PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 37/2007
EXTINGUE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
ARQUIVADO
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 29/11/2007
Resumo DISPOSITIVOS, EXTINÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG), TRANSFERÊNCIA, COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). DISPOSITIVOS, CARGO PÚBLICO, JUIZ MILITAR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG), TRANSFORMAÇÃO, JUIZ DE DIREITO, DESEMBARGADOR, (TJMG), OBSERVAÇÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS. DISPOSITIVOS, SERVIDOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG), TRANSFERÊNCIA, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). SUBSTITUTIVO 1: DISPOSITIVOS, EXTINÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG), MANUTENÇÃO, ÓRGÃOS, PRIMEIRA INSTÂNCIA, JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL. DISPOSITIVOS, CONSELHO DE JUSTIÇA, COMPOSIÇÃO, PRIMEIRA INSTÂNCIA, JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL, PROFERIMENTO, DECISÃO, JULGAMENTO, RECURSO JUDICIAL, COMPETÊNCIA, CÂMARA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). DISPOSITIVOS, CARGO PÚBLICO, JUIZ CIVIL DO TRIBUNAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG), TRANSFORMAÇÃO, DESEMBARGADOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). DISPOSITIVOS, SERVIDOR, (TJMMG), TRANSFERÊNCIA, QUADRO PESSOAL, SECRETARIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG).
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 29/11/2007
Resumo DISPOSITIVOS, EXTINÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG), TRANSFERÊNCIA, COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). DISPOSITIVOS, CARGO PÚBLICO, JUIZ MILITAR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG), TRANSFORMAÇÃO, JUIZ DE DIREITO, DESEMBARGADOR, (TJMG), OBSERVAÇÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS. DISPOSITIVOS, SERVIDOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG), TRANSFERÊNCIA, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). SUBSTITUTIVO 1: DISPOSITIVOS, EXTINÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG), MANUTENÇÃO, ÓRGÃOS, PRIMEIRA INSTÂNCIA, JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL. DISPOSITIVOS, CONSELHO DE JUSTIÇA, COMPOSIÇÃO, PRIMEIRA INSTÂNCIA, JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL, PROFERIMENTO, DECISÃO, JULGAMENTO, RECURSO JUDICIAL, COMPETÊNCIA, CÂMARA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). DISPOSITIVOS, CARGO PÚBLICO, JUIZ CIVIL DO TRIBUNAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG), TRANSFORMAÇÃO, DESEMBARGADOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). DISPOSITIVOS, SERVIDOR, (TJMMG), TRANSFERÊNCIA, QUADRO PESSOAL, SECRETARIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG).
Documentos
Tramitação
31/01/2011
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
13/12/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ADALCLEVER LOPES. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/12/2007, PÁG 85 COL 2.
COMISSÃO ESPECIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ADALCLEVER LOPES. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/12/2007, PÁG 85 COL 2.
12/12/2007
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. ADALCLEVER LOPES. VICE-PRESIDENTE: DEP. PAULO CÉSAR. RELATOR: DEP. ADALCLEVER LOPES.
COMISSÃO ESPECIAL
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. ADALCLEVER LOPES. VICE-PRESIDENTE: DEP. PAULO CÉSAR. RELATOR: DEP. ADALCLEVER LOPES.
06/12/2007
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO BSD: EFETIVO: DEP. DOMINGOS SÁVIO. SUPLENTE: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PELO PMDB: EFETIVO: DEP. ADALCLEVER LOPES. SUPLENTE: DEP. GILBERTO ABRAMO. PELO PT: EFETIVO: DEP. DURVAL ÂNGELO. SUPLENTE: DEP. ELISA COSTA. PELO DEM: EFETIVO: DEP. LEONARDO MOREIRA. SUPLENTE: DEP. DELVITO ALVES. PELO PDT: EFETIVO: DEP. CARLOS PIMENTA. SUPLENTE: DEP. PAULO CÉSAR. RECEBIDA NA ESP EM 10/12/2007.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO BSD: EFETIVO: DEP. DOMINGOS SÁVIO. SUPLENTE: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PELO PMDB: EFETIVO: DEP. ADALCLEVER LOPES. SUPLENTE: DEP. GILBERTO ABRAMO. PELO PT: EFETIVO: DEP. DURVAL ÂNGELO. SUPLENTE: DEP. ELISA COSTA. PELO DEM: EFETIVO: DEP. LEONARDO MOREIRA. SUPLENTE: DEP. DELVITO ALVES. PELO PDT: EFETIVO: DEP. CARLOS PIMENTA. SUPLENTE: DEP. PAULO CÉSAR. RECEBIDA NA ESP EM 10/12/2007.