PL PROJETO DE LEI 3353/2009
DETERMINA QUE O INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DA ÁGUAS - IGAM - CONCEDA A
OUTORGA DE ÁGUA PARA OS CONSUMIDORES RURAIS DE BAIXA RENDA, DA REGIÃO
MINEIRA DA SUDENE - IDENE, SUBSIDIADO PELO FUNDO DE COMBATE À POBREZA -
FCP - E OUTRAS FONTES E DETERMINA PROVIDÊNCIAS PERTINENTES.
Situação atual:
ARQUIVADO
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 22/05/2009
Observação INSTRUÇÃO NORMATIVA 4 2000, DA MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE. DELIBERAÇÃO NORMATIVA 9 2004, DO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS. DELIBERAÇÃO NORMATIVA 3 2001, DO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS.
Indexação
Resumo DETERMINA QUE O INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS – IGAM - CONCEDA OUTORGA DE ÁGUA SUBSIDIADA PARA CONSUMIDORES RURAIS DE BAIXA RENDA NA REGIÃO MINEIRA DA SUDENE-IDENE. O SUBSÍDIO VARIA CONFORME A CATEGORIA DO PRODUTOR: 100% PARA ASSOCIAÇÕES DE PEQUENOS PRODUTORES E USO HUMANO, 80% PARA MICRO E PEQUENOS PRODUTORES IRRIGANTES, E 70% PARA MÉDIOS PRODUTORES. A CLASSIFICAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS SERÁ FEITA POR ÓRGÃOS COMPETENTES.
Legislação citada DEC 44989 2008 - DECRETO
LCF 125 2007 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEF 1348 1951 - LEI FEDERAL
LEF 5172 1966 - LEI FEDERAL
LEF 6218 1975 - LEI FEDERAL
LEF 9433 1997 - LEI FEDERAL
LEF 9690 1998 - LEI FEDERAL
LEF 11326 2006 - LEI FEDERAL
LEI 13199 1999 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 22/05/2009
Observação INSTRUÇÃO NORMATIVA 4 2000, DA MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE. DELIBERAÇÃO NORMATIVA 9 2004, DO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS. DELIBERAÇÃO NORMATIVA 3 2001, DO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS.
Indexação
Resumo DETERMINA QUE O INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS – IGAM - CONCEDA OUTORGA DE ÁGUA SUBSIDIADA PARA CONSUMIDORES RURAIS DE BAIXA RENDA NA REGIÃO MINEIRA DA SUDENE-IDENE. O SUBSÍDIO VARIA CONFORME A CATEGORIA DO PRODUTOR: 100% PARA ASSOCIAÇÕES DE PEQUENOS PRODUTORES E USO HUMANO, 80% PARA MICRO E PEQUENOS PRODUTORES IRRIGANTES, E 70% PARA MÉDIOS PRODUTORES. A CLASSIFICAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS SERÁ FEITA POR ÓRGÃOS COMPETENTES.
Legislação citada DEC 44989 2008 - DECRETO
LCF 125 2007 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEF 1348 1951 - LEI FEDERAL
LEF 5172 1966 - LEI FEDERAL
LEF 6218 1975 - LEI FEDERAL
LEF 9433 1997 - LEI FEDERAL
LEF 9690 1998 - LEI FEDERAL
LEF 11326 2006 - LEI FEDERAL
LEI 13199 1999 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Tramitação
31/01/2011
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
02/12/2009
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/12/2009, PÁG 50 COL 1.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/12/2009, PÁG 50 COL 1.
25/11/2009
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. INÁCIO FRANCO.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. INÁCIO FRANCO.
18/11/2009
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. RONALDO MAGALHÃES (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/11/2009, PÁG 92 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 18/11/2009.
COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. RONALDO MAGALHÃES (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/11/2009, PÁG 92 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 18/11/2009.
21/10/2009
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. TIAGO ULISSES.
COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. TIAGO ULISSES.
13/10/2009
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. RONALDO MAGALHÃES. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 16/10/2009, PÁG 52 COL 1. RECEBIDO NA MEN EM 14/10/2009.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. RONALDO MAGALHÃES. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 16/10/2009, PÁG 52 COL 1. RECEBIDO NA MEN EM 14/10/2009.
06/10/2009
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. RONALDO MAGALHÃES. PRORROGAÇÃO DO PRAZO REGIMENTAL DO RELATOR.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. RONALDO MAGALHÃES. PRORROGAÇÃO DO PRAZO REGIMENTAL DO RELATOR.
11/08/2009
OFÍCIO DO SR. CARLOS ALBERTO PAVAN ALVIM, SUBSECRETÁRIO DA CASA CIVIL PRESTANDO INFORMAÇÕES RELATIVAS AO PROJETO DE LEI, EM ATENÇÃO A PEDIDO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI. PUBLICADO NO DL EM 13/8/2009, PÁG 46 COL 2.
PLENÁRIO
OFÍCIO DO SR. CARLOS ALBERTO PAVAN ALVIM, SUBSECRETÁRIO DA CASA CIVIL PRESTANDO INFORMAÇÕES RELATIVAS AO PROJETO DE LEI, EM ATENÇÃO A PEDIDO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI. PUBLICADO NO DL EM 13/8/2009, PÁG 46 COL 2.
10/08/2009
CUMPRIDA A DILIGÊNCIA.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
CUMPRIDA A DILIGÊNCIA.
24/06/2009
REMESSA DO OFÍCIO 1466/2009/SGM AO IGAM COM PEDIDO DE DILIGÊNCIA.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 1466/2009/SGM AO IGAM COM PEDIDO DE DILIGÊNCIA.
23/06/2009
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. RONALDO MAGALHÃES (REDISTRIBUÍDO). CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA AO IGAM, POR DETERMINAÇÃO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. RONALDO MAGALHÃES (REDISTRIBUÍDO). CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA AO IGAM, POR DETERMINAÇÃO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO.
27/05/2009
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DELVITO ALVES.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DELVITO ALVES.
20/05/2009
PUBLICADO NO DL EM 22/5/2009, PÁG 43 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE MINAS E ENERGIA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 22/5/2009.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 22/5/2009, PÁG 43 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE MINAS E ENERGIA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 22/5/2009.