PRE PROJETO DE RESOLUÇÃO 3841/2009
DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA NOS DÉBITOS ORIUNDOS DA
CONVERSÃO DE VENCIMENTOS E PROVENTOS E DA COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO EM
UNIDADE REAL DE VALOR - URV - DE QUE TRATAM A RESOLUÇÃO 5216, DE 12
DE AGOSTO DE 2004, E O ART. 5 DA RESOLUÇÃO 5305, DE 22 DE JUNHO DE
2007.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
RAL 5323 2009 - RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
MESA DA ASSEMBLÉIA
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
RAL 5323 2009 - RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 07/10/2009
Resumo INCIDÊNCIA, JUROS DE MORA, DÉBITO, CONVERSÃO, VENCIMENTOS, PROVENTOS, COMPLEMENTAÇÃO, PENSÕES, (URV), SERVIDOR, (ALMG). EMENDA 1: PROPOSTA, REVOGAÇÃO, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, CONCESSÃO, VALE TRANSPORTE, VALE ALIMENTAÇÃO, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA, (ALMG). PROPOSTA, REVOGAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONCESSÃO, VALE TRANSPORTE, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA, (ALMG), REFERÊNCIA, JORNADA DE TRABALHO. EMENDA 2: PAGAMENTO, PARCELA, INCIDÊNCIA, JUROS DE MORA, DESTINAÇÃO, BENEFICIÁRIO, CELEBRAÇÃO, TRANSAÇÃO JUDICIAL, ACORDO EXTRAJUDICIAL.
Legislação citada LEF 9494 1997 - LEI FEDERAL
MPV 2180 2001 - MEDIDA PROVISÓRIA
RAL 5115 1992 - RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
RAL 5118 1992 - RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
RAL 5216 2004 - RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
RAL 5305 2007 - RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
RAL 5314 2008 - RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 07/10/2009
Resumo INCIDÊNCIA, JUROS DE MORA, DÉBITO, CONVERSÃO, VENCIMENTOS, PROVENTOS, COMPLEMENTAÇÃO, PENSÕES, (URV), SERVIDOR, (ALMG). EMENDA 1: PROPOSTA, REVOGAÇÃO, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, CONCESSÃO, VALE TRANSPORTE, VALE ALIMENTAÇÃO, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA, (ALMG). PROPOSTA, REVOGAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONCESSÃO, VALE TRANSPORTE, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA, (ALMG), REFERÊNCIA, JORNADA DE TRABALHO. EMENDA 2: PAGAMENTO, PARCELA, INCIDÊNCIA, JUROS DE MORA, DESTINAÇÃO, BENEFICIÁRIO, CELEBRAÇÃO, TRANSAÇÃO JUDICIAL, ACORDO EXTRAJUDICIAL.
Legislação citada LEF 9494 1997 - LEI FEDERAL
MPV 2180 2001 - MEDIDA PROVISÓRIA
RAL 5115 1992 - RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
RAL 5118 1992 - RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
RAL 5216 2004 - RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
RAL 5305 2007 - RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
RAL 5314 2008 - RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - MESA DA ASSEMBLEIA
-
PARECER DE 2º TURNO - MESA DA ASSEMBLEIA
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
29/10/2009
RESOLUÇÃO 5323 PROMULGADA. PUBLICADA NO DL EM 30/10/2009, PÁG 61 COL 3.
MESA DA ASSEMBLÉIA
RESOLUÇÃO 5323 PROMULGADA. PUBLICADA NO DL EM 30/10/2009, PÁG 61 COL 3.
28/10/2009
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À PROMULGAÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À PROMULGAÇÃO.
28/10/2009
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. ADEMIR LUCAS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/10/2009, PÁG 43 COL 3.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. ADEMIR LUCAS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/10/2009, PÁG 43 COL 3.
27/10/2009
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 28/10/2009.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 28/10/2009.
23/10/2009
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DINIS PINHEIRO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/10/2009, PÁG 59 COL 2.
MESA DA ASSEMBLÉIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DINIS PINHEIRO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/10/2009, PÁG 59 COL 2.
21/10/2009
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDA 1 E 2. À MESA DA ASSEMBLÉIA. RECEBIDO NA MAS EM 22/10/2009.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDA 1 E 2. À MESA DA ASSEMBLÉIA. RECEBIDO NA MAS EM 22/10/2009.
19/10/2009
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DINIS PINHEIRO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/10/2009, PÁG 39 COL 2.
MESA DA ASSEMBLÉIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DINIS PINHEIRO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/10/2009, PÁG 39 COL 2.
06/10/2009
PUBLICADO NO DL EM 7/10/2009, PÁG 50 COL 2. À MESA DA ASSEMBLÉIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA MAS EM 7/10/2009.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 7/10/2009, PÁG 50 COL 2. À MESA DA ASSEMBLÉIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA MAS EM 7/10/2009.