PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 50/2009
MODIFICA O INCISO VI DO ART. 118.
(ESTABELECE QUE SOMENTE OS PARTIDOS POLÍTICOS COM REPRESENTAÇÃO NA
ALMG TERÃO LEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO ESTADUAL OU MUNICIPAL
EM FACE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL).
Situação atual:
ARQUIVADO
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 07/03/2009
Observação DISTRIBUÍDA A 1 COMISSÃO: ESP. AUTORIA COLETIVA.
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEGITIMIDADE ATIVA, PARTIDO POLÍTICO, PROPOSITURA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, LEI MUNICIPAL, ATO NORMATIVO, ÂMBITO, (MG), MUNICÍPIOS, HIPÓTESE, VIOLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 07/03/2009
Observação DISTRIBUÍDA A 1 COMISSÃO: ESP. AUTORIA COLETIVA.
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEGITIMIDADE ATIVA, PARTIDO POLÍTICO, PROPOSITURA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, LEI MUNICIPAL, ATO NORMATIVO, ÂMBITO, (MG), MUNICÍPIOS, HIPÓTESE, VIOLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
Documentos
Tramitação
31/01/2011
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
25/03/2009
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/3/2009, PÁG 87 COL 3.
COMISSÃO ESPECIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/3/2009, PÁG 87 COL 3.
18/03/2009
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO. VICE-PRESIDENTE: DEP. DOMINGOS SÁVIO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO.
COMISSÃO ESPECIAL
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO. VICE-PRESIDENTE: DEP. DOMINGOS SÁVIO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO.
11/03/2009
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO BSD: EFETIVOS: DEP. DOMINGOS SÁVIO E DEP. ZÉ MAIA. SUPLENTES: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA E DEP. WALTER TOSTA. PELO BPS: EFETIVO: DEP. CHICO UEJO. SUPLENTE: DEP. ROSÂNGELA REIS. PELO PDT: EFETIVO: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO. SUPLENTE: DEP. ALENCAR DA SILVEIRA JR. PELO PP: EFETIVO: DEP. GIL PEREIRA. SUPLENTE: DEP. DIMAS FABIANO. PUBLICADA NO DL EM 13/3/2009, PÁG 42 COL 4. RECEBIDA NA ESP EM 13/3/2009.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO BSD: EFETIVOS: DEP. DOMINGOS SÁVIO E DEP. ZÉ MAIA. SUPLENTES: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA E DEP. WALTER TOSTA. PELO BPS: EFETIVO: DEP. CHICO UEJO. SUPLENTE: DEP. ROSÂNGELA REIS. PELO PDT: EFETIVO: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO. SUPLENTE: DEP. ALENCAR DA SILVEIRA JR. PELO PP: EFETIVO: DEP. GIL PEREIRA. SUPLENTE: DEP. DIMAS FABIANO. PUBLICADA NO DL EM 13/3/2009, PÁG 42 COL 4. RECEBIDA NA ESP EM 13/3/2009.