PL PROJETO DE LEI 21/2007
PROÍBE A EMISSÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO SEM O CONSENTIMENTO
DO CONSUMIDOR.
Situação atual:
Arquivado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 09/02/2007
Proposições relacionadas
PL 418 de 2011
RQS 246 de 2011
Resumo DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, EMISSÃO, CARTÃO DE CRÉDITO, CARTÃO DE DÉBITO, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, CONSENTIMENTO, CONSUMIDOR.
Legislação citada LEF 8078 1990 - LEI FEDERAL
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 09/02/2007
Proposições relacionadas
PL 418 de 2011
RQS 246 de 2011
Resumo DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, EMISSÃO, CARTÃO DE CRÉDITO, CARTÃO DE DÉBITO, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, CONSENTIMENTO, CONSUMIDOR.
Legislação citada LEF 8078 1990 - LEI FEDERAL
Documentos
Tramitação
24/02/2011
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 418 2011.
PLENÁRIO
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 418 2011.
10/02/2011
REQUERIMENTO DOS DEP. NEILANDO PIMENTA E DEP. FRED COSTA SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 12/2/2011, PÁG 117 COL 1.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DOS DEP. NEILANDO PIMENTA E DEP. FRED COSTA SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 12/2/2011, PÁG 117 COL 1.
31/01/2011
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
06/03/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE, ANTIJURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/3/2007, PÁG 30 COL 2.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE, ANTIJURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/3/2007, PÁG 30 COL 2.
27/02/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PRORROGAÇÃO DE PRAZO DO RELATOR.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PRORROGAÇÃO DE PRAZO DO RELATOR.
22/02/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA.
07/02/2007
PUBLICADO NO DL EM 9/2/2007, PÁG 75 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 9/2/2007.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 9/2/2007, PÁG 75 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 9/2/2007.