PL PROJETO DE LEI 725/2007
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2 DA LEI 10883, DE 2 DE OUTUBRO DE 1992, QUE
DECLARA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, DE INTERESSE COMUM E IMUNE DE CORTE,
NO ESTADO DE MINAS GERAIS, O PEQUIZEIRO ("CARYOCAR BRASILIENSE") E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 17682 2008 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 17682 2008 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 12/04/2007
Origem
PL 2312 de 2005
Proposição de Lei PRL 18616 2008
Urgência URGÊNCIA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, PRESERVAÇÃO, PROTEÇÃO, FLORA, PROIBIÇÃO, CORTE, PEQUIZEIRO. DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, CORTE, PEQUIZEIRO, HIPÓTESE, INEXISTÊNCIA, RISCOS, MANUTENÇÃO, ESPÉCIE, OBSERVAÇÃO, ADOÇÃO, PROCEDIMENTO. EMENDA 1: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS (IEF), CORTE, PEQUIZEIRO. EMENDA 2: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROJETO DE LEI, EXCLUSÃO, TERMO, ESPÉCIE, INCLUSÃO, ÁRVORE. EMENDA 3: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CLÁUSULA, VIGÊNCIA, LEI ESTADUAL. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, PRESERVAÇÃO, PROTEÇÃO, FLORA, PROIBIÇÃO, CORTE, PEQUIZEIRO. DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, CORTE, PEQUIZEIRO, ZONA URBANA, ÁREA INDUSTRIAL, CONDICIONAMENTO, ANUÊNCIA PRÉVIA, ÓRGÃO PÚBLICO, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. SUBSTITUTIVO 2: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, PRESERVAÇÃO, PROTEÇÃO, FLORA, PROIBIÇÃO, CORTE, PEQUIZEIRO. DISPOSITIVOS, DISCIPLINAMENTO, POSSIBILIDADE, CORTE, PEQUIZEIRO. SUBSTITUTIVO 1 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, PRESERVAÇÃO, PROTEÇÃO, FLORA, PROIBIÇÃO, CORTE, PEQUIZEIRO. DISPOSITIVOS, DISCIPLINAMENTO, POSSIBILIDADE, CORTE, PEQUIZEIRO. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DISCIPLINAMENTO, POSSIBILIDADE, CORTE, PEQUIZEIRO. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DISCIPLINAMENTO, POSSIBILIDADE, CORTE, PEQUIZEIRO.
Legislação citada LEF 4771 1965 - LEI FEDERAL
LEI 10883 1992 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14309 2002 - LEI ORDINÁRIA
MPV 2166 2001 - MEDIDA PROVISÓRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 12/04/2007
Origem
PL 2312 de 2005
Proposição de Lei PRL 18616 2008
Urgência URGÊNCIA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, PRESERVAÇÃO, PROTEÇÃO, FLORA, PROIBIÇÃO, CORTE, PEQUIZEIRO. DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, CORTE, PEQUIZEIRO, HIPÓTESE, INEXISTÊNCIA, RISCOS, MANUTENÇÃO, ESPÉCIE, OBSERVAÇÃO, ADOÇÃO, PROCEDIMENTO. EMENDA 1: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS (IEF), CORTE, PEQUIZEIRO. EMENDA 2: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROJETO DE LEI, EXCLUSÃO, TERMO, ESPÉCIE, INCLUSÃO, ÁRVORE. EMENDA 3: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CLÁUSULA, VIGÊNCIA, LEI ESTADUAL. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, PRESERVAÇÃO, PROTEÇÃO, FLORA, PROIBIÇÃO, CORTE, PEQUIZEIRO. DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, CORTE, PEQUIZEIRO, ZONA URBANA, ÁREA INDUSTRIAL, CONDICIONAMENTO, ANUÊNCIA PRÉVIA, ÓRGÃO PÚBLICO, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. SUBSTITUTIVO 2: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, PRESERVAÇÃO, PROTEÇÃO, FLORA, PROIBIÇÃO, CORTE, PEQUIZEIRO. DISPOSITIVOS, DISCIPLINAMENTO, POSSIBILIDADE, CORTE, PEQUIZEIRO. SUBSTITUTIVO 1 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, PRESERVAÇÃO, PROTEÇÃO, FLORA, PROIBIÇÃO, CORTE, PEQUIZEIRO. DISPOSITIVOS, DISCIPLINAMENTO, POSSIBILIDADE, CORTE, PEQUIZEIRO. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DISCIPLINAMENTO, POSSIBILIDADE, CORTE, PEQUIZEIRO. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DISCIPLINAMENTO, POSSIBILIDADE, CORTE, PEQUIZEIRO.
Legislação citada LEF 4771 1965 - LEI FEDERAL
LEI 10883 1992 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14309 2002 - LEI ORDINÁRIA
MPV 2166 2001 - MEDIDA PROVISÓRIA
Documentos
-
Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
-
EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
-
PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 1º TURNO - COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
-
EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (2)
Tramitação
25/07/2008
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 17682 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 26/7/2008.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 17682 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 26/7/2008.
23/07/2008
REMESSA DO OFÍCIO 1658/2008/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 18616 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 1658/2008/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 18616 PARA SANÇÃO.
17/07/2008
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
17/07/2008
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/7/2008, PÁG 78 COL 3.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/7/2008, PÁG 78 COL 3.
16/07/2008
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO, COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. IRANI BARBOSA - EMENDAS 1 E 2. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 18/7/2008, PÁG 75 COL 1. APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. PREJUDICADA A EMENDA 1. REJEITADA A EMENDA 2. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 17/7/2008.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO, COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. IRANI BARBOSA - EMENDAS 1 E 2. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 18/7/2008, PÁG 75 COL 1. APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. PREJUDICADA A EMENDA 1. REJEITADA A EMENDA 2. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 17/7/2008.
16/07/2008
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ALMIR PARACA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/7/2008, PÁG 61 COL 2.
COMISSÃO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ALMIR PARACA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/7/2008, PÁG 61 COL 2.
09/07/2008
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ALMIR PARACA.
COMISSÃO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ALMIR PARACA.
08/07/2008
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. PREJUDICADOS O SUBSTITUTIVO 1, O PROJETO ORIGINAL E AS EMENDAS 1 E 2. REJEITADA A EMENDA 3. À COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS. RECEBIDO NA MAR EM 9/7/2008.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. PREJUDICADOS O SUBSTITUTIVO 1, O PROJETO ORIGINAL E AS EMENDAS 1 E 2. REJEITADA A EMENDA 3. À COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS. RECEBIDO NA MAR EM 9/7/2008.
02/07/2008
PRIMEIRO TURNO. RETIRADO DE PAUTA POR ACORDO SUBSCRITO PELA TOTALIDADE DOS MEMBROS DO COLÉGIO DE LÍDERES.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. RETIRADO DE PAUTA POR ACORDO SUBSCRITO PELA TOTALIDADE DOS MEMBROS DO COLÉGIO DE LÍDERES.
01/07/2008
ADIADA A VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO A REQUERIMENTO DO DEP. GILBERTO ABRAMO.
PLENÁRIO
ADIADA A VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO A REQUERIMENTO DO DEP. GILBERTO ABRAMO.
19/06/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ALMIR PARACA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2, PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 3 E DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/6/2008, PÁG 69 COL 1.
COMISSÃO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ALMIR PARACA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2, PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 3 E DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/6/2008, PÁG 69 COL 1.
18/06/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ALMIR PARACA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2, PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 3 E DO SUBSTITUTIVO 1. VISTA AO DEP. FÁBIO AVELAR.
COMISSÃO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ALMIR PARACA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2, PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 3 E DO SUBSTITUTIVO 1. VISTA AO DEP. FÁBIO AVELAR.
18/06/2008
CUMPRIDA A DILIGÊNCIA.
COMISSÃO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
CUMPRIDA A DILIGÊNCIA.
04/06/2008
REMESSA DO OFÍCIO 1302/2008/SGM À SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL COM PEDIDO DE DILIGÊNCIA.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 1302/2008/SGM À SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL COM PEDIDO DE DILIGÊNCIA.
04/06/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ALMIR PARACA. CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA À SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, POR DETERMINAÇÃO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO.
COMISSÃO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ALMIR PARACA. CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA À SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, POR DETERMINAÇÃO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO.
28/05/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ALMIR PARACA.
COMISSÃO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ALMIR PARACA.
21/05/2008
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. JAYRO LESSA, SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 22/5/2008, PÁG 158 COL 2.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. JAYRO LESSA, SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 22/5/2008, PÁG 158 COL 2.
13/05/2008
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS E SUBSTITUTIVO: DEP. LUIZ TADEU LEITE E DEP. PAULO GUEDES - SUBSTITUTIVO 1. DEP. ADALCLEVER LOPES - EMENDA 3. EMENDA E SUBSTITUTIVO PUBLICADOS NO DL EM 20/5/2008, PÁG 73 COL 2. À COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS, PARA EMITIR PARECER SOBRE A EMENDA E SUBSTITUTIVO. RECEBIDO NA MAR EM 14/5/2008.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS E SUBSTITUTIVO: DEP. LUIZ TADEU LEITE E DEP. PAULO GUEDES - SUBSTITUTIVO 1. DEP. ADALCLEVER LOPES - EMENDA 3. EMENDA E SUBSTITUTIVO PUBLICADOS NO DL EM 20/5/2008, PÁG 73 COL 2. À COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS, PARA EMITIR PARECER SOBRE A EMENDA E SUBSTITUTIVO. RECEBIDO NA MAR EM 14/5/2008.
04/07/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ALMIR PARACA. PARECER PELA REJEIÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/7/2007, PÁG 60 COL 3.
COMISSÃO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ALMIR PARACA. PARECER PELA REJEIÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/7/2007, PÁG 60 COL 3.
16/05/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ALMIR PARACA.
COMISSÃO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ALMIR PARACA.
08/05/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/5/2007, PÁG 55 COL 4. RECEBIDO NA MAR EM 9/5/2007.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/5/2007, PÁG 55 COL 4. RECEBIDO NA MAR EM 9/5/2007.
16/04/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES.
10/04/2007
PUBLICADO NO DL EM 12/4/2007, PÁG 82 COL 2. DESARQUIVADO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 12/4/2007.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 12/4/2007, PÁG 82 COL 2. DESARQUIVADO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 12/4/2007.