PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 3/2007
REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO E ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ART. 38 DA
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.
(DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL VOLUNTÁRIA COM
PROVENTOS INTEGRAIS AO SERVIDOR POLICIAL CIVIL.)
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
EMC 77 2007 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
EMC 77 2007 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 03/03/2007
Proposições anexadas
PEC 9 de 2007
Indexação
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, APOSENTADORIA, POLICIAL CIVIL, OBSERVAÇÃO, NORMAS, LEI COMPLEMENTAR. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, ATIVIDADE, RISCOS, EFEITO, EXERCÍCIO, FUNÇÃO, POLICIAL CIVIL. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, APOSENTADORIA ESPECIAL, SERVIDOR, POLÍCIA CIVIL, OBSERVAÇÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, APOSENTADORIA ESPECIAL, POLICIAL CIVIL, OBSERVAÇÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS. DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, REQUISITOS, CONCESSÃO, APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, APOSENTADORIA ESPECIAL, SERVIDOR, OBSERVAÇÃO, NORMAS, LEI COMPLEMENTAR. DISPOSITIVOS, LEI COMPLEMENTAR, DISCIPLINAMENTO, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, APOSENTADORIA, POLICIAL CIVIL, OBSERVAÇÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS.
Legislação citada EMC 20 1998 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
EMC 68 2004 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
EMC 47 2005 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
LCF 51 1985 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 03/03/2007
Proposições anexadas
PEC 9 de 2007
Indexação
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, APOSENTADORIA, POLICIAL CIVIL, OBSERVAÇÃO, NORMAS, LEI COMPLEMENTAR. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, ATIVIDADE, RISCOS, EFEITO, EXERCÍCIO, FUNÇÃO, POLICIAL CIVIL. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, APOSENTADORIA ESPECIAL, SERVIDOR, POLÍCIA CIVIL, OBSERVAÇÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, APOSENTADORIA ESPECIAL, POLICIAL CIVIL, OBSERVAÇÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS. DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, REQUISITOS, CONCESSÃO, APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, APOSENTADORIA ESPECIAL, SERVIDOR, OBSERVAÇÃO, NORMAS, LEI COMPLEMENTAR. DISPOSITIVOS, LEI COMPLEMENTAR, DISCIPLINAMENTO, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, APOSENTADORIA, POLICIAL CIVIL, OBSERVAÇÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS.
Legislação citada EMC 20 1998 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
EMC 68 2004 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
EMC 47 2005 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
LCF 51 1985 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO ESPECIAL
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO ESPECIAL
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
17/07/2007
EMENDA À CONSTITUIÇÃO 77 PROMULGADA. PUBLICADA NO DL EM 18/7/2007, PÁG 25 COL 4.
MESA DA ASSEMBLEIA
EMENDA À CONSTITUIÇÃO 77 PROMULGADA. PUBLICADA NO DL EM 18/7/2007, PÁG 25 COL 4.
12/07/2007
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL À PROMULGAÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL À PROMULGAÇÃO.
12/07/2007
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. AGOSTINHO PATRÚS FILHO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/7/2007, PÁG 53 COL 2.
COMISSÃO DE REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. AGOSTINHO PATRÚS FILHO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/7/2007, PÁG 53 COL 2.
03/07/2007
APROVADA EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 4/7/2007.
PLENÁRIO
APROVADA EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 4/7/2007.
28/06/2007
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUÓRUM.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUÓRUM.
26/06/2007
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/6/2007, PÁG 30 COL 2.
COMISSÃO ESPECIAL
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/6/2007, PÁG 30 COL 2.
21/06/2007
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA.
COMISSÃO ESPECIAL
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA.
19/06/2007
APROVADA EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO ESPECIAL. RECEBIDA NA ESP EM 20/6/2007.
PLENÁRIO
APROVADA EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO ESPECIAL. RECEBIDA NA ESP EM 20/6/2007.
13/06/2007
ADIADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO A REQUERIMENTO DO DEP. SARGENTO RODRIGUES.
PLENÁRIO
ADIADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO A REQUERIMENTO DO DEP. SARGENTO RODRIGUES.
30/05/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/6/2007, PÁG 54 COL 2.
COMISSÃO ESPECIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/6/2007, PÁG 54 COL 2.
18/04/2007
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. JAYRO LESSA. VICE-PRESIDENTE: DEP. ZÉ MAIA. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA.
COMISSÃO ESPECIAL
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. JAYRO LESSA. VICE-PRESIDENTE: DEP. ZÉ MAIA. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA.
03/04/2007
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO BSD: EFETIVOS: DEP. ZÉ MAIA E DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. SUPLENTES: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA E DEP. DOMINGOS SÁVIO. PELO DEM: EFETIVO: DEP. JAYRO LESSA. SUPLENTE: DEP. DELVITO ALVES. PELO PMDB: EFETIVO: DEP. ADALCLEVER LOPES. SUPLENTE: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. PELO PT: EFETIVO: DEP. DURVAL ÂNGELO. SUPLENTE: DEP. CECÍLIA FERRAMENTA. RECEBIDA NA ESP EM 9/4/2007.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO BSD: EFETIVOS: DEP. ZÉ MAIA E DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. SUPLENTES: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA E DEP. DOMINGOS SÁVIO. PELO DEM: EFETIVO: DEP. JAYRO LESSA. SUPLENTE: DEP. DELVITO ALVES. PELO PMDB: EFETIVO: DEP. ADALCLEVER LOPES. SUPLENTE: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. PELO PT: EFETIVO: DEP. DURVAL ÂNGELO. SUPLENTE: DEP. CECÍLIA FERRAMENTA. RECEBIDA NA ESP EM 9/4/2007.