RQN REQUERIMENTO NUMERADO 3176/2008
REQUER SEJAM SOLICITADAS AO GOVERNADOR DO ESTADO E AO SECRETÁRIO DE
ESTADO DE FAZENDA PROVIDÊNCIAS PARA QUE SEJA ALTERADO DE R$ 120.000,00
PARA R$ 240.000,00 O LIMITE ANUAL DE FATURAMENTO DAS MICROEMPRESAS PARA
EFEITO DE DISPENSA DO USO DO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECF -; E PARA QUE
SE ESTUDE A POSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS AOS
MICROEMPRESÁRIOS PARA A AQUISIÇÃO DO EQUIPAMENTO E DE "SOFTWARE".
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, ADEQUANDO-SE AOS NOVOS TEMPOS DO SPED (SERVIÇO
PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL).
Situação atual:
APROVADO
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
APROVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação VOTADO NAS COMISSÕES
Publicação Diário do Legislativo em 19/12/2008
Assunto REQUER SEJAM SOLICITADAS AO GOVERNADOR DO ESTADO E AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA PROVIDÊNCIAS PARA QUE SEJA ALTERADO DE R$ 120.000,00 PARA R$ 240.000,00 O LIMITE ANUAL DE FATURAMENTO DAS MICROEMPRESAS PARA EFEITO DE DISPENSA DO USO DO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECF -; E PARA QUE SE ESTUDE A POSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS AOS MICROEMPRESÁRIOS PARA A AQUISIÇÃO DO EQUIPAMENTO E DE "SOFTWARE". TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, ADEQUANDO-SE AOS NOVOS TEMPOS DO SPED (SERVIÇO PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL).
Resumo REQUERIMENTO, GOVERNADOR, SECRETÁRIO DE ESTADO, PROVIDÊNCIA, AMPLIAÇÃO, VALOR MÁXIMO, FATURAMENTO, MICROEMPRESA, EFEITO, DISPENSA, UTILIZAÇÃO, EMISSÃO, CUPOM FISCAL, ESTUDO, POSSIBILIDADE, CONCESSÃO, BENEFÍCIO FISCAL, AQUISIÇÃO, SOFTWARE, EQUIPAMENTOS.
Local ARQUIVO
Regime de tramitação VOTADO NAS COMISSÕES
Publicação Diário do Legislativo em 19/12/2008
Assunto REQUER SEJAM SOLICITADAS AO GOVERNADOR DO ESTADO E AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA PROVIDÊNCIAS PARA QUE SEJA ALTERADO DE R$ 120.000,00 PARA R$ 240.000,00 O LIMITE ANUAL DE FATURAMENTO DAS MICROEMPRESAS PARA EFEITO DE DISPENSA DO USO DO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECF -; E PARA QUE SE ESTUDE A POSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS AOS MICROEMPRESÁRIOS PARA A AQUISIÇÃO DO EQUIPAMENTO E DE "SOFTWARE". TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, ADEQUANDO-SE AOS NOVOS TEMPOS DO SPED (SERVIÇO PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL).
Resumo REQUERIMENTO, GOVERNADOR, SECRETÁRIO DE ESTADO, PROVIDÊNCIA, AMPLIAÇÃO, VALOR MÁXIMO, FATURAMENTO, MICROEMPRESA, EFEITO, DISPENSA, UTILIZAÇÃO, EMISSÃO, CUPOM FISCAL, ESTUDO, POSSIBILIDADE, CONCESSÃO, BENEFÍCIO FISCAL, AQUISIÇÃO, SOFTWARE, EQUIPAMENTOS.
Tramitação
30/04/2009
OFÍCIO DO SR. CARLOS ALBERTO PAVAN ALMIM, SUBSECRETÁRIO DA CASA CIVIL, PRESTANDO INFORMAÇÕES RELATIVAS AO REQUERIMENTO. PUBLICADO NO DL EM 5/5/2009, PÁG 52 COL 1.
PLENÁRIO
OFÍCIO DO SR. CARLOS ALBERTO PAVAN ALMIM, SUBSECRETÁRIO DA CASA CIVIL, PRESTANDO INFORMAÇÕES RELATIVAS AO REQUERIMENTO. PUBLICADO NO DL EM 5/5/2009, PÁG 52 COL 1.
25/03/2009
REMESSA DO OFÍCIO 481/2009/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO E À SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, ENCAMINHANDO CÓPIA DO REQUERIMENTO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 481/2009/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO E À SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, ENCAMINHANDO CÓPIA DO REQUERIMENTO.
25/03/2009
PRESCRIÇÃO DO PRAZO DO ART. 104 DO RI, SEM APRESENTAÇÃO DE RECURSO. OFICIE-SE.
PLENÁRIO
PRESCRIÇÃO DO PRAZO DO ART. 104 DO RI, SEM APRESENTAÇÃO DE RECURSO. OFICIE-SE.
11/03/2009
APROVADA A PROPOSIÇÃO. À MESA DA ASSEMBLÉIA PARA FINS DO ART. 104 DO RI. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 20/3/2009, PÁG 129 COL 3
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
APROVADA A PROPOSIÇÃO. À MESA DA ASSEMBLÉIA PARA FINS DO ART. 104 DO RI. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 20/3/2009, PÁG 129 COL 3
04/03/2009
RELATOR: DEP. JAYRO LESSA.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
RELATOR: DEP. JAYRO LESSA.
17/12/2008
PUBLICADO NO DL EM 19/12/2008, PÁG 74 COL 2. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA DELIBERAÇÃO. RECEBIDO NA FFO EM 19/12/2008.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 19/12/2008, PÁG 74 COL 2. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA DELIBERAÇÃO. RECEBIDO NA FFO EM 19/12/2008.