PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 21/2007
ALTERA OS ARTS. 55, 56, 62 E 70 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.
(EXTINGUE O VOTO SECRETO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO, EXCETO
NOS CASOS DE DECISÃO DE PERDA DE MANDATO DO DEPUTADO ESTADUAL,
APROVAÇÃO DA EXONERAÇÃO, DE OFÍCIO, OU DESTITUIÇÃO DO PROCURADOR-GERAL
DE JUSTIÇA)
Situação atual:
ARQUIVADO
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 11/05/2007
Indexação
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PROIBIÇÃO, (ALMG), DELIBERAÇÃO, UTILIZAÇÃO, VOTO SECRETO, EXCEÇÃO, DECISÃO, PERDA, MANDATO, DEPUTADO ESTADUAL, APROVAÇÃO, EXONERAÇÃO, EX OFFICIO, DESTITUIÇÃO, PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA. DISPOSITIVOS, (ALMG), DECISÃO, FORMAÇÃO, CULPA, HIPÓTESE, FLAGRANTE, CRIME INAFIANÇÁVEL, IMPUTAÇÃO, DEPUTADO ESTADUAL.
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 11/05/2007
Indexação
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PROIBIÇÃO, (ALMG), DELIBERAÇÃO, UTILIZAÇÃO, VOTO SECRETO, EXCEÇÃO, DECISÃO, PERDA, MANDATO, DEPUTADO ESTADUAL, APROVAÇÃO, EXONERAÇÃO, EX OFFICIO, DESTITUIÇÃO, PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA. DISPOSITIVOS, (ALMG), DECISÃO, FORMAÇÃO, CULPA, HIPÓTESE, FLAGRANTE, CRIME INAFIANÇÁVEL, IMPUTAÇÃO, DEPUTADO ESTADUAL.
Documentos
Tramitação
31/01/2011
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
22/05/2007
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO BSD: EFETIVOS: DEP. DOMINGOS SÁVIO E DEP. ZÉ MAIA. SUPLENTES: DEP. FAHIM SAWAN E DEP. SEBASTIÃO COSTA. PELO DEM: EFETIVO: DEP. RUY MUNIZ. SUPLENTE: DEP. GUSTAVO VALADARES. PELO PMDB: EFETIVO: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. SUPLENTE: DEP. ADALCLEVER LOPES. PELO PT: EFETIVO: DEP. DURVAL ÂNGELO. SUPLENTE: DEP. PADRE JOÃO. RECEBIDA NA ESP EM 24/5/2007.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO BSD: EFETIVOS: DEP. DOMINGOS SÁVIO E DEP. ZÉ MAIA. SUPLENTES: DEP. FAHIM SAWAN E DEP. SEBASTIÃO COSTA. PELO DEM: EFETIVO: DEP. RUY MUNIZ. SUPLENTE: DEP. GUSTAVO VALADARES. PELO PMDB: EFETIVO: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. SUPLENTE: DEP. ADALCLEVER LOPES. PELO PT: EFETIVO: DEP. DURVAL ÂNGELO. SUPLENTE: DEP. PADRE JOÃO. RECEBIDA NA ESP EM 24/5/2007.