PL PROJETO DE LEI 3857/2009
ALTERA A LEI 14086, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE CRIA O FUNDO
ESTADUAL DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 19489 2011 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR AÉCIO NEVES
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 19489 2011 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 10/10/2009
Origem
MSG 381 de 2009
PL 3481 de 2009
OFC 7 de 2009
Proposição de Lei PRL 20366 2010
Observação DISTRIBUÍDO A 3 COMISSÕES: CJU DHU FFO.
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, CRIAÇÃO, FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS, OBJETIVO, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE, BENS CULTURAIS, BENS PAISAGÍSTICOS, BENS TURÍSTICOS, DIREITOS, CONSUMIDOR. PROPOSTA, ALTERAÇÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS, OBJETIVO, DEFINIÇÃO, FUNÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, COMPETÊNCIA, GESTOR, PRAZO. SUBSTITUTIVO 1: DEFINIÇÃO, RECURSOS, FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS, PROCEDÊNCIA, DEPÓSITO BANCÁRIO, APLICAÇÃO FINANCEIRA. EXCLUSÃO, COMPETÊNCIA, GESTOR. DEFINIÇÃO, PRAZO INDETERMINADO, FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, OBJETIVO, EXCLUSÃO, COMPOSIÇÃO, CONSELHO, SECRETÁRIO EXECUTIVO, (PROCON). EMENDA 1: OBRIGATORIEDADE, DEFINIÇÃO, REGULAMENTO, ESCOLHA, REPRESENTANTE, ÓRGÃO, MUNICÍPIOS, DIREITOS DIFUSOS, SOCIEDADE CIVIL, FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS.
Legislação citada LCP 91 2006 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LEF 7347 1985 - LEI FEDERAL
LEF 8078 1990 - LEI FEDERAL
LEF 9008 1995 - LEI FEDERAL
LEI 14086 2001 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 10/10/2009
Origem
MSG 381 de 2009
PL 3481 de 2009
OFC 7 de 2009
Proposição de Lei PRL 20366 2010
Observação DISTRIBUÍDO A 3 COMISSÕES: CJU DHU FFO.
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, CRIAÇÃO, FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS, OBJETIVO, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE, BENS CULTURAIS, BENS PAISAGÍSTICOS, BENS TURÍSTICOS, DIREITOS, CONSUMIDOR. PROPOSTA, ALTERAÇÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS, OBJETIVO, DEFINIÇÃO, FUNÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, COMPETÊNCIA, GESTOR, PRAZO. SUBSTITUTIVO 1: DEFINIÇÃO, RECURSOS, FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS, PROCEDÊNCIA, DEPÓSITO BANCÁRIO, APLICAÇÃO FINANCEIRA. EXCLUSÃO, COMPETÊNCIA, GESTOR. DEFINIÇÃO, PRAZO INDETERMINADO, FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, OBJETIVO, EXCLUSÃO, COMPOSIÇÃO, CONSELHO, SECRETÁRIO EXECUTIVO, (PROCON). EMENDA 1: OBRIGATORIEDADE, DEFINIÇÃO, REGULAMENTO, ESCOLHA, REPRESENTANTE, ÓRGÃO, MUNICÍPIOS, DIREITOS DIFUSOS, SOCIEDADE CIVIL, FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS.
Legislação citada LCP 91 2006 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LEF 7347 1985 - LEI FEDERAL
LEF 8078 1990 - LEI FEDERAL
LEF 9008 1995 - LEI FEDERAL
LEI 14086 2001 - LEI ORDINÁRIA
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
13/01/2011
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 19489 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 14/1/2011.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 19489 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 14/1/2011.
23/12/2010
REMESSA DO OFÍCIO 2641 2010 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 20366 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 2641 2010 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 20366 PARA SANÇÃO.
17/12/2010
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
17/12/2010
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/12/2010, PÁG 278 COL 2.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/12/2010, PÁG 278 COL 2.
16/12/2010
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 17/12/2010.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 17/12/2010.
15/12/2010
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO NOS TERMOS DO ART. 244 DO RI. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 18/12/2010, PÁG 264 COL 2.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO NOS TERMOS DO ART. 244 DO RI. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 18/12/2010, PÁG 264 COL 2.
07/12/2010
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. JAYRO LESSA PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/12/2010, PÁG 63 COL 1.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. JAYRO LESSA PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/12/2010, PÁG 63 COL 1.
07/12/2010
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 7/12/2010.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 7/12/2010.
06/05/2010
ADIADA A VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO A REQUERIMENTO DO DEP. VANDERLEI MIRANDA.
PLENÁRIO
ADIADA A VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO A REQUERIMENTO DO DEP. VANDERLEI MIRANDA.
08/04/2010
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, NOS TERMOS DO ART 244 DO RI. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 10/4/2010, PÁG 36 COL 1.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, NOS TERMOS DO ART 244 DO RI. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 10/4/2010, PÁG 36 COL 1.
17/03/2010
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/3/2010, PÁG 48 COL 2.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/3/2010, PÁG 48 COL 2.
10/03/2010
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM A EMENDA 1. VISTA AO DEP. AGOSTINHO PATRUS FILHO.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM A EMENDA 1. VISTA AO DEP. AGOSTINHO PATRUS FILHO.
03/03/2010
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA.
25/02/2010
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA, NO USO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHE CONFERE O INCISO XIV DO ART 82 DO REGIMENTO INTERNO E TENDO EM VISTA A APROVAÇÃO, EM 28/10/2009, DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO PADRE JOÃO, SOLICITANDO A DISTRIBUIÇÃO DESTE PROJETO À COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, DECLARA A PREJUDICIALIDADE DE REQUERIMENTO DE MESMA AUTORIA E TEOR, APROVADO EM 17/11/2009, E DETERMINA O SEU ARQUIVAMENTO. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 27/2/2010, PÁG 53 COL 1.
PLENÁRIO
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA, NO USO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHE CONFERE O INCISO XIV DO ART 82 DO REGIMENTO INTERNO E TENDO EM VISTA A APROVAÇÃO, EM 28/10/2009, DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO PADRE JOÃO, SOLICITANDO A DISTRIBUIÇÃO DESTE PROJETO À COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, DECLARA A PREJUDICIALIDADE DE REQUERIMENTO DE MESMA AUTORIA E TEOR, APROVADO EM 17/11/2009, E DETERMINA O SEU ARQUIVAMENTO. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 27/2/2010, PÁG 53 COL 1.
24/02/2010
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/2/2010, PÁG 51 COL 3. RECEBIDO NA FFO EM 25/2/2010.
COMISSÃO DIREITOS HUMANOS
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/2/2010, PÁG 51 COL 3. RECEBIDO NA FFO EM 25/2/2010.
17/11/2009
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. PADRE JOÃO, SOLICITANDO QUE O PROJETO SEJA DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 19/11/2009, PÁG 40 COL 4.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. PADRE JOÃO, SOLICITANDO QUE O PROJETO SEJA DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 19/11/2009, PÁG 40 COL 4.
05/11/2009
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO.
COMISSÃO DIREITOS HUMANOS
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO.
03/11/2009
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/11/2009, PÁG 61 COL 1. RECEBIDO NA DHU EM 4/11/2009.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/11/2009, PÁG 61 COL 1. RECEBIDO NA DHU EM 4/11/2009.
03/11/2009
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. DISTRIBUÍDO EM AVULSO O PARECER.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. DISTRIBUÍDO EM AVULSO O PARECER.
28/10/2009
REQUERIMENTO DO DEP. PADRE JOÃO SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 30/10/2009, PÁG 63 COL 1.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. PADRE JOÃO SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 30/10/2009, PÁG 63 COL 1.
14/10/2009
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA.
08/10/2009
PUBLICADO NO DL EM 10/10/2009, PÁG 61 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 13/10/2009.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 10/10/2009, PÁG 61 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 13/10/2009.