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PL PROJETO DE LEI 3900/2009

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ 10.735.468,01 (DEZ MILHÕES, SETECENTOS E TRINTA E CINCO MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA E OITO REAIS E UM CENTAVO) AO ORÇAMENTO FISCAL DO ESTADO, EM FAVOR DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Situação atual: TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA - LEI 18585 2009 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR AÉCIO NEVES
Situação atual TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA : LEI 18585 2009 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM TURNO ÚNICO NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 29/10/2009
Origem Documento MSG 429 de 2009

Proposição de Lei PRL 19548 2009
Resumo DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CRÉDITO ESPECIAL, ORÇAMENTO FISCAL, (MG), DESTINAÇÃO, (TCMG).
Legislação citada LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL

Documentos

Tramitação
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