PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 52/2009
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO QUARTO DO ART. 31 DA CONSTITUIÇÃO DO
ESTADO E AO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 117 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES
CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.
(DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE FÉRIAS - PRÊMIO AO SERVIDOR OCUPANTE DE
CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO E FUNÇÃO PÚBLICA E DETENTOR,
EXCLUSIVAMENTE DE CARGO EM COMISSÃO DECLARADO DE LIVRE NOMEAÇÃO E
EXONERAÇÃO.)
Situação atual:
ARQUIVADO
DEPUTADO DOUTOR VIANA DEM
DEPUTADO ADALCLEVER LOPES PMDB
DEPUTADO ADELMO CARNEIRO LEÃO PT
DEPUTADO ADEMIR LUCAS PSDB
DEPUTADO ALENCAR DA SILVEIRA JR PDT
DEPUTADO ALMIR PARACA PT
DEPUTADA ANA MARIA RESENDE PSDB
DEPUTADO ANDRÉ QUINTÃO PT
DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS ARANTES PSC
DEPUTADO ANTÔNIO GENARO PSC
DEPUTADO ANTÔNIO JÚLIO PMDB
DEPUTADO ARLEN SANTIAGO PTB
DEPUTADO BRAULIO BRAZ PTB
DEPUTADO CARLIN MOURA PCDOB
DEPUTADO CARLOS GOMES PT
DEPUTADO CARLOS PIMENTA PDT
DEPUTADA CECÍLIA FERRAMENTA PT
DEPUTADO CÉLIO MOREIRA PSDB
DEPUTADO CHICO UEJO PSB
DEPUTADO DALMO RIBEIRO SILVA PSDB
DEPUTADO DEIRÓ MARRA PR
DEPUTADO DELVITO ALVES PTB
DEPUTADO DIMAS FABIANO PP
DEPUTADO DINIS PINHEIRO PSDB
DEPUTADO DJALMA DINIZ PPS
DEPUTADO DUARTE BECHIR PMN
DEPUTADO DURVAL ÂNGELO PT
DEPUTADO ELMIRO NASCIMENTO DEM
DEPUTADO EROS BIONDINI PTB
DEPUTADO FAHIM SAWAN PSDB
DEPUTADO GETÚLIO NEIVA PMDB
DEPUTADO GIL PEREIRA PP
DEPUTADO GILBERTO ABRAMO PMDB
DEPUTADA GLÁUCIA BRANDÃO PPS
DEPUTADO HELY TARQÜÍNIO PV
DEPUTADO INÁCIO FRANCO PV
DEPUTADO IRANI BARBOSA PSDB
DEPUTADO IVAIR NOGUEIRA PMDB
DEPUTADO JAYRO LESSA DEM
DEPUTADO JOÃO LEITE PSDB
DEPUTADO JOSÉ HENRIQUE PMDB
DEPUTADO JUAREZ TÁVORA PV
DEPUTADO JUNINHO ARAÚJO SEM PARTIDO
DEPUTADO LAFAYETTE DE ANDRADA PSDB
DEPUTADO LEONARDO MOREIRA PSDB
DEPUTADO LUIZ HUMBERTO CARNEIRO PSDB
DEPUTADO NEIDER MOREIRA PPS
DEPUTADO PADRE JOÃO PT
DEPUTADO PAULO GUEDES PT
DEPUTADO PINDUCA FERREIRA PP
DEPUTADO RÊMOLO ALOISE PSDB
DEPUTADO RÔMULO VENEROSO PV
DEPUTADO RONALDO MAGALHÃES PSDB
DEPUTADA ROSÂNGELA REIS PV
DEPUTADO RUY MUNIZ DEM
DEPUTADO SARGENTO RODRIGUES PDT
DEPUTADO SÁVIO SOUZA CRUZ PMDB
DEPUTADO SEBASTIÃO COSTA PPS
DEPUTADO DOUTOR RONALDO PDT
DEPUTADO TENENTE LÚCIO PDT
DEPUTADO TIAGO ULISSES PV
DEPUTADO VANDERLEI JANGROSSI PP
DEPUTADO VANDERLEI MIRANDA PMDB
DEPUTADO WALTER TOSTA PMN
DEPUTADO WANDER BORGES PSB
DEPUTADO WELITON PRADO PT
DEPUTADO ZÉ MAIA PSDB
DEPUTADO ZEZÉ PERRELLA PSDB
DEPUTADO ADALCLEVER LOPES PMDB
DEPUTADO ADELMO CARNEIRO LEÃO PT
DEPUTADO ADEMIR LUCAS PSDB
DEPUTADO ALENCAR DA SILVEIRA JR PDT
DEPUTADO ALMIR PARACA PT
DEPUTADA ANA MARIA RESENDE PSDB
DEPUTADO ANDRÉ QUINTÃO PT
DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS ARANTES PSC
DEPUTADO ANTÔNIO GENARO PSC
DEPUTADO ANTÔNIO JÚLIO PMDB
DEPUTADO ARLEN SANTIAGO PTB
DEPUTADO BRAULIO BRAZ PTB
DEPUTADO CARLIN MOURA PCDOB
DEPUTADO CARLOS GOMES PT
DEPUTADO CARLOS PIMENTA PDT
DEPUTADA CECÍLIA FERRAMENTA PT
DEPUTADO CÉLIO MOREIRA PSDB
DEPUTADO CHICO UEJO PSB
DEPUTADO DALMO RIBEIRO SILVA PSDB
DEPUTADO DEIRÓ MARRA PR
DEPUTADO DELVITO ALVES PTB
DEPUTADO DIMAS FABIANO PP
DEPUTADO DINIS PINHEIRO PSDB
DEPUTADO DJALMA DINIZ PPS
DEPUTADO DUARTE BECHIR PMN
DEPUTADO DURVAL ÂNGELO PT
DEPUTADO ELMIRO NASCIMENTO DEM
DEPUTADO EROS BIONDINI PTB
DEPUTADO FAHIM SAWAN PSDB
DEPUTADO GETÚLIO NEIVA PMDB
DEPUTADO GIL PEREIRA PP
DEPUTADO GILBERTO ABRAMO PMDB
DEPUTADA GLÁUCIA BRANDÃO PPS
DEPUTADO HELY TARQÜÍNIO PV
DEPUTADO INÁCIO FRANCO PV
DEPUTADO IRANI BARBOSA PSDB
DEPUTADO IVAIR NOGUEIRA PMDB
DEPUTADO JAYRO LESSA DEM
DEPUTADO JOÃO LEITE PSDB
DEPUTADO JOSÉ HENRIQUE PMDB
DEPUTADO JUAREZ TÁVORA PV
DEPUTADO JUNINHO ARAÚJO SEM PARTIDO
DEPUTADO LAFAYETTE DE ANDRADA PSDB
DEPUTADO LEONARDO MOREIRA PSDB
DEPUTADO LUIZ HUMBERTO CARNEIRO PSDB
DEPUTADO NEIDER MOREIRA PPS
DEPUTADO PADRE JOÃO PT
DEPUTADO PAULO GUEDES PT
DEPUTADO PINDUCA FERREIRA PP
DEPUTADO RÊMOLO ALOISE PSDB
DEPUTADO RÔMULO VENEROSO PV
DEPUTADO RONALDO MAGALHÃES PSDB
DEPUTADA ROSÂNGELA REIS PV
DEPUTADO RUY MUNIZ DEM
DEPUTADO SARGENTO RODRIGUES PDT
DEPUTADO SÁVIO SOUZA CRUZ PMDB
DEPUTADO SEBASTIÃO COSTA PPS
DEPUTADO DOUTOR RONALDO PDT
DEPUTADO TENENTE LÚCIO PDT
DEPUTADO TIAGO ULISSES PV
DEPUTADO VANDERLEI JANGROSSI PP
DEPUTADO VANDERLEI MIRANDA PMDB
DEPUTADO WALTER TOSTA PMN
DEPUTADO WANDER BORGES PSB
DEPUTADO WELITON PRADO PT
DEPUTADO ZÉ MAIA PSDB
DEPUTADO ZEZÉ PERRELLA PSDB
Situação atual
ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 03/10/2009
Observação AUTORIA COLETIVA.
Indexação
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PROPOSTA, INCLUSÃO, CONCESSÃO, FÉRIAS-PRÊMIO, SERVIDOR, CARGO EM COMISSÃO, DIREITOS, CONVERSÃO EM ESPÉCIE.
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 03/10/2009
Observação AUTORIA COLETIVA.
Indexação
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PROPOSTA, INCLUSÃO, CONCESSÃO, FÉRIAS-PRÊMIO, SERVIDOR, CARGO EM COMISSÃO, DIREITOS, CONVERSÃO EM ESPÉCIE.
Documentos
Tramitação
31/01/2011
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
08/10/2009
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO BSD: EFETIVOS: DEP. JOÃO LEITE E DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. SUPLENTES: DEP. ZÉ MAIA E DEP. ANA MARIA RESENDE. PELO BLOCO PT-PMDB-PCDOB: EFETIVO: DEP. SÁVIO SOUZA CRUZ. SUPLENTE: DEP. PADRE JOÃO. PELO BPS: EFETIVO: DEP. DÉLIO MALHEIROS. SUPLENTE: DEP. FÁBIO AVELAR. PELO DEM: EFETIVO: DEP. ELMIRO NASCIMENTO. SUPLENTE: DEP. GUSTAVO VALADARES. RECEBIDA NA ESP EM 13/10/2009.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO BSD: EFETIVOS: DEP. JOÃO LEITE E DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. SUPLENTES: DEP. ZÉ MAIA E DEP. ANA MARIA RESENDE. PELO BLOCO PT-PMDB-PCDOB: EFETIVO: DEP. SÁVIO SOUZA CRUZ. SUPLENTE: DEP. PADRE JOÃO. PELO BPS: EFETIVO: DEP. DÉLIO MALHEIROS. SUPLENTE: DEP. FÁBIO AVELAR. PELO DEM: EFETIVO: DEP. ELMIRO NASCIMENTO. SUPLENTE: DEP. GUSTAVO VALADARES. RECEBIDA NA ESP EM 13/10/2009.