PL PROJETO DE LEI 802/2007
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II, DO ART. 10 DA LEI 13437, DE 30 DE
DEZEMBRO DE 1999. (PERMITE QUE A EMPRESA RESULTANTE DE DESMEMBRAMENTO DE
OUTRA EMPRESA OU DESMEMBRADA ATÉ 31 12 2000 PARTICIPE DO PROGRAMA DE
FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO
PORTE.)
Situação atual:
ARQUIVADO
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 14/04/2007
Origem
PL 512 de 2003
Observação MICRO GERAIS.
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, PROGRAMA DE FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. ALTERAÇÃO, LIMITAÇÃO, DATA, DESMEMBRAMENTO, EMPRESA, OBJETIVO, PARTICIPAÇÃO, PROGRAMA DE FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE.
Legislação citada LEI 13437 1999 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 14/04/2007
Origem
PL 512 de 2003
Observação MICRO GERAIS.
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, PROGRAMA DE FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. ALTERAÇÃO, LIMITAÇÃO, DATA, DESMEMBRAMENTO, EMPRESA, OBJETIVO, PARTICIPAÇÃO, PROGRAMA DE FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE.
Legislação citada LEI 13437 1999 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
Tramitação
31/01/2011
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
11/07/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DELVITO ALVES. PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE, ANTIJURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/7/2007, PÁG 46 COL 4.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DELVITO ALVES. PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE, ANTIJURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/7/2007, PÁG 46 COL 4.
24/04/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DELVITO ALVES.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DELVITO ALVES.
12/04/2007
PUBLICADO NO DL EM 14/4/2007, PÁG 50 COL 2. DESARQUIVADO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE TURISMO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E COOPERATIVISMO E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 16/4/2007.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 14/4/2007, PÁG 50 COL 2. DESARQUIVADO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE TURISMO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E COOPERATIVISMO E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 16/4/2007.