTITUTIVOS 1 E 2. REJEITADAS AS EMENDAS DE 1 A 9. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 7/6/2012, PÁG 59. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 5/6/2012.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO. PREJUDICADOS OS SUBSTITUTIVOS 1 E 2. REJEITADAS AS EMENDAS DE 1 A 9. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 7/6/2012, PÁG 59. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 5/6/2012.
23/05/2012
OFÍCIO DO SR CLÁUDIO RENATO DOS SANTOS COSTA, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PRESTANDO INFORMAÇÕES RELATIVAS AO PROJETO DE LEI. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI. PUBLICADO NO DL EM 25/5/2012, PÁG 2.
PLENÁRIO
OFÍCIO DO SR CLÁUDIO RENATO DOS SANTOS COSTA, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PRESTANDO INFORMAÇÕES RELATIVAS AO PROJETO DE LEI. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI. PUBLICADO NO DL EM 25/5/2012, PÁG 2.
14/12/2011
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RETIRADO DE PAUTA POR ACORDO LÍDERES. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 16/12/2011, PÁG 13.
PLENÁRIO
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RETIRADO DE PAUTA POR ACORDO LÍDERES. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 16/12/2011, PÁG 13.
13/12/2011
PRIMEIRO TURNO. PARECER SOBRE EMENDAS. RELATOR: DEP. ZÉ MAIA. PARECER PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 2 E DA EMENDA 4 E PELA APROVAÇÃO DO PROJETO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS 1, 2, 3, 5, 6, 7 E 9. APROVADO. RETIRADO O PARECER LIDO ANTERIORMENTE E APRESENTADO OUTRO PARECER PELO RELATOR. PUBLICADO NO DL EM 14/12/2011, PÁG 109 COL 4.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. PARECER SOBRE EMENDAS. RELATOR: DEP. ZÉ MAIA. PARECER PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 2 E DA EMENDA 4 E PELA APROVAÇÃO DO PROJETO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS 1, 2, 3, 5, 6, 7 E 9. APROVADO. RETIRADO O PARECER LIDO ANTERIORMENTE E APRESENTADO OUTRO PARECER PELO RELATOR. PUBLICADO NO DL EM 14/12/2011, PÁG 109 COL 4.
13/12/2011
PRIMEIRO TURNO. PARECER SOBRE EMENDAS. RELATOR: DEP. ZÉ MAIA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. DISTRIBUÍDO EM AVULSO O PARECER.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. PARECER SOBRE EMENDAS. RELATOR: DEP. ZÉ MAIA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. DISTRIBUÍDO EM AVULSO O PARECER.
12/12/2011
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, COM A APRESENTAÇÃO DO SEGUINTE SUBSTITUTIVO: DEP. DÉLIO MALHEIROS - SUBSTITUTIVO 2. SUBSTITUTIVO PUBLICADO NO DL EM 13/12/2011, PÁG 121 COL 2. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 16/12/2011, PÁG 104 COL 3, ALTERANDO O TEXTO DO SUBSTITUTIVO 2. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARA EMITIR PARECER SOBRE O SUBSTITUTIVO. RECEBIDO NA FFO EM 12/12/2011.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, COM A APRESENTAÇÃO DO SEGUINTE SUBSTITUTIVO: DEP. DÉLIO MALHEIROS - SUBSTITUTIVO 2. SUBSTITUTIVO PUBLICADO NO DL EM 13/12/2011, PÁG 121 COL 2. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 16/12/2011, PÁG 104 COL 3, ALTERANDO O TEXTO DO SUBSTITUTIVO 2. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARA EMITIR PARECER SOBRE O SUBSTITUTIVO. RECEBIDO NA FFO EM 12/12/2011.
06/12/2011
PRIMEIRO TURNO. RETIRADO O PARECER LIDO ANTERIORMENTE E APRESENTADO OUTRO PARECER PELO RELATOR. RELATOR: DEP. ZÉ MAIA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS DE 1 A 6. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/12/2011, PÁG 120 COL 2.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RETIRADO O PARECER LIDO ANTERIORMENTE E APRESENTADO OUTRO PARECER PELO RELATOR. RELATOR: DEP. ZÉ MAIA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS DE 1 A 6. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/12/2011, PÁG 120 COL 2.
05/12/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ZÉ MAIA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS DE 1 A 7. DISTRIBUÍDO EM AVULSO O PARECER.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ZÉ MAIA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS DE 1 A 7. DISTRIBUÍDO EM AVULSO O PARECER.
01/12/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ZÉ MAIA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2 E PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1. VISTA AO DEP. ANTÔNIO JÚLIO.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ZÉ MAIA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2 E PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1. VISTA AO DEP. ANTÔNIO JÚLIO.
30/11/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ZÉ MAIA.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ZÉ MAIA.
22/11/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO CORRÊA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/11/2011, PÁG 96 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 22/11/2011.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO CORRÊA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/11/2011, PÁG 96 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 22/11/2011.
03/10/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO CORRÊA.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO CORRÊA.
13/09/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BRUNO SIQUEIRA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/9/2011, PÁG 64 COL 1. RECEBIDO NA APU EM 14/9/2011.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BRUNO SIQUEIRA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/9/2011, PÁG 64 COL 1. RECEBIDO NA APU EM 14/9/2011.
06/09/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BRUNO SIQUEIRA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, E JURIDICIDADE. VISTA AO DEP. ANDRÉ QUINTÃO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BRUNO SIQUEIRA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, E JURIDICIDADE. VISTA AO DEP. ANDRÉ QUINTÃO.
24/05/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DELVITO ALVES (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA).
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DELVITO ALVES (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA).
18/05/2011
PUBLICADO NO DL EM 20/5/2011, PÁG 65 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 20/5/2011.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 20/5/2011, PÁG 65 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 20/5/2011.